Autor: Imprensa Fetraf RJ/ES

A Contraf-CUT convoca as entidades sindicais dos bancários a participarem do ato de lançamento do Fórum de Combate à Terceirização, que será realizado na próxima quinta-feira, dia 17, às 10h, em Brasília. Na ocasião, será divulgado manifesto de repúdio à precarização do trabalho, representada pela terceirização. O evento acontece no Plenário 9, Anexo II, Corredor das Comissões, da Câmara dos Deputados.

A criação do Fórum é uma iniciativa do Centro de Estudos Sindicais e da Economia do Trabalho (Cesit), CUT, CNB e Dieese e contará com a participação de sindicatos, centrais, confederações e federações de trabalhadores, entidades acadêmicas, procuradores e juízes do trabalho.

O manifesto chama a atenção para o embate, que vem sendo travado no Congresso Nacional, sobre a regulamentação da terceirização. Em especial, trata dos prejuízos que representariam ao trabalhador e a toda a sociedade brasileira a aprovação de projetos de lei, como o PL nº 4.302-C, apresentado pelo Executivo em 1998, na gestão FHC; e o substitutivo ao PL nº 4.330/2004 do deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO).

O texto ressalta alguns dos pontos mais nocivos desses projetos: a possibilidade de terceirização de todas as atividades das empresas, até mesmo as atividades-fim; a adoção da responsabilidade subsidiária entre as empresas e não da responsabilidade solidária, como defendem as entidades representativas dos trabalhadores; e a não garantia das mesmas condições de trabalho e de direitos entre terceirizados e empregados diretos. “Rejeitá-los coloca-se como essencial à defesa da sociedade como um todo e da ordem jurídica do nosso país”, diz o manifesto.

O projeto está sendo avaliado pela Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado, criada em abril pela Câmara Federal. A matéria deve ser votada nessa comissão no próximo dia 23. Em seguida deve ser enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A CUT, CTB e Nova Central Sindical estão com nova reunião marcada para o próximo dia 22 com representantes da Comissão Especial, a fim de tentar reverter a ameaça da terceirização.

Clique aqui para assinar o manifesto contra a terceirização.

Fonte: Contraf-CUT

Sérgio Farias, diretor da Federação (com o diploma), representa a entidade no conselho e, além de conselheiro, é integrante do núcleo diretor, formado por quatro membros. Também compõem o Conselho os sindicalistas Eder Batista de Andrade Reis (Campos), Marcelo Quaresma (Niterói), Marcos André Miranda Alvarenga (Petrópolis), Rita Motta (Rio de Janeiro), Luis Antônio de Morais (Sul Fluminense). A cerimônia de posse aconteceu no último dia 09, na sede da AAFBB, no Rio de Janeiro.

 

 

 

 

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

Seis sindicatos de vigilantes com base territorial no estado do Rio de Janeiro (Niterói e região; Angra dos Reis; Petrópolis e região; Mesquita e Nilópolis; Itaguaí e Seropédica; e o sindicato estadual – Sindesverj), se reuniram na última quinta-feira (3/11) para discutir a pauta da próxima campanha salarial (2012/2013). Na ocasião, foi acordado que as assembleias para definir as reivindicações acontecerão no dia 17 de dezembro em todas as bases.

 

Também foi definido que os seis sindicatos apresentarão uma pauta de reivindicações unificada aos patrões em janeiro de 2012, quando iniciam as negociações da próxima campanha salarial.

 

De acordo com o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói, Claudio José (foto), além da melhoria nas condições de trabalho e garantia no emprego, outro item prioritário nesta campanha será o adicional de 30 % de risco de vida.  “A campanha salarial é um importante momento para debater as necessidades dos vigilantes nos postos de serviço. A luta pelos 30 % está sendo travada todos os dias e continuará sendo nossa maior prioridade em 2012”, afirmou Claudio.

 

A direção da CUT-RJ participou da reunião e se colocou à disposição para colaborar com a campanha dos vigilantes nas assembleias e nas negociações.

