Depois de seis anos tramitando no Senado, o projeto de lei complementar substitutivo do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional (SFN), e dentre outras coisas concede “autonomia operacional” ao Banco Central, recebeu parecer favorável e vai entrar na pauta de votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), segundo informou o jornal Valor Econômico na edição de quarta-feira (3).
“Esse é o projeto dos bancos. O parecer favorável faz parte da gigantesca ofensiva em curso promovida pelo mercado financeiro, com forte repercussão na mídia, para pressionar o governo federal a abandonar a política desenvolvimentista e a assumir a agenda neoliberal que, a pretexto de combater a inflação, propõe o aumento dos juros, contenção do consumo e do crédito e demissões de trabalhadores”, avalia Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.
“Esse projeto visa blindar o Banco Central, torná-lo ainda mais independente do governo, aniquilando a transparência. O BC ficaria assim sob controle absoluto dos banqueiros”, critica Carlos Cordeiro. “Nós queremos o oposto disso, que é tornar o BC independente do mercado financeiro, transparente e sob controle da sociedade.”
Por uma conferência nacional do sistema financeiro
Para o presidente da Contraf-CUT, a ofensiva do mercado financeiro no Congresso e contra a política desenvolvimentista da presidenta Dilma Roussef torna ainda mais urgente a convocação de uma Conferência Nacional do Sistema Financeiro, antiga reivindicação dos bancários e da CUT.
“Os bancos estão claramente chantageando o governo e a população com a campanha maciça por aumento dos juros para conter a ameaça inflacionária. A sociedade brasileira precisa reagir e entrar nesse debate para escolher que tipo de sistema financeiro ela quer para o Brasil. Esse que está aí, que cobra os juros e spreads mais altos do mundo, segura o crédito e marginaliza amplos setores da população, ou um outro que cumpra a função de financiar o desenvolvimento econômico e social do país?”, indaga Carlos Cordeiro.
“Por isso, é imprescindível uma Conferência Nacional que discuta o sistema financeiro. A presidenta Dilma já concordou com a defesa dos interesses dos consumidores, incluindo os direitos dos clientes bancários. Consideramos isso muito importante e vamos participar, mas continuamos defendendo um grande debate nacional sobre o papel do sistema financeiro”, salienta Cordeiro.
Dois projetos em confronto
O projeto de lei que recebeu parecer favorável na CAE, de autoria do ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), mas bastante modificado pelo relator Dornelles, se aprovado pelo Congresso, regulamentará o Artigo 192 da Constituição e substituirá a Lei 4.595, de dezembro de 1964, que até hoje regula o sistema financeiro.
Ele é frontalmente contrário às propostas que vêm sendo aprovadas pelos bancários em suas conferências nacionais, que visam atualizar o projeto apresentado ao Congresso Nacional na década de 1990 pela então CNB-CUT, antecessora da Contraf-CUT.
O projeto de Dornelles propõe mandatos de seis anos (escalonados) do presidente e dos diretores do Banco Central, que podem ser reconduzidos uma única vez. A demissão do presidente ou dos diretores do BC, pelo presidente da República, terá que ser devidamente justificada e previamente aprovada pelo Senado, em votação secreta.
A demissão dos diretores do BC só poderá ocorrer, segundo o projeto de Dornelles, se houver descumprimento de metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou por gestão que cause grave prejuízo à economia nacional. O presidente do BC ou os diretores também poderão ser substituídos em caso de renúncia, aposentadoria compulsória ou condenação judicial transitada em julgado.
Os objetivos principais do BC serão, de acordo com o projeto, “a estabilidade de preços e a solidez do sistema financeiro”. Está prevista a criação de uma taxa de fiscalização que será recolhida, semestralmente, ao BC pelas instituições sob sua supervisão. Essa taxa será regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O BC será responsável pela execução das políticas monetária e cambial definidas pelo CMN e terá autonomia para escolher os instrumentos de execução dessas políticas.
Cheque em branco
“Avaliamos que definir um mandato de seis anos para os diretores do BC, não coincidindo com o mandato do presidente da República e sem estabelecer atribuições e responsabilidades, é passar um cheque em branco para as instituições financeiras. Hoje, o BC já vem atuando como um sindicato dos bancos, baixando resoluções que somente atendem aos interesses dos banqueiros, como a substituição de agências e postos de serviços por correspondentes bancários, precarizando o atendimento da população”, aponta Cordeiro.
“Mais importante”, para o presidente da Contraf-CUT, “seria regulamentar o artigo 192 da Constituição, após a Conferência Nacional do Sistema Financeiro, bem como estabelecer que o Banco Central, além das metas de inflação, passe a definir também metas sociais, como o aumento do emprego e da renda dos trabalhadores e a redução das desigualdades sociais do país, impulsionado o desenvolvimento do Brasil”, conclui o dirigente sindical.
Propostas dos bancários
As propostas dos bancários para regulamentação do Artigo 192 da Constituição defendem um SFN voltado para o desenvolvimento econômico e social do país, democrático e sob o controle da sociedade. Querem, entre outras coisas:
- Ampliação do Conselho Monetário Nacional (CNM), permitindo a participação fiscalizadora da sociedade;
- Democratização e controle social do sistema financeiro;
- Definir mecanismos de política econômica que o BC disporá para cumprir sua missão de controle da inflação;
- Direcionamento de crédito e regulação dos juros para áreas prioritárias;
- Discutir volumes, custos e setores a serem atingidos por operações de crédito obrigatórias;
- Normatizar a atuação dos bancos públicos e privados e orientar a sua atuação para o desenvolvimento econômico e social do país;
- Regular as atividades dos bancos estrangeiros para sejam subordinados aos objetivos nacionais;
- Assegurar regras para a supervisão bancária;
- Estabelecer metas sociais e não apenas controle da inflação.
Fonte: Fonte: Contraf-CUT com Valor Econômico
