A Anapar promoveu o XVI Congresso Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, que foi realizado nos dias 28 e 29 de maio em Brasília. Os 360 associados presentes, entre participantes e assistidos, discutiram os problemas dos fundos de pensão e a importância da previdência social pública. Na véspera do evento, os delegados estiveram na Câmara dos Deputados, onde ocorreu o lançamento da cartilha “Previdência Complementar: Mais proteção para o trabalhador brasileiro”, elaborada em conjunto pela Anapar e pelo Diap. No dia 29 aconteceu também a Assembleia Geral Ordinária que aprovou as contas e o relatório de 2014 e votou o orçamento para 2015.
No evento realizado na Câmara a deputada Maria do Rosário (PT-RS) e o deputado Chico D’Ângelo (PT-RJ) se comprometeram a encaminhar um projeto de lei sobre educação previdenciária nas escolas. “O brasileiro não compreende a importância da previdência na vida do trabalhador. Não só no momento da aposentadoria, mas também para assisti-lo ao longo de sua vida laboral, caso fique impossibilitado de trabalhar”, ressalta Leonice Pereira, diretora da Secretaria de Previdência da Fetraf-RJ/ES e associada da Anapar.
Atualmente tramitam no Congresso dois projetos de lei que tratam de questões relativas às entidades de previdência complementar. Um deles, proposto pela senadora Ana Amélia (PP-RS), tem um tópico muito ruim, o que define o TCU como fiscalizador dos fundos de pensão, tratando como dinheiro público as reservas privadas dos participantes das entidades. Mas há outros pontos positivos no projeto que incluem sugestões apresentadas pela Anapar. Já o projeto proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) tem o apoio da associação, já que as alterações propostas vão dar mais segurança aos participantes e mais sustentabilidade aos fundos de pensão. Em comum, os projetos têm propostas que alteram a legislação para melhorar a composição dos conselhos e diretorias das entidades. “Os maiores interessados na boa gestão dos fundos são os participantes e assistidos. Não faz sentido que não tenham participação paritária nas instâncias de decisão”, destaca Leonice Pereira.
É preciso valorizar
Na abertura do Congresso dos Participantes o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, apresentou a palestra magna com o tema “Perspectiva da Previdência no Brasil”. Gabas destacou a insistência e a perseverança que as direções da Anapar demonstraram na defesa do interesse dos participantes dos fundos de pensão. O ministro também defendeu que a previdência complementar obedeça a alguns requisitos, como boa gestão com fiscalização dos participantes e assistidos para garantir lisura e sustentabilidade; eleições transparentes; e participação efetiva dos representantes dos participantes e assistidos na gestão. “O ministro destacou que a Anapar não pode perder o rumo e as convicções, que deve sempre defender o interesse coletivo. Ele também ressaltou que o nosso sistema de previdência pública é o melhor do mundo, porque é solidário e de repartição”, relata Leonice. Segundo a sindicalista, o ministro citou os ataques que o sistema de previdência oficial sofreu na década de 90, com as várias tentativas de privatizá-lo, e que é dever de todo trabalhador defender, antes de mais nada, a previdência pública para todos.
Os associados que participaram do XVI Congresso Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão também aprovaram a Carta de Brasília, que traz uma série de propostas para melhorar a administração e a assistência prestada pelos fundos de pensão. Confira mais abaixo a íntegra do documento.
Da base da Fetraf-RJ/ES participaram, além de Leonice Pereira, os bancários Araci Dutra (diretora honorária – Seeb-Rio e assistida do Banesprev), Sandro da Silva Martins (Conselheiro Administrativo eleito do Baneses, fundo de pensão do Banestes), Maria José Marcondes Pimenta (participante do Baneses) e o secretário-geral da Fetraf-RJ/ES, Sérgio Ricardo Farias (Conselheiro Deliberativo Suplente da Anapar – regional Rio de Janeiro).
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CARTA DE BRASILIA
UMA AGENDA ESTRATÉGICA PARA A PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Em raros e curtos períodos a agenda da previdência complementar foi prioritária no Brasil. O segmento que é a maior fonte de acumulação de poupança de longo prazo no mundo atual e garantia de qualidade de vida para centenas de milhares de aposentados precisa ser colocado como pauta prioritária de governo e sociedade. Tanto pelo poder de interferência que tem na economia quanto pela capacidade de garantir dignidade para nossos aposentados.