Fonte: Sindicato dos Vigilantes de Niterói e Região

Nos dias 22 e 23 de novembro de 2011, o Observatório Social e a CUT organizam uma série de debates sobre redes e trabalho decente na “11ª Conferência Internacional Pesquisa e Ação Sindical 2011: O Papel das Redes na Promoção do Trabalho Decente”. Entre os participantes estão Artur Henrique (CUT), Laís Abramo (OIT), Ana Letícia Silva (Instituto Ethos),  Leonardo Sakamoto (Repórter Brasil), Marques Casara (IOS-Papel Social), além de dirigentes e representantes sindicais. A atividade faz parte do projeto CUT/IOS/ DGB Bildungswerk que tem como objetivo a promoção da organização e o fortalecimento das redes sindicais em empresas multinacionais alemãs e brasileiras.

 

 

As crises mundiais do capitalismo vividas em 2008 e neste ano de 2011, decorrentes dos processos desiguais de globalização, afetaram as condições de vida de trabalhadores e trabalhadoras. Sindicatos e trabalhadores(as) criam e recriam suas formas de organização e mobilização para enfrentar os contextos de crises, uma dessas formas é a organização em rede. O objetivo desta conferência é discutir a atuação das redes no enfrentamento das crises e da globalização desigual, quais as potencialidades, limites e perspectivas na busca do Trabalho Decente.

 

 

O evento será realizado no Hotel Braston Augusta (Rua Augusta 467, Centro, São Paulo). As inscrições podem ser feitas através do email [email protected] ou no hotsite http://www.os.org.br/peas2011/

 

Veja a programação:

 

1º Dia (22/11)

 

9h00 – Credenciamento e café de boas-vindas

 

9h30 – Mesa de abertura

 

– Aparecido Donizeti Silva: Presidente IOS

 

– Valeir Ertle: Diretor Administrativo Financeiro IOS

 

– Amarildo Dudu Bolito: Supervisor Institucional IOS

 

10h30 – Mesa 1: Redes e organização sindical

 

– Valter Sanches: Confederação Nacional dos Metalúrgicos

 

– Fábio Lins: Confederação Nacional dos Químicos

 

– Jaci Afonso: Secretário de Organização CUT

 

– Prof Leonardo Mello (USP)

 

Moderador: José Drummond (SRI-CUT)

 

12h30 – Almoço

 

13h30 – Mesa 2: Redes e acordos marco globais

 

– Lilian Arruda: IOS

 

– Reinaldo Marques: Comitê Sindical de Empresa Volkswagen

 

– Ricardo Jacques: Contraf

 

Moderador: Hélio da Costa(IOS)

 

15h30 – Coffe break

 

16h00 – Mesa 3: Redes Sindicais e Redes Sociais

 

– Alex Capuano: Conexão Sindical IOS e Plataforma CSA

 

– Maria da Conceição C.Oliveira – Blog Maria Frô

 

– Juan Pessoa: Ciberativista e coordenador de campanhas em mídias digitais

 

Moderadora:  Daniele Martins (Comunicação IOS)

 

2º Dia (23/11)

 

9h30 – Café de boas vindas

 

10h – Mesa 4 –Trabalho Decente e Desenvolvimento

 

– Ana Letícia Silva: Instituto Ethos

 

– Manoel Messias Melo: Secretaria de Relações de Trabalho-CUT

 

– Laís Abramo: OIT

 

– Leonardo Sakamoto: Repórter Brasil

 

Moderador: Marques Casara (Papel Social-IOS)

 

12h00 – Almoço

 

13h30- Mesa 5 – Redes e movimentos sociais

 

– Amarildo Dudu Bolito: IOS e Forum Amazônia Sustentável,

 

– Maíra Vannuchi: IOS e StreetNet

 

– Sonia Coelho: Marcha Mundial das Mulheres

 

Moderadora: Rosana Souza (Secretaria Nacional da Juventude – CUT)

 

15h00 – Coffee break

 

15h30 – Mesa 6 – Trabalho Decente na América Latina

 

– Representante Escuela Nacional Sindical (ENS) – Colômbia

 

– Representante Instituto Cuesta Duarte – Uruguai

 

– Representante Programa Laboral de Desarollo (Plades) – Peru

 

