1. Informações Gerais

• O procedimento de oposição foi definido em conjunto pela Caixa Económica Federal (CAIXA) e a CONTRAF-CUT, em cumprimento da sentença normativa do processo DCG-1000975-72.2026.5.00.0000.
• O direito de oposição tem caráter individualizado e deve ser exercido diretamente perante o sindicato.
• A Caixa está estritamente proibida de interferir neste processo e não pode receber as cartas de oposição diretamente dos bancários.

2. Prazos para a Manifestação

O período para a entrega da oposição (independentemente da via escolhida) é rigoroso:

• Abertura: 5 de outubro de 2026 (segunda-feira), a partir das 09h00.
• Encerramento: 8 de outubro de 2026 (quinta-feira), até às 17h00.
• Manifestações entregues ou enviadas fora deste prazo legal não serão validadas.

3. Modos de Submissão e Local

O trabalhador deve entrar em contato com o Sindicato de sua base para apresentar a sua carta de oposição.

– Sindicato dos Bancários de Angra dos Reis e Região

Agência de Angra dos Reis – Sede do Sindicato (Rua da Conceição, 244, 3º andar – Centro) das 9h às 17h;
Agência de Itaguaí – Sub-Sede do Sindicato (Rua General Bocaiuva, 210 – sala 201 Centro) das 9h às 17h;
Agências de Paraty, Seropédica e Parque Mambucaba – Através do e-mail: [email protected]

– Sindicato dos Bancários de Itaperuna e Região

Email: [email protected]
Endereço: Av Cardoso Moreira, 193 – salas 223/224, Centro / Itaperuna/RJ

– Sindicato dos Bancários de Macaé e Região

Email: [email protected]

– Sindicato dos Bancários de Nova Friburgo e Região

Email: [email protected]

– Sindicato dos Bancários de Três Rios e Região

Endereço: Rua Dr. Walmir Peçanha, 64 Sala 301 Centro Três Rios – RJ

4. Requisitos da Carta e Responsabilidades

• O trabalhador deve informar todos os seus dados pessoais e funcionais de identificação de forma exata.
• Não serão admitidos modelos genéricos de carta de oposição, em estrito cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Certificação da Base Territorial: É da exclusiva responsabilidade do trabalhador confirmar se a sua unidade laboral pertence à base de representação do sindicato ao qual está a entregar o documento.
• Cartas com dados incorretos, incompletos ou entregues no sindicato errado serão invalidadas, isentando o Sindicato de qualquer responsabilidade sobre eventuais descontos feitos pela Caixa.

5. Declarações Obrigatórias

Ao submeter a carta (seja por e-mail ou presencialmente), o trabalhador DECLARA formalmente que:

1. Exerce a sua atividade na Caixa Económica Federal numa unidade localizada na base territorial deste Sindicato.
2. Assume total e exclusiva responsabilidade pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos.
3. Está ciente de que qualquer erro nos dados (matrícula, CPF, unidade) ou a falta de uma assinatura válida (digital para e-mail ou manuscrita para presencial) provocará a invalidação da oposição, autorizando a Caixa a efetuar o desconto.
4. Autoriza a utilização dos seus dados exclusivamente para os fins de operacionalização deste direito de oposição junto à Caixa Económica Federal, conforme a LGPD.

6. SUGESTÃO DE MODELO DE CARTA DE OPOSIÇÃO

Nota: Como não são aceites modelos genéricos em branco, certifique-se de preencher todos os campos assinalados entre parêntesis retos com os seus dados reais.

MODELO DE CARTA DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

Ao

Sindicato dos Bancários e das Bancárias de [Inserir o nome da sua base territorial]

Assunto: Oposição ao Desconto da Contribuição Negocial – CEF 2026

Eu, [Seu Nome Completo], portador(a) do CPF n.º [Seu CPF], trabalhador(a) bancário(a) da Caixa Económica Federal, com a matrícula funcional n.º [Sua Matrícula], atualmente lotado(a) na unidade/agência [Nome e Número da Agência/Unidade], venho por este meio manifestar formalmente a minha oposição ao desconto da Contribuição Negocial, conforme previsto na sentença normativa no âmbito do processo DCG-1000975-72.2026.5.00.0000.

Para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, DECLARO que:

1. Exerço a minha atividade profissional como funcionário(a) da Caixa Económica Federal numa unidade localizada na base territorial de representação deste Sindicato.
2. Assume a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade, correção e exatidão de todos os dados pessoais e funcionais fornecidos nesta carta.
3. Tenho plena consciência de que falhas no preenchimento dos dados (ex.: matrícula, CPF ou unidade), o envio para um Sindicato que não o da minha base, ou a ausência de uma assinatura válida, provocarão a invalidação da oposição e autorizarão a Caixa a descontar a contribuição negocial, dada a impossibilidade operacional de me identificar.
4. Autorizo, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento e a utilização dos meus dados unicamente para efeitos de operacionalização do direito de oposição junto da Caixa Económica Federal.

Sem mais de momento, subscrevo-me.

[Localidade], [Data – deve estar entre 5 e 8 de outubro de 2026]

(Assinatura)

[Seu Nome Completo]

[O seu e-mail de contacto]

[O seu número de telefone]

(Atenção: Se enviar por e-mail, utilize a assinatura digital ICP-Brasil ou gov.br. Se entregar presencialmente, assine de próprio punho).