Na última década vivemos no Brasil um período com os maiores índices de emprego de todos os tempos, crescente formalização das relações de trabalho, aumento no salário médio e inserção de milhões de trabalhadores na previdência pública. Este círculo virtuoso foi interrompido momentaneamente pelo período de baixo crescimento, contração na economia e medidas de ajuste fiscal. A tendência de longo prazo, no entanto, é de retomada do crescimento e redução no desemprego, desde que se efetivem os grandes investimentos em infraestrutura já anunciados, a taxa básica de juros volte a baixar, o crédito se torne mais barato e sejam tomadas medidas de incentivo e proteção às atividades produtivas e aos direitos dos trabalhadores.
Os fundos de pensão fechados podem servir de grande apoio nesta retomada, desde que se tomem medidas para seu fortalecimento. Os planos abertos já demonstraram ao longo de sua existência que carregam como objetivos centrais gerar lucro para bancos e seguradoras e captar poupança de curto prazo, sem nenhum compromisso com a qualidade de vida dos aposentados e com o futuro do país.
O Brasil precisa investir na retomada do crescimento com geração de emprego e renda. Os participantes da previdência complementar podem colaborar, discutindo e implantando uma agenda estratégica de longo prazo para o sistema que ajude a retomada de crescimento, ao mesmo tempo em que garante qualidade de vida para os trabalhadores na aposentadoria. Os pontos fundamentais desta agenda são os seguintes.
I – Democratizar as entidades de previdência – Aumentar a participação dos trabalhadores na gestão e apoiar projetos de lei que prevejam paridade na diretoria, conselho deliberativo e conselho fiscal, o fim do voto de qualidade, a eleição direta dos representantes dos participantes. Nos fundos onde os participantes já conquistaram a gestão paritária, inclusive em suas diretorias, há maior controle de riscos, processos mais seguros de decisão de investimentos, melhor administração dos planos previdenciários e maior proteção aos direitos dos participantes.
II – Planos de melhor qualidade – Desde a década de 1990 vivemos um ciclo de quebra de direitos e de drástica redução de qualidade dos planos de benefícios. Hoje imperam os planos CD com baixo nível de contribuição das patrocinadoras, benefícios de valor irrisório, sem mutualismo e sem garantia de vitaliciedade. A capacidade de geração de reservas dos novos planos vem diminuindo, comprometendo a qualidade de vida dos aposentados e a capacidade de investimento dos fundos. É preciso estabelecer padrões mínimos de contribuição e benefícios para melhorar a qualidade dos planos.
III – Rever o regime tributário – Defendemos a adoção de regimes tributários diferenciados para fundos abertos e fechados. A isenção de Imposto de Renda se justifica para incentivar a poupança previdenciária de longo prazo. Planos abertos como VGBL são meras aplicações financeiras de curto e médio prazo, enquanto nos fundos fechados os recursos permanecem por toda a vida de trabalho do participante e pelo período de aposentadoria. É preciso implantar um regime tributário que privilegie os planos fechados e não conceda a mesma isenção tributária aos planos abertos de curto prazo. Esta diferenciação deve ser estabelecida para incentivar o crescimento dos planos fechados, que são de fato a poupança previdenciária de longo prazo.
IV – Rever a tributação dos participantes – É preciso simplificar a tabela regressiva de Imposto de Renda, manter o incentivo tributário e acabar com a opção irretratável no momento de adesão ao plano. Pode ser implantada a opção por uma das tabelas no ato do resgate ou requerimento do benefício. Ou, alternativamente, a redução das alíquotas de Imposto de Renda da própria tabela progressiva de maneira proporcional ao tempo de acumulação do participante.
V – Mudanças nos planos e retiradas de patrocínios só com negociação – Os maiores problemas que depõem contra a credibilidade da previdência complementar são a alteração de regulamentos e estatutos e a retirada de patrocínio, feitas sempre à revelia dos participantes. Os contratos previdenciários e sua manutenção são definidos somente por uma das partes, o patrocinador. Defendemos a criação de mecanismos que tornem obrigatória a negociação prévia entre patrocinador e participantes e suas entidades representativas para fazer qualquer alteração de plano e estatuto ou para retirada de patrocínio. Neste caso deve ser avaliada a manutenção do plano autopatrocinado pelos participantes e assistidos.