– Representante Centro de Estudios Nacionales de Desarollo Alternativo (Cenda) – Chile

 

– Representante Centro de Investigación Laboral y Asesoria Sindical (Cilas) –México

 

– Representante Laboratório Social Sindical (Cefs/Lasos) – Argentina

 

17h00 – Encerramento – Artur Henrique dos Santos: Presidente CUT

 

 

 

 

Por: Observatório Social

Fonte: Observatório Social

 

A Federação convida os diretores dos sindicatos filiados para a Oficina de Preparação para a Conferência Estadual do Trabalho Decente do RJ, que acontece na quinta feira, dia 24, das 9:30 às 17h, no auditório da entidade. O objetivo é informar melhor os participantes sobre a agenda do Trabalho Decente e as estratégias que a CUT adota para discussão do tema. A facilitadora da oficina será a bancária Jô Portilho, diretora da Contraf-CUT. 

O tema do Trabalho Decente é um dos mais importantes na discussão da CUT para este e o próximo ano, já que está marcada para maio de 2012 a realização da Conferência Nacional do Trabalho Decente. O movimento sindical bancário também já elegeu o assunto como cerne de sua Campanha Nacional 2011. A CUT lançou a cartilha “Trabalho Decente na estratégia da CUT” e distribuiu entre seus filiados de todo o país. Mas, por enquanto, pouca gente domina o tema.

As conferências

A I Conferência Nacional do Trabalho e Emprego Decente foi convocada por decreto presidencial em novembro de 2010, no final do governo Lula.

No Rio de Janeiro, a conferência estadual acontece nos dias 25 e 26 de novembro de 2011. Desta maneira, é preciso que as entidades sindicais estejam preparadas para assumir seu papel nas discussões, para que as propostas encaminhadas à Conferência Nacional reflitam as necessidades e demandas dos trabalhadores. “Se não tivermos uma atuação firme nas conferências estaduais e na nacional, corremos o risco de permitir que seja homologado justamente o contrário do que precisamos. Se houver brechas no texto final, é possível que ele seja usado para justificar a flexibilização das leis trabalhistas”, alerta a sindicalista Jô Portilho.

Conceito

A OIT define como trabalho decente todo aquele que é adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna a quem o exerce.

A Agenda do Trabalho Decente foi definida pela OIT para tentar fazer frente aos ventos neoliberais que pretendiam flexibilizar as legislações trabalhistas de todos os países. Sob a justificativa de que os encargos sociais dificultam a geração de empregos, o setor produtivo fez e faz pressão sobre os países onde as leis trabalhistas são organizadas. Além disso, enviam suas operações para nações nas quais a legislação do trabalho é mais frágil, onde o trabalhador vive e trabalha em condições precárias. Para evitar que esta prática perversa se alastrasse, a OIT criou uma série de parâmetros mínimos para preservar a dignidade dos trabalhadores. “A Agenda do Trabalho Decente é uma ferramenta com condições de enfrentar as políticas neoliberais porque apela para pontos tão básicos que fica difícil para os governos não assumir essas diretrizes”, resume Jô.

A grande estratégia da OIT foi não transformar o assunto em convenção. No Brasil, ainda estamos lutando para que a Convenção 158, que proíbe demissão imotivada, seja ratificada. Isto chegou a acontecer em 1996, mas apenas oito meses depois a convenção foi denunciada, isto é, anulou-se a ratificação. O caso não é isolado e acontece com textos da OIT em todo o mundo. Por isso, a estratégia foi elaborar uma agenda, documento que não precisaria passar pelos parlamentos. Assim foi no Brasil, onde o governo progressista do Presidente Lula adotou a Agenda do Trabalho Decente, sem necessidade de enviar o tema ao Congresso Nacional, onde, provavelmente, seria derrotado pela bancada dos empresários.

Para saber mais, veja a Cartilha elaborada pela CUT, clicando aqui.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

 

Acontece nos dias 28 e 29 de novembro, em Salvador, BA, o 1º Fórum Nacional sobre Invisibilidade Negra no Sistema Financeiro, promovido pela Contraf-CUT.

