O Santander já está impondo a seus funcionários a assinatura de acordos individuais de banco de horas semestral com base na nova legislação trabalhista. Tudo estaria conforme a legalidade se este artigo não ferisse o Artigo 7º, inciso XIII da Constituição, que determina que acordos relativos a jornada de trabalho ou compensação de horas extras seja sempre coletivos.
O banco também mudou as datas de pagamento de salário – do dia 20 para o dia 30 – e das parcelas do 13º. O abono de fim de ano, que era pago em fevereiro e novembro, passará a ser pago em maio e em dezembro a partir do ano que vem. A mudança na data do pagamento do salário mensal começa em março de 2018. Outra mudança, que já está valendo, afetou a rotina dos bancários: o pagamento de dezembro, que há anos o banco fazia antecipadamente, será feito somente na data regular.
O acordo do banco de horas é um problema complexo, porque, na prática, o banco já fazia. Não havia acordo formalizado entre o Santander e os sindicatos . “Nunca assinamos acordo de compensação de horas extras porque entendemos que o trabalho extrajornada tem que ser pago, não compensado”, esclarece Marcos Vicente, representante da Fetraf-RJ/ES na COE Santander. É importante lembrar, também, que o trabalhador sai perdendo com a compensação porque o valor da hora extra é no mínimo 50% maior que o da hora normal e, para compensar, é sempre uma hora de folga pra cada hora trabalhada. Agora o banco decide aplicar a nova legislação sobre horas extras para impor bancos de horas por acordo individual. “O Santander escolheu justamente um dos pontos da nova legislação que ferem a Constituição. Um assunto com esta característica nem deveria ter entrado na redação final da nova lei e o banco escolhe este ponto para implementar em sua rotina”, critica Marcos.
Quanto às datas de pagamento, embora não haja nenhuma lei ou cláusula da CCT dos Bancários sobre este tema, o banco sempre manteve a data diferenciada. “O trabalhador tem sua rotina financeira baseada no dia em que recebe seu salário. O banco resolve mudar de uma hora para outra, sem negociar, e deixa todo mundo em má situação. Mesmo tendo sido avisados com antecedência sobre a mudança, os bancários ficam em má situação. E tudo isso sem chamar o movimento sindical para conversar, de cima para baixo. É muita falta de respeito por seus funcionários e pela representação dos trabalhadores’, critica Marcos.
Sem negociação
A COE deixou a reunião com o banco logo após entregar um documento em que repudia as novas medidas. Os sindicalistas alegaram que, diante da implementação de mudanças de tamanha importância sem nenhuma negociação prévia com os trabalhadores, não havia o que conversar. “O banco simplesmente determinou que as mudanças seriam feitas e já aplicou o que pôde. Em nenhum momento o movimento sindical foi chamado para discutir as novas regras. Se o Santander passa por cima dos sindicatos desta maneira, não temos o que negociar”, justifica Marcos Vicente.
Diante da atitude do banco, a COE definiu a realização de um Dia Nacional de Lutas no próximo dia 20.
