Os deputados aprovaram, nesta terça-feira, o projeto de lei de conversão à medida provisória (MP 280/06), que corrige em 8% os valores da tabela do Imposto de Renda. Pelo texto base aprovado, quem ganha até R$ 1.257,12 por mês estará isento do IR – antes, esse limite era de R$ 1.164,00. As pessoas físicas que estão na faixa de rendimentos mensais de R$ 1.257,13 a R$ 2.512,08 ficam sujeitas à alíquota de 15%, com direito a uma dedução de R$ 188,57. A maior alíquota, de 27,5%, incide sobre quem ganha mais de R$ 2.512,08 por mês.
Para o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), a aprovação da medida significa a consolidação de uma mudança que já está vigorando desde fevereiro. “As pessoas já estão pagando menos imposto de renda com a ampliação da faixa de desconto Essa correção de 8% representa que a União abre mão de aproximadamente R$ 2 bilhões de recursos que seriam recolhidos caso não fosse efetuada a correção da tabela”, disse.
Zimmermann ressaltou que com essa ampliação da faixa de desconto, o governo Lula conseguiu diminuir a defasagem entre a correção da tabela e a inflação. “Esta é a segunda correção da tabela do IR do governo Lula e com isso alcançamos um total de 19% de correção ao longo destes três anos contra uma inflação de 24%. Nos 8 anos do governo FHC, tivemos uma inflação de 64% e uma correção de tabela do imposto de renda de 17,5%. Portanto uma defasagem de 46%”, disse
“Com a aprovação desta MP, o governo Lula honra o esforço de melhorar a distribuição de renda e com isso beneficiar uma grande parcela da população brasileira”, salientou o parlamentar petista
Pauta – Com a aprovação do texto base da MP 280, fica pendente a apreciação de um destaque que poderá ser votado na sessão extraordinária marcada para esta quarta-feira, às 9 h. Depois, o plenário poderá apreciar as outras três MPs que ainda trancam a pauta de votação. A MP 281/06, que isenta do imposto de renda retido na fonte os investidores estrangeiros que aplicarem recursos em títulos públicos federais. A MP 282/06, que abre crédito extraordinário de R$ 57,5 milhões para o ministério dos Transportes realizar obra emergencial na malha rodoviária federal. E a MP 283/06 que, entre outras questões, altera a Lei 10.233/01 que dispõe sobre o Departamento Nacional de Infra-estrutura do Transporte -DNIT.
Outras matérias – Depois que a pauta for destrancada, o plenário poderá apreciar outras matérias da pauta. Entre elas está o projeto de lei complementar (PLP 1/03), de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que regulamenta a emenda constitucional 29. Essa emenda determina a destinação, pela União, de 10% de suas receitas correntes.
Fonte: Informes/PT