 

O objetivo é discutir a participação da população negra no mercado de trabalho, principalmente no sistema financeiro. Em pesquisas realizadas pelo movimento sindical e pela própria Febraban ficou comprovado que a presença de afrodescendentes nos bancos é mínima. Foi constatado também que os poucos negros e negras que conseguem um trabalho no setor estão concentrados em tarefas onde não há contato direto com o público. O evento de Salvador pretende organizar e intensificar as ações de combate à discriminação. O Fórum é voltado para dirigentes sindicais, movimentos sociais, estudantes e militantes.

 

O evento será realizado no Hotel Sol Barra (Av. Sete de Setembro, 3577 – Porto da Barra – Salvador). As inscrições vão até o próximo dia 18. Não haverá taxa de inscrição, mas as entidades deverão arcar com custos de transporte e hospedagem. O hotel oferece preços promocionais aos participantes do evento (procurar Adriana Almeida ou Nildes nos telefones (71) 3418-7000/ 3418-7011/ 3206-0500). Mais informações com a Secretaria de Políticas Sociais da Contraf-CUT ou na área de comunicados do site da entidade (acesso restrito a usuários cadastrados).

 

PROGRAMAÇÃO

 

Dia 28 – segunda-feira

 

12:00 – Credenciamento

14:00 – Abertura Representação das entidades organizadoras e autoridades

15:00 – Análise de conjuntura política das relações raciais no Brasil.

17:00 – Intervalo 15 min

17:20 –  O Estatuto da Igualdade Racial e atuação  de parlamentares no combate à  discriminação

20:00 – Exibição de filme  

 

Dia 29 – terça-feira

 

09:00 – A experiência da categoria bancária no combate à discriminação racial

12:30 – Almoço

14:30  – Negociação de Cláusulas de trabalho relativas à igualdade de gênero e raça 2007-2009

15:45 – Intervalo 15 min

16:00 – Desafios e carta compromisso das entidades envolvidas

17:30 – Encerramento

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

Jorge Luiz da Silva, tesoureiro demitido do posto do Itaú na fábrica de biscoito Piraquê, depois de  sequestrado, em 2008, por uma quadrilha de assaltantes profissionais, foi reintegrado, graças a uma ação judicial interposta pelo Sindicato. O processo rolou em todas as instâncias, com ganho para o autor no TST (Tribunal Supeiror do Trabalho), que também concedeu indenização por danos morais. O mandado de reintegração foi expedido pelo juiz da 37ª Vara do Trabalho, Álvaro Antonio Borges Faria.

Com 21 anos de banco, Jorge Luiz é  um funcionário dedicado e muito querido pelos colegas. O sequestro de que foi vítima só aconteceu em decorrência da função que ocupava no banco em 2008 – tesoureiro. Os ladrões profissionais invadiram sua casa  e mantiveram com reféns sua mulher e filhos. Ele sucumbiu às pressões, e os ladrões consumaram o assalto. Alegando que o funcionário “não tinha o direito de abrir o cofre”, o Itaú o demitiu. Na época, o Sindicato tentou em vão negociar para ele não ser demitido.

“A reintegração de Jorge Luiz é a maior prova da importância da luta do Sindicato pela segurança bancária. A função de tesoureiro expõe o trabalhador e sua família. Por isso, o Sindicato mantém a posição contrária a que os bancários portem chaves de cofres. Estas devem ser transportadas em carro-forte”, sustenta o diretor de Imprensa do Sindicato Ronald Carvalhosa. Para ele, só mesmo o descaso e o desrespeito do Itaú podem explicar demissão tão cruel como a de Jorge Luiz.

Fonte: Seeb-Rio

Ao contrário do que afirma uma série de reportagens veiculadas pela imprensa nos últimos dias, a instância máxima da justiça trabalhista não mudou sua jurisprudência acerca da terceirização de mão de obra.

O “novo entendimento” do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o assunto, segundo, por exemplo, reportagem do Valor Econômico e editorial do Estadão publicados em outubro, seria decorrência da audiência pública realizada pelo órgão nos dias 4 e 5 do mesmo mês, que ouviu 50 pessoas, entre representantes dos trabalhadores – dentre eles os bancários – , empresários, parlamentares, acadêmicos e juristas.

