Continua valendo decisão liminar que mantém a incorporação de gratificação de função
Foi realizada nesta terça-feira (3), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, a audiência inaugural da ação impetrada pela Contraf-CUT que pede a suspensão dos efeitos da revogação do RH 151 pela Caixa Econômica Federal. Em março, foi concedida a liminar que mantém a incorporação de função. A próxima audiência está marcada para o dia 27 de novembro.
A RH-151 prevê a incorporação de comissão para quem exerceu o cargo por mais de 10 anos e para quem foi descomissionado por decisão da empresa, sem justo motivo. A Caixa suspendeu a normativa interna no dia 10 de novembro de 2017 – véspera da entrada em vigor da reforma trabalhista – alegando que a incorporação de função foi extinta pela nova legislação. No entender dos sindicalistas, a RH-151 integra o contrato de trabalho dos empregados do banco e, portanto, não pode ser modificada pelas novas leis.
Dias depois de anunciada a revogação, ainda no mês de novembro último, a Contraf-CUT e diversas federações – inclusive a Fetraf-RJ/ES – ajuizaram ação junto à Justiça do Trabalho pedindo a anulação desta medida. “Os bancários da Caixa reivindicam que a empresa mantenha a rotina de incorporação de função para todos os segmentos, sob o argumento de que já está normatizado há anos e garante a estabilidade remuneratória”, esclarece Nilton Damião Esperança, presidente da Fetraf-RJ/ES, que representou a entidade na audiência.
Na concessão da liminar, a Justiça confirmou o argumento principal da Contraf, de que o RH 151 incorpora o contrato de trabalho dos empregados, devendo ser respeitado. Dessa forma, a Caixa deverá aplicar o normativo interno, procedendo a incorporação da gratificação de função para o empregado quando ele preencher os requisitos previstos. “Já temos liminar com validade nacional, obtida em março, e agora inicia-se o julgamento do mérito”, acrescentou Nilton Damião Esperança.
Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) e diretor da Fenae, reiterou que não há amparo legal para acabar com a incorporação de função e que no 34º Conecef os bancários da Caixa firmaram posição contrária ao GDP, à verticalização e contra o descomissionamento arbitrário e pela garantia da estabilidade remuneratória dos trabalhadores. “O RH 151 integra o nosso contrato de trabalho e essa garantia é uma das bandeiras de luta da nossa campanha salarial deste ano. Precisamos nos mobilizar cada vez mais para dizer não a todos os atos do governo para desmontar e enfraquecer a Caixa”, afirma.
Fonte: Fetraf-RJ/ES, com Fenae