VI – Planos setoriais multipatrocinados – É preciso discutir e incentivar a criação de planos patrocinados por grupos de empresas ou setores da economia. Pequenas e médias empresas, com número reduzido de trabalhadores, têm dificuldade para instituir uma entidade de previdência fechada, por conta de custos, compromissos com a gestão e a obrigatoriedade de contribuir mensalmente. Acabam nos braços da previdência aberta. O multipatrocínio pode ser uma solução para manter ou trazer estas patrocinadoras para os fundos fechados.
VII – Plano com benefícios vitalícios – É preciso discutir a criação de um plano de previdência com benefícios vitalícios para o qual os participantes de pequenos planos CD e CV possam portar suas reservas e contratar um benefício vitalício. Com uma grande massa de participantes é possível garantir o mutualismo, o compartilhamento de risco de longevidade, benefícios vitalícios e pensão por morte.
VIII – Previdência complementar obrigatória – Há países que adotam a previdência complementar obrigatória para empresas que empregam trabalhadores com salários superiores ao teto da previdência pública. É preciso iniciar este debate no Brasil, para oferecer a devida proteção aos trabalhadores. Defendemos que seja feito através de entidades fechadas. Somos radicalmente contra qualquer redução do teto da previdência pública. É um debate que envolve riscos, pois há setores na sociedade que defendem a redução deste teto para abrir espaço à atuação dos bancos e seguradoras na venda de produtos de seguridade.
IX – Câmara setorial de previdência complementar – A experiência democrática de estabelecimento de diálogo com representantes dos trabalhadores e outros setores da sociedade é sempre muito positiva. A fórmula 85/95 em votação no Congresso Nacional nasceu de um fórum de negociação e debate entre governo e centrais sindicais. Defendemos a criação de uma câmara setorial de previdência complementar, envolvendo representantes do governo, participantes, patrocinadores e instituidores para debater medidas de fomento e incentivo à previdência complementar fechada.
X – Atuação dos dirigentes eleitos – A presença de representantes dos trabalhadores na gestão dos fundos é de fundamental importância para proteger o patrimônio dos participantes. Nem sempre, no entanto, esta atuação é tão profunda e efetiva como poderia ser. Defendemos a implantação de fóruns de debates e de permanente troca de experiência entre dirigentes eleitos, para melhorar a capacidade de supervisão, fiscalização, acompanhamento e gestão por parte dos dirigentes eleitos, adotando as melhores práticas de administração do patrimônio dos participantes.
XI – Institucionalidade – A fiscalização exercida pela PREVIC e as penalidades aplicadas a dirigentes que tenham cometido irregularidades são frequentemente suspensas ou derrubadas por decisões judiciais. É preciso reforçar o papel institucional da PREVIC e a atuação em conjunto com outros órgãos (BACEN, CVM, CMN, CNPC, Judiciário), de maneira que o seu poder de fiscalização e punição não se limite à esfera administrativa e que o resultado da ação fiscal seja reconhecido em outras instâncias, para que justiça seja feita, evitando a proteção ao mal feito, como vem acontecendo com frequência. Da mesma maneira, é necessário que as atividades de fiscalização e o regime disciplinar também alcancem os patrocinadores.
XII – Formação e certificação – Precisamos intensificar as atividades de formação e qualificação dos dirigentes, para melhorar sua capacidade de gestão dos planos de previdência e dos investimentos das reservas dos participantes. Tivemos uma vitória parcial no CNPC, que proibiu a exigência de certificação obrigatória para disputar eleições em fundos de pensão e, ao mesmo tempo, tornou obrigatória a certificação e a qualificação durante o exercício do mandato. Melhor capacitação tem de se transformar em melhorias na gestão de nossas entidades. É preciso, ainda rediscutir a atuação do atual órgão certificador e criar um certificador único, com participação do poder público, entidades de previdência, participantes e patrocinadores.
XIII – Déficit e superávit – Defendemos mudanças na legislação e nos normativos do CNPC para proibir a devolução de superávit a patrocinadores. Os excedentes devem ser utilizados somente para a revisão de premissas atuariais, a redução de contribuições ou a melhoria de benefícios. Defendemos que déficits sejam cobertos por contribuições pessoais e patronais feitas ao longo da duração do plano, verificando a solvência do plano, e que os patrocinadores cubram a parte do déficit gerada por compromissos que deixaram de recolher e medidas unilaterais que comprometeram o equilíbrio do plano.
Brasília, 29 de maio de 2015.
Fonte: Da Redação – Fetraf-RJ/ES
