Sindicato obtém na Justiça liminar contra o Bradesco na ação que questiona a revogação de direitos
Em outubro, O Bradesco tentou revogar todas as políticas de Recursos Humanos do HSBC bem como os direitos por elas garantidos. Diante da arbitrariedade, a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Bancários de Curitiba e região e a Fetec-PR ajuizaram uma ação civil na Justiça do Trabalho e obtiveram liminar contra o BRADESCO na ação que questiona a revogação das políticas de recursos humanos do HSBC
A liminar determina:
a)“que oréu se abstenha de requerer, impor ou solicitar ao empregado a assinatura e ciência de revogação de políticas do HSBC, conforme documento colacionado com a inicial e abster-se de determinar assinatura no documento ou de enviar aos empregados tal documento para assinatura.”
b)“em 30 dias, o réu encaminhe ao sindicato documentos, necessitando apenas comprovar a entrega nos autos (ou seja, sem juntar todas as políticas)nos quais constem todas as políticas de RH do réu, detalhadas, com seus normativos e correspondentes com os normativos do HSBC caso existam, conforme inclusive tabela parcial já juntada em defesa, informando as políticas que substituirão as políticas anteriores, inclusive normativas ou regulamentos”.
Caso o Banco Bradesco não cumpra a decisão judicial e deixe de entregar os documentos ao Sindicato, no prazo fixado, poderá sofrer multa deR$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de atraso na entrega do documento.
Nos fundamentos da decisão, o juiz entendeu que a carta enviada aos empregados oriundos do HSBC, com a finalidade de informar sobre a revogação das políticas de RH do seu antigo empregador, não tem validade.
Segundo o juiz, o documento viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, já que o Banco não demonstrou que os trabalhadores tenham sido devidamente informados do que está sendo, de fato, revogado e do que virá em substituição – o que só ocorreria após ampla análise e discussão das políticas anteriores e atuais com participação do Sindicato da categoria- além disso, o Banco também não informou os trabalhadores das consequências da ciência da revogação, como prescrição, etc.
A decisão obtida é uma grande vitória para os trabalhadores, pois garante maior transparência na análise e avaliação das políticas de Recursos Humanos adotadas pelos dois Bancos – sucessor e sucedido – e possibilita ao Sindicato confrontá-las de modo que, no caso de constatação de prejuízos, possa tomar as medidas cabíveis na defesa dos trabalhadores.
Seeb-Curitiba