A suposta mudança divulgada pela mídia, que seria desfavorável aos trabalhadores, foi desmentida pela assessoria do TST em matéria publicada no site do Tribunal em 27 de outubro. Essa reportagem afirma que, apesar de algumas Turmas, como a 7ª e 8ª, terem decidido pela possibilidade de terceirização em call centers por empresas de telefonia, as demais seis Turmas da Corte “vêm confirmando o entendimento consolidado na Súmula 331”, que trata do tema, e julgando o teleatendimento nessas empresas como atividade-fim, o que caracterizaria terceirização fraudulenta.

Setor financeiro

Para o advogado Maximiliano Nagl Garcez, diretor para assuntos parlamentares da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL), as matérias que saíram na imprensa são equivocadas, o que é facilmente comprovado em pesquisa no próprio site do Tribunal. “Após a realização da audiência pública, o TST realizou diversos julgamentos no sentido da ilicitude de terceirizações, reiterando sua jurisprudência”, afirma ele.

Como exemplos, o advogado cita processos envolvendo empresas e trabalhadores do setor financeiro, julgados após a audiência pública. Em um deles, a 4ª Turma reconheceu como financiário um trabalhador da BGN Mercantil e Serviços que prestava serviços para o Banco BGN, e determinou a observância da jornada de seis horas, prevista na CLT da categoria, e o consequente pagamento das 7ª e 8ª horas como horas extras.

Em outro, cujo acórdão foi publicado em 14 de outubro, a 8ª Turma confirmou decisão do TRT de Campinas e determinou o reconhecimento do vínculo de emprego de terceirizado pela BV Financeira. Segundo o relator, o desembargador convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, “os serviços executados pelo reclamante estavam diretamente ligados à atividade-fim da reclamada”, já que o trabalhador “angariava clientes para realizar empréstimos na reclamada”. O relator observou ainda que o caso se caracterizava como intermediação fraudulenta de mão de obra, citando a Súmula 331 do TST.

Decisões contrárias à Oi

Já a matéria do TST cita decisões como a da 3ª Turma, que reconheceu o vínculo de emprego de um terceirizado da Contax com a Oi. O ministro Alberto Bresciani foi categórico ao afirmar que “não se pode considerar o atendimento em call center como atividade-meio em empresas de telefonia”. E que “a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores está ligada à atividade-fim da Oi, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que a empresa do ramo de telecomunicações funcione sem a presença de empregados, mas apenas de prestadores de serviços”. Assim, o Tribunal reformou decisão contrária ao trabalhador, preferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas.

A decisão unânime da 3ª Turma considerou que ao se admitir a terceirização nesse caso “estar-se-ia promovendo a precarização dos direitos dos trabalhadores, em confronto com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da busca pelo pleno emprego”. Com este mesmo entendimento, a 3ª Turma também negou recurso da Oi em outro processo similar, no qual o TRT de Minas foi, desta vez, favorável ao trabalhador.

Tim também perde

A reportagem do TST cita outras duas decisões contrárias à terceirização do teleatendimento no setor de telefonia. Desta vez da 6ª Turma contra a Tim Celular e a A&C Centro de Contatos, por ilicitude de contratação de mão de obra por meio de empresa interposta.

Para o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator de um dos recursos, “embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo estabelecer parâmetros que viabilizam a progressão da economia sem aviltamento da dignidade humana”. E acrescentou: “não há dúvida de que as concessionárias de telefonia relacionam-se com os usuários desses serviços por meio dos operadores de call center, inexistindo modo mais evidente de conformação ao conceito de atividade-fim que é aquele no qual o trabalho se realiza na relação entre fornecedor e cliente”.

Setores elétrico e telecomunicações

Em outros dois processos, julgados pelas 1ª e 6ª turmas, o TST também foi favorável aos trabalhadores. Por unanimidade, a 1ª Turma negou recurso da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e decidiu pela condenação da empresa ao pagamento de verbas pelo reconhecimento de vínculo empregatício de eletricista terceirizado, que se ocupava de atividade-fim da companhia.

