No último dia 27, o Seeb-Petrópolis protocolou junto ao Procon, ao Código de Posturas da Prefeitura e à Polícia Federal, solicitação de fiscalização aos bancos que não cumprem as leis 4.758/06 de 08 de maio de 2006 (lei estadual) e 6.785 de 26 de agosto de 2010 (lei municipal). Ambas são mais conhecidas como “Leis dos Biombos”.
As normas dispõem sobre a implantação de mecanismos de proteção nas agências bancárias, obrigando os bancos a instalarem biombos ou divisórias (com altura mínima de 180cm e confeccionadas em material opaco) separando o ambiente dos caixas das filas, como forma de preservar a privacidade e segurança de funcionários, clientes e usuários das instituições financeiras. As punições aos estabelecimentos podem chegar a uma multa de até R$ 30.000,00 e a cassação do alvará de funcionamento.
Em toda base territorial do SindBancários Petrópolis, diversas agências ainda não cumpriram as leis, sendo quatro do Banco do Brasil, cinco do Bradesco, quatro da Caixa Econômica Federal, três do Itaú Unibanco e uma do Santander, totalizando 17 dependências. “Os prazos para as instituições bancárias se adequarem às normas, terminaram há mais de quatro anos. Portanto, tiveram tempo mais do que suficiente para cumpri-las”, disse o Presidente do Sindicato, Marcos Alvarenga.
Em tempo: Na última segunda-feira, dia 1º, o Procon vistoriou as 14 agências bancárias em funcionamento no município de Petrópolis. Destas, 12 foram notificadas por não terem instalado os biombos. Foram unidades do BB, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander. O HSBC não recebeu notificação, já que suas duas unidades petropolitanas já receberam os biombos. “É importante que a fiscalização seja feita também com base na lei municipal, que é mais aprofundada que a estadual. A lei 6.785/2010 prevê sanções, como multa de até R$ 30 mil e a cassação do alvará de funcionamento da agência”, acrescenta Alvarenga.
O Procon deu prazo de 45 dias para que as agências bancárias notificadas se adequem à legislação.
Fonte: Fetraf-RJ/ES com Seeb-Petrópolis
