O Arquivo de Memória Operária do Rio de Janeiro – Amorj, projeto da Pós-Graduação em Sociologia e Antropoligia da UFRJ, promoveu na manhã do último dia 03 o debate CLT 70 anos que contou com a presença de representantes da Academia e do sindicalismo. O secretário de Organização da Contraf-CUT, Miguel Pereira, falou pelos trabalhadores, ao lado de professoras doutoras de três universidades federais: Leonilde Medeiros (Ciências Sociais – UFRRJ), Ângela de Castro (História – UFF) e Sayonara Grillo (Direito – UFRJ). A mediação foi da professora Elina Pessanha, coordenadora do Amorj.
O debate teve um breve histórico da CLT, desde sua criação até os dias atuais, com destaque para algumas mudanças importantes que aconteceram nestes anos. A professora Sayonara Grillo salientou que, apesar das transformações que vem sofrendo ao longo de sete décadas, a CLT é o conjunto de leis mais antigo que temos no Brasil, já que os códigos Civil e Penal já passaram por revisões mais profundas.
A professora Leonilde salientou que, embora os direitos dos trabalhadores do campo tenham sido acolhidos pela legislação trabalhista em 1973 e regulamentados no ano seguinte – trinta anos depois da criação da CLT –, ainda não são assegurados. “Para os trabalhadores rurais, a CLT ainda é um horizonte a ser apropriado. Ela tenta regular o que não era regulado, e ainda não é”, destacou. Sayonara lembrou que a CLT não abarcou todos os trabalhadores ao mesmo tempo, regulamentando vários segmentos nos anos seguintes. A professora de Direito destacou que os trabalhadores domésticos passaram a ter plenos direitos trabalhistas assegurados em lei há menos de um ano, com a aprovação da chamada PEC das Domésticas.
Já a professora Ângela salientou como um dos grandes golpes sofridos pela legislação trabalhista o fim da estabilidade após dez anos de trabalho na mesma empresa, que teve como consequência a criação do FGTS. Mas Ângela ressaltou que a mudança, que, a princípio, trouxe um prejuízo, acabou sendo transformada em algo positivo. “Apesar dos problemas do FGTS, como os rendimentos baixos e a pequena participação dos trabalhadores nas decisões sobre gestão dos recursos do fundo, os atores se apropriaram do FGTS e o ressignificaram”, aponta a professora.
É preciso defender
Miguel Pereira, que vem se especializando no debate sobre terceirização, destacou o quanto a possibilidade de aprovação do PL 4330 pode ser nociva ao mundo do trabalho no Brasil. “Nós sempre usamos a expressão ‘querem rasgar a CLT’ nas manifestações contra este PL e isso sempre teve muito apelo, porque o trabalhador entende que ela é uma garantia importante de que ele não pode abrir mão. Os trabalhadores se apropriaram da CLT mesmo onde ela não se aplica”, destaca Miguel. O sindicalista acrescenta, ainda, que, sabendo disso, em nenhum momento os empresários assumem abertamente que querem acabar com o código trabalhista. “Eles vão sempre pelas beiradas, com a terceirização, com a pejotização, com a flexibilização…”, lembra Miguel. “Para o bem e para o mal, ela tem contemporaneidade”, conclui. “A ideia de anacronismo da CLT é um equivoco”, concordou a professora Angela de Castro.
Para Miguel, entre os muitos ataques feitos à CLT ao longo destas sete décadas, os maiores se deram sobre as questões que envolvem o custo do trabalho. “Os empresários querem sempre pagar menores salários e menos encargos. E, novamente, a terceirização é um grande exemplo disso. Mesmo que eles digam que se trata de especialização, os números mostram que a maioria dos empresários terceiriza para gastar menos com mão de obra”, aponta Miguel. Sayonara Grillo concorda, e vai adiante: “Não só o custo do trabalho em si, mas a possibilidade de definir o preço. Eles só querem conceder direitos pelos quais aceitem pagar”, acrescenta.
Ângela de Castro destacou, ainda, um aspecto importante pouco lembrado da nossa legislação trabalhista. “A CLT defende a dignidade humana, o direito à vida, defende os direitos humanos do trabalhador. O Direito Trabalhista é estratégico para o aprofundamento da democracia”, entende a professora.
Fonte: Da Redação – Fetraf-RJ/ES