Em processo semelhante, desta vez contra a Oi, a 6ª Turma negou recurso da empresa e determinou pelo reconhecimento do vínculo de emprego de um trabalhador terceirizado, funcionário da Cooperativa de Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro (Coopex), que reparava e instalava linhas telefônicas para a Oi.

Com base na Lei 9.472/1997 (lei geral das telecomunicações), a empresa afirmava que a função de reparo e instalação de linhas não era atividade-fim de telefonia, e sim atividade inerente. Mas o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, entendeu que o termo “inerente”, nesse caso em particular, poderia ser entendido como análogo à atividade-fim. Segundo ele, o que se fez nesse caso foi interpretar a Lei 9.472 “à luz da jurisprudência sumulada do TST”.

 

 

Por Andréa Ponte Souza

Fonte: Seeb-SP

O Sistema Diretivo da Federação se reúne no próximo dia 10, quinta-feira, ao meio-dia, na sede da entidade, para discutir a seguinte pauta: Indicação da comissão de negociação da diretoria da Federação com o SINTESI para apreciação da minuta de reivindicação dos funcionários/as; Entrega da dissertação de mestrado de Sergio Farias para os arquivos da FEEB RJ/E, sobre “Aplicação de Princípios da Governança Corporativa pela PREVI: O caso Magic Park”; Campanha Salarial 2011/2012– avaliação; Demissões no Itaú; Discussão sobre as leis bancárias implantadas nos estados e municípios; Abaixo-assinado da CUT sobre a isenção de tributos da PLR; Assinatura Acordo Coletivo Sobre Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho – Banco BRADESCO – com a presença da assessora jurídica da Federação, Drª Sayonara Grillo; e Informes Gerais.

EM TEMPO: O Coletivo dos dirigentes sindicais do Itaú se reúne no próximo dia 10, às 10h, na sede da Federação, para tratar de CPSA e informes gerais.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

Nacional, Econômico, Mercantil de Pernambuco, Banorte e Bamerindus terão corte de 30 % sobre juros de débitos

 

Aline Cury Zampieri, iG São Paulo

 

Alguns dos principais bancos que quebraram na década de 1990 estão prestes a conseguir um alívio bilionário em suas dívidas. Beneficiados por uma lei aprovada no meio do ano passado, instituições como Econômico e Nacional devem fechar, em breve, acordos de perdão de nada menos que R$ 18,9 bilhões em débitos.

O desconto total equivale a 30 % de toda a dívida de cinco bancos: Nacional, Econômico, Mercantil de Pernambuco, Banorte e Bamerindus. Segundo o balanço do Banco Central (BC), em 30 de junho os débitos totais dessas cinco instituições eram de R$ 64,4 bilhões. Com os descontos, caem para R$ 45,5 bilhões, desconto de 30 % sobre o total.

Os bancos se beneficiam da lei 12.249, proposta pelo Congresso Nacional e que concede descontos e outras condições especiais para o pagamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais. A regra vale para qualquer empresa com esse tipo de dívida, não apenas bancos. Segundo fontes, além das instituições financeiras, outras 100 companhias entraram com pedidos semelhantes.

Para conseguir os descontos, que recaem sobre os juros da dívida, e não sobre o principal, as instituições tiveram que abrir mão de qualquer processo judicial em curso contra autarquias ou governo. Tiveram também de concordar com os termos do BC, o que gerou muita discussão.

Em outubro, o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira, disse à revista Justiça e Cidadania que, se o BC tivesse acatado os pedidos dos bancos, haveria descontos adicionais de R$ 6,5 bilhões. O alívio, portanto, subiria para R$ 24,5 bilhões.

Ferreira afirmou à época que os bancos queriam pagar suas dívidas com créditos contra o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que supostamente valeriam R$ 29 bilhões. Mas, segundo ele, esses créditos são incertos, ilíquidos e inexigíveis. Além disso, a presidenta da República, Dilma Rousseff, vetou esse tipo de pagamento.

