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William Mendes *
A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, a maior autogestão do país, com gestão compartilhada entre os patrocinadores Banco e Associados, está em mesa de negociações entre as partes para buscar soluções de equilíbrio econômico-financeiro no plano de saúde dos funcionários da ativa, aposentados, pensionistas e dependentes.

Como gestor eleito pelos associados, nossa opinião é de que o objetivo central das negociações, desde que procuramos as entidades sindicais e representativas no final de 2014 para construir um calendário de mobilização e lutas unitárias, sempre foi o de manter os direitos conquistados ao longo da história de mais de 70 anos de existência da Caixa de Assistência; e alcançar a sustentabilidade da entidade de saúde mantendo o modelo de custeio solidário e cumprindo sua missão de “assegurar ações efetivas de atenção à saúde por meio de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação para uma vida melhor dos participantes”.

Os dois patrocinadores associados da entidade de saúde definiram nas duas últimas reformas estatutárias, em 1996 e em 2007, o modelo de custeio baseado em contribuições por parte do Banco do Brasil (4,5%) e dos associados (3%) sobre a remuneração e benefícios dos associados, incluindo o 13º salário. Também definiram o Modelo de Atenção Integral à Saúde e a Estratégia Saúde da Família (ESF) como eixos norteadores para que a Cassi deixasse de ser uma mera pagadora de contas hospitalares e assistenciais vindas dos prestadores de serviços no mercado de saúde.

A Estratégia Saúde da Família (ESF) foi lançada em 2003, após estudos e definições das governanças compartilhadas da operadora desde 1996. A Cassi passou a perseguir objetivos ousados de reorganização de seu sistema de serviços de saúde com a constituição de uma estrutura própria de atenção à saúde, as CliniCassi, e também uma estrutura administrativa nos estados, além de uma Central de Pagamentos e uma Central de Atendimento 0800.

A organização dessa estrutura é central para o sucesso do Modelo de Atenção Integral à Saúde, com objetivos de atender a mais de 700 mil vidas assistidas em todos os estados brasileiros e localizadas em todos os municípios onde o Banco do Brasil estiver e onde seus funcionários da ativa, aposentados, pensionistas e dependentes estiverem.

Com o passar das duas últimas décadas, ou seja, entre os anos de 1996 e 2016, grandes mudanças ocorreram no setor de saúde brasileiro. Há uma forte crise no setor de saúde suplementar (os planos de saúde) e o setor de saúde complementar (os prestadores de serviços de saúde) passa por mudanças e reorganizações “agressivas” no sentido de busca de maior lucro e retorno financeiro sobre os usuários do sistema e seus planos de saúde.

Faço essa introdução em nosso artigo de opinião sobre a proposta final apresentada em 05/09/16 pelo patrocinador Banco do Brasil para solucionar a questão do déficit no Plano de Associados da Cassi porque qualquer proposta econômica e financeira e também estruturante precisa conter soluções que deem conta da complexidade envolvida na gestão da saúde, tanto pública quanto privada. E na reorganização de sistemas de saúde, como nós da Cassi nos propusemos a realizar desde a reforma estatutária de 1996 é fundamental compreender essa complexidade.

UM MANDATO FOCADO EM DAR INFORMAÇÕES AOS ASSOCIADOS E ENTIDADES DA COMUNIDADE BB

Estamos há mais de dois anos levando informação qualificada a cada participante, a cada liderança dos associados e ao patrocinador BB e seus representantes a respeito das questões envolvidas nessa missão ousada que nós mesmos nos demos ao aceitarmos o desafio de definir que faríamos Atenção Integral à Saúde em mais de 700 mil participantes.

Esta contribuição deste Diretor de Saúde e de sua equipe é uma continuação do artigo de opinião e avaliação que fizemos em 01/09/16 (leia AQUI), quando publicamos um texto abordando a proposta inicial que havia sido feita pelo Banco do Brasil em 22/08/16.

DEFENDO APROVAÇÃO DA PROPOSTA PORQUE ELA TRAZ PERSPECTIVAS DE LUTAR PELA AMPLIAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO INTEGRAL E ESF AO INJETAR RECURSOS EXTRAS ENTRE 2017 E 2019

Nós acreditamos que esta proposta apresentada pelo Banco do Brasil contém avanços importantes, se considerarmos a feita no final de 2014, ainda no âmbito da Cassi e que propunha aumento de contribuição só por parte dos associados, e diversas reduções de direitos ou aumentos de coparticipações, suspensão de programas de saúde, além da criação de franquia sob internação. Também entendemos que esta proposta é melhor que a de maio de 2015, quando foi aventada a transferência de responsabilidade atuarial do pós-laboral do BB para o próprio Plano de Associados através de um fundo de cerca de 6 bilhões, além de sugerido um rateio de eventuais déficits operacionais só aos associados, quebrando a solidariedade e onerando os mais idosos, os grupos familiares e os que tivessem utilizado mais o plano.

A proposta de ressarcimento por parte do Banco do Brasil em 23 milhões/mês mais os 17 milhões/mês por parte dos associados em contribuição extraordinária de 1%, totalizando 40 milhões/mês é uma receita importante até dezembro de 2019, caso aprovada pelo Corpo Social. Os 480 milhões por ano podem amenizar o déficit operacional do Plano de Associados; mas a receita extra sozinha não é suficiente para enfrentar uma das maiores causas do déficit: a Cassi seguir até hoje sendo uma pagadora de serviços de saúde comprados no mercado a preços cada dia mais impagáveis, e sem garantia de bom atendimento e resolutividade para os associados do plano.

A melhor perspectiva de solução para o uso dos recursos da Cassi está em avançar reorganizando o sistema de saúde que criamos, com o fortalecimento do próprio Modelo Assistencial da entidade, que tem um público mais estável que o mercado e que tem boas possibilidades de fornecer Atenção Integral e Estratégia Saúde da Família (ESF) ao seu universo de assistidos, monitorar a população já adoecida, evitar novos adoecimentos e agravamentos e usar a Rede Credenciada com mais racionalidade e eficiência.

