O PL nº 528/03 do deputado Carlos Nader (PL/RJ) acrescenta o parágrafo único ao artigo 169 da CLT, criando o sistema especial de vigilância epidemiológica para as lesões por esforço repetitivo (LER, Lesões por Esforço Repetitivo, ou Dort, Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) ou doenças osteomusculares.
A Comissão de Seguridade deve apreciar o Projeto na reunião de hoje, às 9h30, no plenário 7 do anexo 2, da ala das comissões permanentes.
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