Mercantil na liderança

Segundo fontes, o banco mais adiantado no processo é o Mercantil de Pernambuco. A instituição deve R$ 1,9 bilhão (R$ 1,3 bilhão, com descontos). Sérgio Monteiro Cavalcanti, advogado do controlador do banco, Armando Monteiro Filho, diz que banco e BC tiveram muitas divergências sobre fatores de correção das dívidas, mas o Mercantil acabou aceitando os cálculos do Banco Central para poder agilizar o processo.

“Depois do acordo, o BC decidiu ouvir a opinião do Ministério Público, Secretaria do Tesouro Nacional e Procuradoria Geral do Tesouro Nacional”, diz. “Até onde sei, o Tesouro já enviou seu parecer à Fazenda, que estava para emitir seu próprio parecer e fazer o caminho de volta ao Banco Central.”

Cavalcanti afirma que a adesão à Lei é decidida pelo liquidante da instituição financeira, ou seja, a pessoa que ficou responsável por administrar ativos e dívida após a quebra. Acionistas precisam assinar um documento no qual dizem concordar com a decisão.

De acordo com fontes, o Mercantil também é o que está em melhor situação financeira. Segundo o gabinete de liquidação do banco, o patrimônio líquido da instituição pernambucana deve ficar positivo em breve. “O Banco Central autorizou a realização de um leilão de notas cambiais do banco com vencimento em 2024”, diz Cavalcanti.

O dinheiro arrecadado no leilão será usado, afirma o advogado, para pagar todas as dívidas com o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer). Depois, serão quitadas dívidas de impostos, trabalhistas, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Fundo Garantidor de Crédito. Caso sobre dinheiro, irá para o bolso dos controladores. Armando Monteiro Filho, atualmente com 86 anos, detém 72 % do banco, por meio de duas empresas. O Banco Rural, que ficou com a parte podre do Mercantil, detém 24 % do total.

Para Cavalcanti, o processo do Mercantil foi o mais rápido em função da ausência de acionistas minoritários. “Como não teve contestações judiciais, o liquidante conseguiu ir pagando as dívidas. Outros bancos não tiveram tanto sucesso, pois sofreram várias ações judiciais que congelaram os bens e impediram os pagamentos.”

O Banorte, que deve R$ 738 milhões (R$ 623 milhões com descontos) também aderiu aos critérios do BC e ainda está em análise uma proposta de inclusão de títulos em pagamento da dívida com o Proer. O banco, segundo fontes, assinou termo de parcelamento da dívida, em 180 meses.

Maiores

Os maiores devedores do Proer, Econômico e Nacional, ainda não responderam se concordam com os critérios do BC, apesar de terem aderido à lei. Segundo as fontes, o Banco Central deu prazo até este mês de novembro para que os bancos avaliassem as regras.

O Nacional deve nada menos que R$ 31,7 bilhões. Com os descontos, são R$ 22,2 bilhões. No caso do Econômico, o débito é de R$ 27,2 bilhões, sem desconto, e de R$ 18,8 bilhões, com o alívio.

Nelson Felmanas, advogado do controlador do Econômico, Ângelo Calmon de Sá, diz que o banqueiro concordou com a adesão à lei porque o plano final permitirá o pagamento de todos os credores. “São milhares de credores envolvidos. Essa renúncia fiscal da União tem o objetivo de ressarcir essas pessoas”, diz.

O advogado vê poucas chances de Calmon de Sá sair do processo com dinheiro extra no bolso. “O dinheiro irá primeiro para os credores, depois os minoritários.” De qualquer maneira, Calmon de Sá é o único entre os controladores de grandes bancos quebrados que pode dispor de seus bens. O arresto dos bens foi suspenso na Justiça em 2006.

A adesão à lei, segundo fontes, deve ajudar também as contas dos demais banqueiros e controladores. O acerto para o pagamento das dívidas, mesmo que parceladas, é um grande passo para a liberação dos bens e também para o fim da liquidação das instituições.

Bamerindus

O banco é o único da lista que não deve ao Proer, mas entrou no processo para quitar dívidas de reserva bancária. Quando a lei 12.249 foi editada, a instituição já havia quitado suas dívidas com o programa. Sem descontos, deve R$ 2,7 bilhões. Com descontos, R$ 2,3 bilhões.

Fonte: Portal IG