Nós temos feito palestras, debates, textos aqui no blog e boletins informativos para dar noções sobre os diversos fatores que afetam a sustentabilidade dos planos de saúde da Cassi, principalmente o Plano de Associados. Temos explicado os porquês de dificuldade de equilíbrio entre receitas e despesas, lembrando que a maior parte das causas são externas à Cassi, vêm do mercado de saúde. Por exemplo, não é aprovando essa proposta de aumento de receitas que vamos suprir especialidades médicas ou alguns prestadores na rede credenciada em algumas localidades onde temos assistidos, porque esses problemas que as operadoras de saúde enfrentam são de outra ordem, não são necessariamente por causa do déficit e sim por pressões mercadológicas para cobrar mais dos planos de saúde e seus participantes.

É por isso que defendemos um acréscimo na proposta apresentada pelo patrocinador Banco do Brasil que pode aumentar em muito as perspectivas de sucesso nas medidas que têm por objetivo estabilizar o Plano de Associados e aperfeiçoar a gestão da entidade com ações estruturantes.

SUGESTÕES DA DIRETORIA DE SAÚDE E REDE DE ATENDIMENTO A SEREM CONSIDERADAS NOS ORÇAMENTOS DA CASSI EM 2017, 2018 E 2019, NO CASO DE APROVAÇÃO DOS NOVOS RECURSOS

Seguem abaixo as contribuições de nossa Diretoria de Saúde e Rede de Atendimento com os conceitos centrais em ampliar os cuidados dos participantes com Atenção Primária durante a vigência do acordo. Nossa contribuição completa e detalhada foi apresentada em forma de parecer nos espaços de governança da Cassi entre os dias 24 e 26 de outubro em nosso voto na apreciação do Memorando de Entendimento assinado entre Banco do Brasil e entidades representativas.

A Diretoria de Saúde e Rede de Atendimento defende as medidas estruturantes apresentadas como propostas de iniciativa estratégica no final de 2014, adicionadas de ação emergencial que possua efeito seguro de recomposição de valores no fluxo de caixa no curto prazo enquanto não surtem efeito outras implementações mais perenes e/ou sistêmicas.

Neste sentido, somos a favor dos pontos 1 e 2 da proposta conduzida em mesa de negociação entre entidades dos associados e BB. É essencial que se mantenham as premissas e princípios já garantidos e pactuados nos debates entre as partes: princípio da solidariedade, investimento no Modelo de Atenção Integral à Saúde e Estratégia Saúde da Família (ESF), garantia de atendimento para ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, e corresponsabilidade entre BB e Associados.

No atual cenário de déficits mensais, entendemos que o aporte sinalizado terá efeito meramente emergencial, para a situação cotidiana de arrecadação e pagamento de contas. Não afetará a essência das grandes questões. É necessário, assim, garantir os projetos estruturantes após a avaliação da consultoria. Além disso, é preciso algum avanço imediato na reorganização do sistema de saúde Cassi.

O mercado de saúde apresenta agravamento das relações comerciais, dos custos e da resolutividade. E nossa população ampliou sua longevidade em velocidade acima da média mundial. Não é recomendável, portanto, aguardar 3 anos para retomar a reorganização do sistema e agir mais sobre a qualidade e a sustentabilidade que queremos.

Urge continuarmos a estruturação do modelo assistencial, expandindo equipes de saúde, repactuando a agenda de assistência com prestadores de serviço (referenciamento da rede), e aumentando o controle sobre ações como a de internação domiciliar. A proposta de quantitativos, locais e investimento está no parecer que apresentamos no voto. Por isso, é necessário ainda em 2017, 2018 e 2019:

1 – Ampliar de forma localizada o número de equipes de saúde da família em relação ao quantitativo atual, acrescentando, em alguns casos, outros profissionais, inclusive médicos de demanda espontânea, sobretudo onde já há sinais claros de busca populacional por tais serviços;

2 – Reforçar equipes de PAD (atenção domiciliar) nas Unidades em que, igualmente, já exista demanda acima da capacidade instalada;

3 – Estabelecer estruturas do conceito “Polos Regionais de Atenção à Saúde” (organização de equipes de Atenção Primária na rede credenciada, com contratação monitorada e gerida por pequeno grupo gestor da Cassi);

4 – Constituir redes referenciadas (profissionais e instituições de saúde que atuem em consonância com a ESF e com a constituição de uma história clínica integrada e única da população assistida – referência e contrarreferência) em volta das estruturas de atenção primária (Clinicassi e Polos Regionais de Atenção à Saúde).

Os cenários que estudamos consideraram ampliações em praças cujo efeito sobre a despesa assistencial tem expressão e onde há governabilidade para os incrementos ocorrerem no tempo desejado. Os valores estimados envolvidos não destoam dos referenciais e patamares daquilo que o BB se dispõe a apresentar como ressarcimentos para programas e ações/estruturas clínicas, tendo a mesma classificação no que se refere ao contorno de rubricas envolvidas. Nem desconsideram a preocupação do patrocinador quanto a manter seu aporte como ressarcimento. Além disso, aproximam o total desembolsado pelo BB da proporcionalidade reivindicada pelas entidades dos associados como adequada (60% empresa; 40% associados).

Os efeitos projetados e desenhados sobre a qualidade da assistência e o gerenciamento de seu custo serão medidos e administrados de maneira a viabilizar a absorção desse aporte adicional sobre a despesa básica (assistencial), tornando o impacto do desembolso menor.

Acreditamos que as ações focadas que sugerimos dará o rumo e a certeza que a Cassi e seus patrocinadores (Corpo Social e BB) necessitam para avançar nas ações estruturantes de sustentabilidade e evitar tornar o presente acordo em mera medida emergencial, condenada a ser negligenciada tão logo superada a atual fase aguda da crise.

