Aconteceu no último dia 27, no auditório do Seeb-Rio, um seminário para discutir o projeto de terceirização que tramita no Congresso Nacional. O evento foi promovido pela Secretaria de Relações do Trabalho da CUT-RJ e contou com a presença de trabalhadores e sindicalistas de diversas categorias.
A generalização da terceirização é prevista no projeto de lei 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO). O assunto foi alvo de uma Comissão Parlamentar especial e sofreu modificações – para pior – introduzidas pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Durante a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara o que era ruim piorou ainda mais, com o parecer do relator Arthur Maia (PMDB-BA). Todos estes textos universalizam a precarização do trabalho, acabando, na prática, com as restrições à terceirização . “O único critério que o projeto coloca é que a empresa terceirizadora preste um serviço especializado. Mas, além de não definir o que é serviço especializado, o texto derruba a restrição às atividades-meio. Assim, qualquer serviço desenvolvido por uma empresa pode ser terceirizado. E isso no âmbito rural ou urbano, privado ou público”, explica Miguel Pereira, diretor da Contraf-CUT e membro do GT de Terceirização da CUT. As propostas colocadas pela bancada dos empresários modificam radicalmente o conceito de trabalho. “Este PL faz do trabalho uma mercadoria, porque as empresas passam a lucrar com a venda da força de trabalho alheia. Ele não regula a terceirização, institui a subcontratação infinita”, ressalta Miguel Pereira, diretor da Contraf-CUT.
O dirigente destaca, ainda, que não há uma legislação que trate da terceirização. O que existe é a súmula 331 do TST, que determina algumas limitações – restrição às atividades-meio, ao trabalho temporário e aos serviços de vigilância e manutenção e limpeza. Na mesma súmula fica definida também a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos trabalhadores, caso a terceirizadora não assuma as obrigações trabalhistas devidas. “O projeto elaborado pela CUT e proposto no Congresso pelo deputado Vicentinho prevê a responsabilidade solidária, que é diferente da subsidiária. Na solidária, o trabalhador pode processar tanto a terceirizadora quando a tomadora do serviço. Na responsabilidade subsidiária, a contratante assume se a contratada não pagar”, esclarece Miguel. Esta particularidade dificulta a vida do trabalhador terceirizado que deixou de receber corretamente seus direitos.
Outra questão que interessa particularmente aos bancários é a terceirização disfarçada que ocorre nos bancos, mas fora do ambiente das agências. “A Febraban enfiou no texto um parágrafo sobre a especialização que faz exceção aos correspondentes bancários”, ressalta Miguel. Ou seja: além de todos os outros danos para a classe trabalhadora como um todo, o PL e seu substitutivo ainda vão derrubar um dos principais argumentos usados para combater os correspondentes bancários.
Classe trabalhadora em perigo
O economista do Dieese – Subseção CUT-RJ, Paulo Jäger, apresentou alguns aspectos relevantes da terceirização, como a dificuldade de calcular o número de trabalhadores. “A estimativa de que haja entre 10 e 11 milhões de terceirizados é realista, mas não se sabe ao certo, porque não há como mapear”, destaca o técnico.
O principal argumento dos defensores da terceirização é que ela traz a redução de custos, porque a empresa contratante deixa de arcar com os encargos sociais. Mas, como o trabalhador admitido formalmente tem que receber estes encargos, a terceirizadora precisa baixar seu salário e seus benefícios para poder vender o serviço pelo preço contratado. O prejuízo, segundo Jäger, é de toda a sociedade, não só dos trabalhadores. “Reza a velha cantilena que o aumento da competitividade faz a economia crescer e aumenta o bem estar dos cidadãos. Mas é uma competitividade espúria e de perna curta, porque precariza o trabalho e agride o meio ambiente”, ressalta. O economista cita uma das principais consequências da terceirização que é um bom exemplo desta situação. “Temos dados que comprovam que morrem muito mais terceirizados do que empregados. Estamos vendo também a hierarquização das mortes e acidentes do trabalho”, cita.
As pessoas envolvidas com a questão trabalhista – do lado dos trabalhadores – destacam que uma das piores consequências da terceirização proposta pelo PL 4333 é a destruição da ideia de categoria profissional e da organização sindical. As convenções e os acordos coletivos perderiam a razão de ser, já que poderiam tranquilamente ser superados com a contratação de terceirizados que não seriam abrangidos por eles. Mas Paulo Jäger ressalta que já existe um prejuízo à organização dos trabalhadores no modelo atual. “A terceirização estimula a quebra de solidariedade entre os trabalhadores. E isso se nota nas greves, com a não adesão dos terceirizados, que não serão contemplados pelos avanços. E também pela forma como os empregados de uma empresa se referem aos colegas terceirizados”, aponta o economista. “O terceirizado não tem identidade corporativa”, completa Jäger.
Contradições num, avanços no outro
O representante da CUT Nacional no evento, o petroleiro e diretor da FUP Anselmo Ernesto Ruoso Jr., apontou as contradições do substitutivo que tramita no Congresso. “Logo no primeiro artigo, o parágrafo 1º diz que ‘é vedada a intermediação de mão de obra’. Mas o resto do texto enumera várias formas de interposição. Tem até um item que dispensa as empresas sem empregados de manter capital social mínimo. E o que é uma empresa sem empregados? É a quarteirização!”, destaca o sindicalista.
Ruoso aproveitou para traçar o histórico do contraponto ao projeto de Mabel. “Diante da situação, a CUT elaborou um projeto de terceirização que não fosse danoso aos trabalhadores e o apresentou ao Ministério do Trabalho e Emprego. O MTE o apresentou à Casa Civil, mas não houve evolução a partir deste ponto. Então, o deputado Vicentinho (PT-SP), que foi presidente da CUT, apresentou o PL 1621, que é baseado no material da central e vem fazer frente ao projeto dos empresários”, recorda o petroleiro. Este PL prevê o nivelamento por cima, ou seja, que os terceirizados tenham os mesmos salários, benefícios e direitos que os empregados da contratante – a categoria preponderante. “Entendemos que tem que haver isonomia total dos trabalhadores terceirizados com os empregados da tomadora do serviço. Isto evita a precarização”, comenta Ruoso. Também fica determinada a necessidade de comunicação prévia à categoria principal quando for acontecer terceirização de uma atividade. Outro avanço definido pelo projeto dos trabalhadores é a responsabilidade solidária, que facilita a luta do terceirizado por seus direitos quando houver descumprimento de obrigações trabalhistas.
Trâmites
O relatório de Arthur Maia volta à pauta da CCJC nesta terça-feira, dia 11. A CUT e a Contraf-CUT estão preparando uma atividade junto aos parlamentares para convencê-los a rejeitar o relatório. As entidades também organizam manifestações públicas para divulgar o golpe que está sendo articulado no Congresso Nacional contra a classe trabalhadora.
A atuação dos trabalhadores também pode se dar através de meios eletrônicos. Clique aqui para verificar a lista dos integrantes da CCJC e aproveite para contactar os deputados através de e-mail e de seus perfis nas redes sociais.
Saiba mais:
Sobre os projetos em tramitação no Congresso no quadro comparativo preparado pelo Diap – Departamento Intersindical de Acompanhamento Parlamentar, clicando neste link.
Leia os artigos:
de Miguel Pereira, “O trabalhador como mercadoria”
de Carlos Cordeiro, “PL 4330 precariza emprego e ameaça direitos da classe trabalhadora”
de Marcello Azevedo, “Os perigos e ameaças do projeto de terceirização”
Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES
