Figura no panteão dos anúncios do governo Michel Temer a proposta de mexer nas regras em vigor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que nesta terça-feira (13) completa 50 anos de existência. Em síntese, entre outras medidas, a equipe econômica pretende quebrar o monopólio da Caixa Econômica Federal na administração do FGTS, para permitir que bancos privados botem a mão em mais de R$ 300 bilhões em ativos (7% do PIB), dispondo atualmente de mais de R$ 110 bilhões para investimentos.
“A proposta de mudança no Fundo de Garantia integra uma série de ações governamentais a serem perpetradas contra os interesses nacionais, traduzida na retirada de direitos sociais e trabalhistas. O propósito é o de pegar um patrimônio dos trabalhadores e usar para ajuste fiscal, aliviando a carga das elites econômicas, naquilo que pode ser considerado como um dos muitos retrocessos que rondam o cotidiano de cada brasileiro”, alerta o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.
O FGTS foi criado pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, em troca do fim da estabilidade no emprego para os trabalhadores com mais de 10 anos de serviço em uma mesma empresa. Em sua origem, a finalidade era a formação de um pecúlio para os casos de aposentadoria, morte ou invalidez do trabalhador. Com a Constituição Cidadã de 1988 e com a Lei 8.036 de 1990, o FGTS ganhou novas atribuições, passando a administração financeira a ser feita exclusivamente pela Caixa. Isso permitiu que as contas a ele vinculadas fossem transferidas à Caixa pelos bancos depositários, favorecendo assim a gestão e o controle do Fundo.
“Antes da década de 90, os depósitos estavam divididos entre os diversos bancos, e muitos não tinham responsabilidade. Muitas contas sem nome, devido à desorganização, se perderam, com prejuízo ao patrimônio dos verdadeiros donos dos recursos”, lembra Cardoso, vice-presidente da Fenae. A Constituição também estabeleceu uma poupança para acudir o trabalhador em situação de desemprego involuntário, ficando o empregador obrigado a pagar indenização de 40% de multa sobre o saldo.
É dessa época ainda a criação do Conselho Curador do FGTS, órgão tripartite composto por representantes dos trabalhadores, dos empresários e do governo federal, a quem cabe “estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos, em consonância com a política nacional de habitação popular, saneamento básico, infraestrutura e mobilidade urbana”. Essas novas regras tiveram o mérito de efetivar a participação direta dos trabalhadores na gestão dos recursos públicos e na formulação de políticas sociais implantadas a partir do patrimônio a eles pertencente.
Fomento ao desenvolvimento do país
“Hoje, depois de muitas turbulências provocadas por políticas equivocadas e distorcidas, sobretudo durante o governo Fernando Henrique Cardoso, o FGTS é um fundo sólido com um papel importante tanto no lado do seu passivo, a restituição da poupança forçada e o pagamento do sinistro pela demissão, como do lado do ativo, financiando boa parte das políticas públicas do país”, lembra Jair Pedro Ferreira.
Exemplo dessa realidade, segundo o presidente da Fenae, vem de dois programas implantados na última década: o Minha Casa Minha Vida e o Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC), que representaram uma guinada na vida do Fundo. “O programa habitacional implantado com o apoio do FGTS e dos trabalhadores contribuiu para mudar a cara do Brasil”, frisa. Jair Ferreira acrescenta: “Graças ao MCMV e ao uso dos subsídios para alavancar os empréstimos, o FGTS contribuiu diretamente para a construção de mais de 3,2 milhões de moradias, beneficiando mais de 12,8 milhões de trabalhadores e gerando mais de 11 milhões de empregos diretos e indiretos durante as obras, realizadas no período de 2004 a 2015”.
Confira na quinta-feira (15/09) uma matéria sobre a importância do FGTS para a execução de políticas públicas em prol dos brasileiros, sobretudo dos mais carentes.
Fonte: Fenae