Consideramos relevante termos como referência para o próximo período, com anuência do patrocinador Banco do Brasil, a possibilidade de acionamento do Artigo 25 do Estatuto Social da Cassi para o caso de algum descasamento entre receitas e despesas assistenciais do Plano de Associados durante a vigência do acordo, porque os associados já estarão dando a sua contribuição extraordinária até dezembro de 2019.

Fazemos a lembrança acima (ao Artigo 25) porque a proposta em análise não repõe as reservas livres do Plano de Associados, que são importantes para momentos de déficits ao longo do exercício administrativo da entidade. Sem esta reserva reposta, é necessário que a sugestão de o patrocinador fazer antecipações esteja de alguma forma garantida para não haver descontinuidade na normalidade administrativa da Cassi.

Defendemos que o acordo, se aprovado, preveja e garanta o acompanhamento das entidades representativas partícipes do processo negocial, em conjunto com os gestores da Cassi, eleitos pelos associados, a cada trimestre, para melhor divulgação dos trabalhos e transparência, além de garantir o foco quanto ao que foi aprovado.

Ainda, em função de nossos compromissos com os associados e suas entidades representativas e por acreditar na extensão da cobertura do Modelo de Atenção Integral e ESF, defendemos a abertura de estudos e negociações entre Banco e trabalhadores para avaliar possibilidades de inclusão dos bancários oriundos de bancos incorporados pelo BB à Cassi e ao seu modelo assistencial, bem como aos seus programas de saúde.

UNIDADE EM DEFESA DA CASSI É FUNDAMENTAL

Vamos encerrar este texto, contudo, fazendo um chamamento à Unidade. Não à “Unidade” vazia da concordância forçada, mas à Unidade de debatermos, divergirmos, concordarmos, nos reposicionarmos, reinventarmos e, assim, construirmos os caminhos coletivos para restabelecer o vigor a essa senhora de 72 anos, a nossa Cassi.

Fazemos esse chamado porque já vemos sinais em algumas pessoas ou grupos em achar que o momento de crise é propício para retomar velhas disputas, partindo para ataques territoriais ou mesmo pessoais, talvez esperando, na destruição, criar um novo espaço de liderança e como tal serem aclamados. Temos certeza de que, se não concentrarmos nossa energia agora na sustentabilidade de nossa Caixa de Assistência, pode não sobrar sequer território sobre o qual fazer disputas amanhã.

Fica o convite: usemos a energia e a engenhosidade em favor da sustentabilidade da Cassi e do coletivo, agora. Se tivermos êxito, haverá depois o tempo adequado para corridas eleitorais, disputas pessoais e outras aspirações mais nobres ou menos nobres que tanto movem alguns seres humanos.

 

* William Mendes é Diretor de Saúde e Rede de Atendimento da Cassi (mandato 2014/18)

Já lhe dei meu corpo, minha alegria
Já estanquei meu sangue quando fervia
Olha a voz que me resta
Olha a veia que salta
Olha a gota que falta pro desfecho da festa
Por favor
Deixe em paz meu coração
Que ele é um pote até aqui de mágoa
E qualquer desatenção, faça não
Pode ser a gota d’água

– Chico Buarque

 

Jorge Luiz Souto Maior *

No próximo dia 09 de novembro, o STF, que tem se mostrado extremamente ágil para julgar questões trabalhistas no ano 2016, vai colocar em pauta a questão da ampliação ilimitada da terceirização. A classe trabalhadora, os profissionais ligados ao Direito do Trabalho precisam participar ativamente desse momento, pois até dias atrás a questão estava nas ruas e é essencial que o julgamento reflita, minimamente, a perspectiva de todos os segmentos sociais, com prioridade, claro, para os interesses dos trabalhadores, visto que se estará cuidando, em última análise, da eficácia do art. 7º da CF, cujo objetivo indisfarçável é o da melhoria da condição social dos trabalhadores, conforme consta da norma, expressamente.

A situação para a classe trabalhadora, de todo modo, é bastante preocupante, pois desde 2009, mas de forma intensificada no ano de 2016, o STF tem realizado uma autêntica “reforma trabalhista” prejudicial aos trabalhadores.

A retração de direitos trabalhistas, imposta pelo STF, pode ser constatada nas seguintes decisões:

a) ADI 3934, maio de 2009, relator Ministro Ricardo Lewandowski: o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 60 e do inciso I, do artigo 83, ambos da Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/05), que, respectivamente, nega a sucessão trabalhista na hipótese de alienação promovida em sede de recuperação judicial; e limita o privilégio do crédito trabalhista em 150 salários.

b) ADC 16, novembro de 2010, relator Ministro César Peluso: o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei n. 8.666/93, que diz que o ente público não é responsável, nem subsidiário, pelos direitos trabalhistas dos empregados que lhes presta serviços.

c) RE 586.453 e RE 583.050, fevereiro de 2013, relatores, Ministro Joaquim Barbosa e Ministro Cesar Peluso, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente: o STF atribuiu à Justiça Comum a competência julgar os conflitos envolvendo a complementação de aposentadoria dos ex-empregados dessas entidades, contrariando posicionamento firme do TST no sentido de declarar competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de tal questão vez que envolve garantia jurídica fixada em norma trabalhista (convenção ou acordo coletivo, ou regulamento de empresa). Essa decisão representou uma grande perda para os trabalhadores também pelo aspecto de que o processo do trabalho, como se sabe, é extremamente mais célere que o processo comum.

d) RE 589.998/PI, março de 2013, Relator Ministro Ricardo Lewandowski: o STF negou o direito à estabilidade, prevista no art. 41 da CF, aos empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista.

e) ARE 709.212, 13 de novembro de 2014, relator Ministro Gilmar Mendes: o STF declarou que a prescrição para cobrar depósitos do FGTS é de cinco anos, até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho, contrariando o entendimento prevalecente no TST, fixado em súmula (Súmula 95, reforçada em 2003, pela Súmula 362), vigente desde 1980, que fixava em trinta anos essa mesma prescrição.

f) RE 658.312, 27 de novembro de 2014, relator Ministro Dias Toffoli: o STF declarou que o art. 384, da CLT, que prevê um intervalo de 15 minutos para as empregadas antes de iniciado o trabalho em horas extras, foi recepcionado pela Constituição de 1988. A decisão foi positiva para as trabalhadoras, mas foi anulada, posteriormente, por suposto vício processual. Voltou a julgamento no dia 14 de setembro, mas foi retirada de pauta, em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, ficando a indicação de que a decisão anterior será revista.

g) RE AI 664.335, 9 de dezembro de 2014, relator Ministro Luiz Fux: o STF definiu que o segurado não tem direito à aposentadoria especial, por atividade insalubre em razão de ruído, caso lhe seja fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual).

h) ADI 5209, 23 de dezembro de 2014, Ministro Ricardo Lewandowisk: em decisão monocrática, acolhe pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), à qual estão associadas grandes construtoras, como a Andrade Gutierrez, Odebrecht, Brookfield Incorporações, Cyrela, MRV Engenharia, suspendeu a vigência da Portaria n. 2, de 2011, referente à lista do trabalho escravo. A decisão do Supremo Tribunal Federal baseou-se na ideia de inexistência de “uma prévia norma legítima e constitucional que permita tal conduta da Administração Pública”. Na decisão, o Ministro do STF se expressou no sentido de que “Embora se mostre louvável a intenção em criar o cadastro de empregadores, verifico a inexistência de lei formal que respalde a edição da Portaria nº 2 pelos ministros de Estado”.

i) ADI 1923, 15 de abril de 2015, relator Ministro Fux: o STF declarou constitucional a Lei n. 9.637/98, que autoriza os entes públicos a firmarem convênios com Organizações Sociais, para administração dos serviços públicos nas áreas da saúde (CF, art. 199, caput), educação (CF, art. 209, caput), cultura (CF, art. 215), desporto e lazer (CF, art. 217), ciência e tecnologia (CF, art. 218) e meio ambiente (CF, art. 225).

j) RE 590.415, 30 de abril de 2015, relator Ministro Roberto Barroso: o STF acolheu a tese do recorrente, Banco do Brasil S/A, tendo como Amicus Curae, a empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., no sentido de conferir validade à quitação ampla fixada em cláusula de adesão ao PDV, recusando, por conseguinte, a incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente.

l) RE 895.759 (1159), 8 de setembro de 2016, decisão monocrática do Ministro Teori Zavascki: seguiu na mesma linha da decisão do RE 590.415 e acolheu a validade de norma coletiva que fixa o limite máximo de horas “in itinere”, fazendo, inclusive, uma apologia do negociado sobre o legislado.

m) ADIN 4842, 14 de setembro de 2016, relator Ministro Celso de Melo: o STF declarou constitucional o art. 5º da Lei n. 11.901/09, que fixa em 12 horas a jornada de trabalho dos bombeiros civis, seguida por 36 horas de descanso e com limitação a 36 horas semanais.

n) Reclamação 24.597, 07 de outubro de 2016, decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, que negou a existência do direito de greve aos servidores da saúde em geral e do Judiciário.

o) Medida Cautelar para Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 323, 14 de outubro de 2016, decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, que determinou “a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas”.

p) RE 381.367, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 661.256, com repercussão geral, e RE 827.833, ambos de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, 26 de outubro de 2016: por ausência de previsão legal, a desaposentação foi declarada inconstitucional, vetando-se, pois, a possibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício quando voltarem a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

q) RE 693.456, 27 de outubro de 2016: autorização do desconto dos dias paralisados em função do exercício do direito de greve, apresentada, “por definição”, como “uma opção de risco”, conforme foi expresso no voto do Ministro Dias Tofoli.

Além disso, na sessão realizada no dia 14/09/16, restaram alguns indícios do que pode acontecer na ADI 1625: fixar uma modulação, de modo a conferir validade à denúncia feita pelo governo FHC, em 1996, à Convenção 158, mesmo declarando que a denúncia foi inconstitucional – ou seja, pode-se expressar um entendimento que somente valerá da data do julgamento para frente.

Ainda restam questões importantes, como, por exemplo, a das dispensas coletivas (ARE 647.561), mas a conclusão da obra destruidora pode vir já no próximo dia 09 de novembro, quando se colocou em pauta o julgamento da ARE 958.252, que trata da ampliação ilimitada da terceirização, cujo resultado, a considerar o caminho trilhado, já se sabe qual será.

Resta saber apenas se, chegando a esse ponto extremo, que representa, praticamente, a destruição do sindicalismo e, por consequência, dos direitos trabalhistas, se terá colocado a cereja no bolo, para festejo pleno do segmento econômico dominante e de seus aliados, ou se terá feito transbordar o copo.

A resposta não será dada pelo vento!

 

* Jorge Luiz Souto Maior é jurista e professor livre docente de direito do trabalho brasileiro na USP, juiz titular na 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, palestrante e conferecista.

Frei Betto*

 

A direita muda a retórica, não os métodos e objetivos. Para defender o mercado financeiro e os rentistas, adota eufemismos, como chamar o arrocho de ajuste fiscal. Para impor sua ideologia neoliberal, faz a campanha da Escola Sem Partido.

Agora a falácia é o Partido Sem Políticos e os Políticos Apolíticos… O Lobo Mau se disfarça de Chapeuzinho Vermelho, e as vovozinhas ingênuas aplaudem os gestores que prometem governar a cidade como administram suas empresas – muito dinheiro em caixa, graças à privatização do patrimônio público, e pouco respeito aos direitos dos cidadãos.

Vejam a contradição: o sujeito se inscreve em um partido político, é apontado candidato na convenção do partido político, faz campanha pelo partido político, enche a boca de propostas e promessas políticas… e diz que não é político!

É o quê? Como se fosse possível um ser humano ser apolítico! Pobre Aristóteles! Há quem acredite que sim. A minha tia, por exemplo, do alto de seus 96 anos. Isso não significa que ela não faça política. Faz, como todo mundo. Por omissão ou participação.

Quem se omite, resguardado pela indiferença ou envenenado pelo nojo, passa cheque em branco aos atuais políticos e à política vigente. Quem não gosta de política é governado por quem gosta. E tudo que os maus políticos mais querem é que os cidadãos fechem os olhos a seus desmandos e às suas maracutaias.

Muitos participam ao reforçar ou tentar mudar a política vigente. Não apenas através do voto. Também via movimentos sociais, ONGs, sindicatos, associações, partidos, atividades artísticas etc.

O neoliberalismo é mestre em artimanhas linguísticas. Insiste em tentar rimar capitalismo e democracia; apregoa que a livre iniciativa regula a distribuição de riquezas (o que a história jamais comprovou); defende ardorosamente a propriedade privada (nunca o direito àqueles que não a possuem); qualifica de crescimento econômico a piramidização da riqueza sobre a base da pobreza e da miséria.

O objetivo é o que se vê na atual proposta Temer-Mendonça de reforma do ensino: evitar que os alunos tenham consciência crítica; abracem a utopia de “outros mundos possíveis”; tornem-se protagonistas de transformações sociais. Uma sociedade de dóceis cordeiros comandada por lobos sagazes.

Há quem acredite em Papai Noel. E ainda mais que o bom velhinho cometa, no Natal, a maldade de presentear fartamente os ricos e deixar os pobres de mãos vazias. Portanto, não é de estranhar que haja quem acredite em político apolítico, travestido de bom gestor capaz de presentear o município com uma administração cinco estrelas. Quem viver, verá.

 

* Frei Betto é escritor, autor do romance policial “Hotel Brasil” (Rocco), entre outros livros.
www.freibetto.org twitter: @freibetto

 

 




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Era Temer vai beneficiar empresários e políticos golpistas¹

Vagner Freitas*

Geridos por afilhados do governo golpista, o Banco do Brasil e a Caixa já estão cobrando taxas maiores do que bancos privados em algumas linhas de crédito. Entre os cinco maiores bancos, o BB tem o maior juro no financiamento de veículos e a Caixa opera o segundo maior no crédito rotativo do cartão de crédito. Outras linhas de crédito também devem ter juros maiores, como indica a política de Temer para os bancos públicos.

O que o Brasil e os brasileiros ganham com essa estratégia de Temer? Qual a ideia do golpista, deixar os bancos públicos responsáveis apenas pela prestação de serviços, pagamentos de contas, reduzindo seu poder de fogo, seu tamanho, sua competitividade? Por que privilegiar os bancos privados?

Lula reduziu as taxas, após a crise de 2008, e incentivou o consumo. Não foi por acaso que Marinho (ex-presidente da CUT e ministro do Trabalho e da Previdência no governo Lula) criou o consignado na Folha de Pagamento, com taxas muito menores do que as do mercado. Na época, ele disse que era preciso tirar a classe trabalhadora das mãos de agiotas legalizados – os juros cobrados pelos cartões de crédito e cheques especiais eram extorsivos e arruinavam os trabalhadores.

Em abril de 2012 foi a vez de Dilma agir para conter a fome dos juros. Ela declarou guerra ao spread bancário e utilizou os bancos públicos para forçar a redução das taxas também nas instituições privadas, evitando com isso a recessão e o desemprego. As pessoas tiveram acesso a crédito mais barato, fizeram a economia circular, gerando mais emprego e renda. Todos ganharam.

Quase todos os países do mundo usam taxas de juros muito mais baixas do que a SELIC. A decisão de manter os juros altos é absolutamente política. E o objetivo, todos sabemos, Temer quer agradar os banqueiros nacionais. Por isso, optou por privilegiar o mercado financeiro em detrimento do setor industrial, comercial, do consumo interno e, principalmente, a população de baixa renda que tem poucas opções de créditos.

Nos governos de Lula e Dilma, os bancos federais foram fundamentais para o sucesso de programas como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Pronaf, agricultura familiar e FIES, entre tantos outros.

Com Temer, esses bancos deixarão de cumprir papel imprescindível na inclusão bancária e social, na transformação do Brasil em um grande país com mais distribuição de renda e justiça social – teremos poucos ricos e muitos pobres -; voltarão a ser grandes balcões de negócios com setores empresariais que financiaram o golpe e cabides de emprego para os políticos que votaram a favor do golpe.

 

* Vagner Freitas é bancário do Bradesco e Presidente Nacional da CUT

 

¹ Publicado no blog pessoal

Frei Betto*

 

Com perdão do trocadilho, há sim que temer o governo Temer! A 23 de agosto, a bancada ruralista ganhou dele um gordo Papai-Noel antecipado: ele prometeu rever a demarcação de terras indígenas; revogar a decisão da Advocacia-Geral da União, que desde 2010 proíbe a venda de terras brasileiras a estrangeiros (embora haja testas de ferro e sobrem “laranjas”); e agilizar as licenças ambientais (leia-se: dane-se o meio ambiente!).

Em almoço com a Frente Parlamentar Agropecuária, o presidente interino teve o descaramento de proclamar: “Em face da globalização, padrões de 40, 50 anos não podem mais prevalecer.” Que globalização é essa que mantém o Brasil na periferia do sistema capitalista?

No ensino fundamental, aprendi que a riqueza do Brasil dependia de ciclos de exportação de matérias-primas: pau-brasil, açúcar, ouro, café etc. Hoje nada mudou, apenas as mercadorias (carne, frutas, soja etc.) e o nome dos produtos primários, agora batizados com o elegante nome de commodities.

Se nem os governos do PT conseguiram evitar o desmatamento de nossas florestas, agora, com o governo globocolonizado de Temer, tudo tende a se agravar.

No almoço com os ruralistas, o presidente usurpador defendeu a “compatibilização” entre o agronegócio e o licenciamento ambiental. Quem o leitor acha que sai vencedor: o motosserra ou a vegetação? O trator ou os mananciais?

O ministro da Agricultura é Blairo Maggi, que dispensa apresentação. Ele foi o relator da PEC que elimina a necessidade de licenciamento ambiental para obras de infraestrutura, como hidroelétricas. Se isso for aprovado, só resta ao governo Temer conceder o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, a mais importante comenda brasileira, aos assassinos de Chico Mendes.

O “apreço” de Temer pela questão ambiental é comprovado pelo fato de ter nomeado Neuvaldo David de Oliveira para a Superintendência do Ibama na Bahia. Este cidadão não possui militância ou formação na área ambiental, exceto ao se opor à criação de uma reserva extrativista federal em Caravelas (BA), da qual foi prefeito e, hoje, é vice-prefeito pelo PV.

O mais curioso, porém, é que Neuvaldo tem pendente junto ao Ibama, desde 2007, multa de R$ 133 mil, e é parte contrária em um processo movido pelo órgão ambiental…

Pelo andar do jegue planaltino, não devemos nos espantar se Temer nomear Fernandinho Beira-Mar para chefiar, na Polícia Federal, o combate ao narcotráfico.

 

 

* Frei Betto é escritor, autor de “Fidel e a Religião” (Fontanar), entre outros livros.
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Ontem assinamos nossa CCT do bancários 2016/2018. Não conseguimos tudo o que queríamos, é verdade. Mas vejo esta campanha como uma vitória, pois, depois de 31 dias de greve – 32 na Caixa, em algumas bases – conseguimos, numa conjuntura totalmente adversa, mudar uma proposta de 6.5% + R$3.000,00 para 8% +R$3.500,00, além de avanços no vale-alimentação, com 15% de reajuste, e 10% no ticket-refeição e no auxílio-creche. Conseguimos também que os banqueiros reconhecessem os problemas em relação ao emprego e concordassem com a criação de um GT. E ainda obtivemos o abono total dos dias parados.

Lógico que teremos críticas, mas acho que nosso movimento sai vitorioso devido às circunstâncias. Aproveito para afirmar que nossa luta não acaba, pois ainda teremos muitos embates, não só em relação à nossa categoria, mas também no que se refere à classe trabalhadora como um todo.

Por fim, fica uma reflexão para os bancários e bancárias: “Será que você participou da campanha, ajudando em tudo que podia? Será que não poderia ter participado mais, e, com isso, colaborado com a mobilização para pressionar mais os patrões nas negociações?”

Temos que refletir antes de somente criticar.

Como um dos membros do Comando Nacional dos Bancários, quero agradecer e parabenizar a todos e todas que participaram ativamente deste processo.

Só a luta te garante!

A mais longa mobilização da categoria demonstrou uma força e uma extensão que surpreendeu aos banqueiros, que tiveram de rever suas ofertas

 

Todo governo neoliberal, logo no seu começo, buscou acirrar o enfrentamento com o movimento sindical para demonstrar como a correlação de forças havia mudado, na perspectiva de dar uma “lição” de como seriam tratados os trabalhadores no novo governo.

Na Itália, o governo de direita conseguiu, pela primeira vez, quebrar e derrotar uma greve na Fiat, a maior indústria e concentração de trabalhadores do país, antes de poder se consolidar e impor seu programa neoliberal. Na Inglaterra, Margareth Thatcher quebrou e derrotou uma greve dos trabalhadores do carvão, como prova da sua força para implementar o modelo neoliberal.

Nos EUA foi uma greve dos controladores aéreos, duramente enfrentada e derrotada pelo governo de Ronald Reagan, que abriu o período neoliberal e lhe permitiu se consolidar como governo de direita.

No Brasil, a primeira grande greve que buscou enfrentar o Plano Real de Fernando Henrique Cardoso foi dos trabalhadores petroleiros e o governo tomou o movimento como uma prova da sua força. Tratou não apenas de derrotá-lo, mas de desmoralizá-lo e de quebrar o sindicato, com altíssimas multas. Um ministro daquele governo – que hoje faz parte da esquerda – chegou a declarar que ia enfrentar os grevistas como faz na sua terra, “dando umas porradas, depois eles vêm negociar”.

Foram sempre movimentos simbólicos que os governos neoliberais tentaram usar como escarmento, como punição para todos os trabalhadores e seus sindicatos. Foram momentos de virada na correlação de forças e na luta de classes, que apontaram para um período de defensiva e de quebra de direitos fundamentais dos trabalhadores.

O governo golpista de Michel Temer nunca escondeu seus objetivos de atacar a direitos fundamentais dos trabalhadores, seja na jornada de trabalho, seja nos salários e no nível de emprego. A própria Consolidação Geral do Trabalho (CLT) é questionada, quando se tenta impor o acordado sobre o legislado.

A própria nomeação de um personagem sinistro como ministro do trabalho, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), confirma a decisão do governo golpista de aprofundar as condições de exploração da força de trabalho como um dos seus maiores objetivos. Baseiam-se na falsidade absoluta de que a recessão econômica é resultado do preço supostamente alto para a contratação da força de trabalho, o que seria combatido retirando direitos dos trabalhadores, um artifício que soaria como incentivo aos investimentos. Mentira que foi denunciada já nos governos Collor e FHC, quando a maior parte dos trabalhadores deixou de ter carteira assinada, mas nem assim aumentaram os investimentos dos empresários.

A mais longa greve geral dos bancários apontava para um primeiro grande enfrentamento entre o capital e o trabalho no país depois da instalação do governo golpista. A própria resistência dos banqueiros – os que mais ganham no Brasil de hoje – fazia prever sua vontade de ir para um enfrentamento em que acreditavam que poderiam impor uma grande derrota às organizações dos bancários. Para isso contavam com o governo golpista.

Mas a greve demonstrou uma força e uma extensão que surpreendeu aos banqueiros, que tiveram de ir revendo suas ofertas, retomando as negociações, ao contrário da sua disposição inicial. Até que o movimento, depois de se tornar a mais longa greve da categoria, conseguiu obter condições melhores, com a recuperação em 2017 do que não se obtém este ano, com outras conquistas mais, incluído o pagamento dos dias parados.

Aquilo que o governo golpista e suas políticas neoliberais pretendia que fosse uma derrota, um escarmento e um aviso para todos os trabalhadores, tornou-se seu oposto. Os bancários, seus dirigentes e suas organizações, conseguiram dobrar o braço dos banqueiros e sair vitoriosos da primeira grande greve no governo golpista. Serve como lição de como, com grande mobilização, capacidade de negociação e combatividade, se podem manter os direitos dos trabalhadores e seguir na luta, mesmo nas difíceis condições atuais.

* Emir Simão Sader é sociólogo e cientista político brasileiro e diretor do Laboratório de Políticas Públicas (LPP) da UERJ.

Publicado originalmente por Rede Brasil Atual

Roberto von der Osten*

Nunca uma frase disse tanto sobre a conjuntura e sobre a vida!

Começamos a Campanha Nacional deste ano num cenário de crise econômica, de instabilidade política, de violentos ataques aos trabalhadores e em plena efervescência do processo de impeachment da presidenta Dilma.

Apesar desta conjuntura desestimuladora, sabíamos estar iniciando uma negociação com o setor que mais lucra na economia do país. Não deveriam ter problemas de ordem financeira para atender nossas reivindicações. Entretanto, escaldados pela campanha de 2015, antevíamos confusão.

A cuidadosa escolha da imagem e do mote da campanha dialogaram com a delicadeza da rosa vermelha para lembrar as discriminações que as pessoas sofrem nos bancos. A construção da figura da rosa somou os símbolos da igualdade, resistência, luta e tolerância.

Como mote adotamos a frase “Só a luta te garante!”, lembrando que não adianta ficar passivo no local de trabalho sem envolvimento na greve. A demissão, o assédio moral, o adoecimento, as discriminações e a exploração atingem principalmente as pessoas que não se defendem. Foram escolhas muito felizes.

No aspecto da organização, cumprimos todos os rituais de nossa campanha. A consulta nacional, os debates nos sindicatos, as conferências regionais e a Conferência Nacional. Entregamos nossa Minuta de Reivindicações aos banqueiros no dia 9 de agosto e iniciamos as negociações em 18 e 19 de agosto.

Rapidamente percebemos que os banqueiros pretendiam impor uma derrota exemplar para os bancários. Após infrutíferas rodadas de negociação, os banqueiros só foram capazes de nos apresentar uma proposta de reajuste de salários de 6,5%, feita no dia 29 de agosto, diante de uma inflação de 9,62%.

No dia seguinte a esta proposta a presidenta Dilma foi impedida, assumindo a presidência o seu vice, Temer. As coisas ficavam mais claras.

O Comando Nacional dos Bancários avaliou que esta proposta insuficiente estava seguramente vinculada à mudança de direção do governo, afinal o presidente que assumia nunca escondeu seus objetivos de atacar direitos fundamentais dos trabalhadores.

A coordenação do Comando comunicou aos banqueiros que levaria a proposta às assembleias de avaliação, mas que defenderia a sua recusa. Nada disso alterou a posição intransigente dos bancos.

As assembleias decidiram por quase unanimidade que a gente entraria em greve a partir do dia 6 de setembro. Isto de cara era um desafio. Seríamos a primeira grande categoria a entrar em greve após a posse de um governo golpista, privatista e neoliberal.

Tudo apontava para um feroz enfrentamento. De um lado os bancários, uma categoria de grande mobilização, articulados em uma unidade nacional de grande poder de ação. De outro os banqueiros, o segmento mais poderoso da economia e os organizadores da linha macroeconômica do governo. Foram os escalados para dar uma demonstração de força para o movimento sindical, mostrando que os tempos mudaram e que agora o jogo é bruto.

Iniciamos a mais longa greve da categoria, que ligeiro adquiriu uma força que surpreendeu os banqueiros. Diferente do que tinham projetado, tiveram de ir mudando suas ofertas e retomando as negociações interrompidas para desestabilizar o movimento.

Desde o primeiro dia da greve os nossos dirigentes assumiram o protagonismo do enfrentamento. Resolveram que era preciso resistir. Não aceitaram a derrota que os banqueiros queriam impor.

Surpreendentemente animados, com bom humor e coragem, a greve cresceu. Começamos com a adesão de 7.359 agências e no 14º dia já estávamos com mais de 13 mil agências e 36 centros administrativos paralisados, número superior ao 21° dia da greve de 2015.

Os bancários e bancárias da base, que não haviam entendido as lutas dos sindicatos desde o início do ano em defesa da democracia e de nossos direitos, começaram a se reaproximar por entenderem que coisa pior estava por trás da dureza dos banqueiros. Sentiram confiança e que estavam bem representados. Isto estimulou e redobrou a coragem dos dirigentes sindicais.

O Comando Nacional, por sua vez, conseguiu rapidamente decodificar, ter clareza e serenidade para tomar as decisões corretas em meio aos diferentes caminhos e escolhas que se apresentaram no processo das negociações.

Foram 31 dias de lutas, de ansiedade e de muita força de vontade até a assembleia que aceitou a proposta que conquistamos dos bancos. É bem verdade que não conseguimos a reposição de inflação, mas conseguimos algo muito maior, a oportunidade de politização e o respeito da categoria que representamos. Se o acordo não é o dos nossos sonhos, está longe também de ser a derrota que os banqueiros desejavam nos impor.

Inauguramos uma nova era nas nossas negociações com o acordo inédito de dois anos. Um novo momento se apresenta para o movimento sindical bancário brasileiro. Chegou a hora de provar que a nossa luta não é só por índice de reajuste. Vamos nos organizar mais e defender as pautas que também são fundamentais, para além da remuneração. O tiro dos banqueiros saiu pela culatra.

A conquista do abono dos dias parados coroou a campanha e calou os que duvidavam da nossa capacidade de luta na conjuntura adversa. Prevista para ser utilizada como punição para todos os trabalhadores e seus sindicatos, foi derrotada pela nossa tenacidade.

Agora é a oportunidade de render homenagens aos dirigentes sindicais que tiveram a capacidade de dobrar os banqueiros e sair vitoriosos da primeira grande greve, num momento de virada na correlação de forças e na luta de classes. Cada sindicato participou orgulhosamente e todos os dias mandaram para a Contraf suas fotos, suas conquistas e suas ousadias. Não ficaram na defensiva.

Mas temos que parabenizar principalmente a categoria bancária, esta categoria orgulhosa da sua mobilização e da sua unidade. Cada bancário e cada bancária, por todo o Brasil, em todas as cidades, estiveram disciplinadamente, pacificamente e convictos na frente de uma agência ou centro administrativo conversando com os companheiros de trabalho, animando, encorajando, convencendo, dizendo que coragem não é não ter medo. É dominar o medo. Foram dias e dias de paciência e de fé verdadeiras.

Outras categorias imediatamente homenagearam nossa Campanha Nacional pela coragem e pelo resultado. Diversos textos de análise acadêmica relataram o ineditismo da campanha e a magnitude da nossa resistência.

Se o governo e os banqueiros pretendiam nos derrotar e fazer da nossa derrota um aviso para todas as outras categorias, não deu certo. Pelo contrário, mostramos que é possível lutar contra eles.  Mostramos que com mobilização, com a unidade e com a capacidade de negociação dos trabalhadores podemos garantir direitos e avançar, mesmo nas condições mais imprevisíveis.

Somos um exemplo de luta, de criatividade e de resistência.

Só a luta te garante!

* Roberto von der Osten é bancário do Itaú/Unibanco, presidente da Contraf-CUT e um dos coordenadores do Comando Nacional dos Bancários.

CUT conclama seus militantes e entidades a intensificar a luta contra o desmonte do Estado brasileiro

 

Vagner Freitas*

A Câmara dos Deputados atropelou o regimento interno da Casa, as regras democráticas e até a Constituição para aprovar a PEC 241, que limita os investimentos públicos à inflação do ano anterior durante 20 anos. O gasto real será zero.

Isso é gravíssimo. Se a população cresce, os gastos também têm de aumentar, têm de estar de acordo com as receitas do governo, a capacidade de endividamento e as necessidades da sociedade. A redução dos investimentos tornará o Estado incapaz de prestar serviços públicos.

Como a CUT vem alertando nos últimos meses, o governo Temer está fazendo uma ampla e perversa reforma do estado brasileiro. A PEC 241 destrói as políticas publicas, reduz os investimentos em educação e saúde, privilegiando os interesses da iniciativa privada. É um desastre que vai acabar com as conquistas sociais e trabalhistas das últimas décadas, em especial dos últimos 13 anos.

Eles já aprovaram a mudança do regime do Pré-Sal, entregando nossas riquezas naturais para grupos multinacionais, agora acabam com programas como a política de valorização do salário mínimo, Mais Médicos, FIES, ProUNI e o desmantelam o SUS.

Os próximos passos serão o arrocho salarial e previdenciário. A reforma da Previdência, já anunciada pela mídia, vai piorar as regras e dificultar o acesso a aposentadoria, principalmente para os mais pobres, mulheres e trabalhadores/as rurais.

O que está em jogo mais uma vez são duas visões diferentes do papel do Estado, o da redução da participação do estado nos serviços públicos, para entregá-los à iniciativa privada e o de indutor do desenvolvimento, com geração de emprego e renda e justiça social, pelo qual lutamos desde a criação da nossa Central.

A CUT conclama seus militantes, sindicatos, federações e confederações a se organizar ainda mais e resistir a esse desmonte do Estado brasileiro.

São Paulo, 10 de outubro de 2016.

* Vagner Freitas é bancário do Bradesco e Presidente Nacional da CUT

Funcionários de agências que estão fechadas estão sendo obrigados a trabalhar em outras unidades, em bairros distantes

Adriana Nalesso*

Pressão por resultados e cobrança de cumprimento de metas abusivas. Esta é a rotina de trabalhadores bancários. Durante a greve da categoria, iniciada no dia 6 de setembro, a prática não tem sido diferente. O assédio moral é agora utilizado como forma de evitar a adesão à paralisação.

Funcionários de agências que estão fechadas estão sendo obrigados a trabalhar em outras unidades, em bairros distantes. Mais do que isso, são pressionados a cumprir metas de venda de produtos, mesmo sem ter condições básicas de trabalho. Em muitos casos, não há mesas, computadores nem linhas telefônicas disponíveis. A cobrança vem através de ligações telefônicas à noite e mensagens de WhatsApp. Há casos de ameaças de demissão sutis e até mesmo diretas.

O assédio moral expõe o trabalhador a situações humilhantes e opressoras. As novas tecnologias têm agravado essa situação com os patrões exigindo a conexão permanente dos funcionários e cobrando resultados inclusive nos fins de semana e feriados. As metas estabelecidas são, muitas vezes, inalcançáveis, o que leva o bancário a desenvolver a síndrome de Burnout, que causa esgotamento físico e mental.

O setor bancário é o que mais lucra no Brasil, inclusive durante a crise econômica. Enquanto os banqueiros concordam em pagar mais de R$ 1 milhão por mês para alguns executivos, se recusam a negociar reajuste justo e até mesmo a reposição da inflação do período, submetendo a categoria ao arrocho e à pressão.

Toda greve é um direito assegurado pela Constituição Federal, na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Para defender esse direito e a saúde dos trabalhadores, estamos acompanhando e registrando as posturas antissindicais de determinados bancos. Estamos colhendo as provas, analisando as ações judiciais cabíveis e fortalecendo nossa convicção de que os bancários não cederão a essa cruel pressão.

 

* Adriana Nalesso é presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro