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– PRISÕES
A Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, que representa os mais de 40 mil trabalhadores bancários desses dois estados, vem a público manifestar-se totalmente contrária à aprovação da PEC 171/93, que trata da redução da maioridade penal.
Pelo nosso entendimento, a redução da maioridade penal não representará a diminuição imediata dos índices de violência, o que parece ser a maior motivação da PEC. O enfrentamento da violência exige uma série de medidas. O simples endurecimento da lei é apenas uma forma de dar uma resposta ao clamor social, para o parlamento desgastado moralmente tentar recuperar sua imagem diante da opinião pública; gerar uma sensação ilusória de segurança na sociedade; aumentar a população prisional num sistema reconhecidamente falido que só torna as pessoas piores e gerar ainda mais criminalidade no país.
A sociedade cobra, com razão, uma mudança que ponha fim à escalada da violência, mas isso não ocorrerá com a redução da maioridade penal. É uma ilusão! Além disso, os juristas alertam que a redução da maioridade é um retrocesso social que fará com que inúmeros dispositivos do ECA, do Código Penal e outras leis que tratam a matéria deixem de ser aplicados. A redução da maioridade se choca diretamente com o Art. 227 da Constituição Federal, que torna absoluta prioridade o dever da família, da sociedade e do estado de protegerem a convivência familiar e comunitária, a dignidade, o respeito e a liberdade da criança e do adolescente. Isso significa que a Constituição Federal não recepciona essa alteração.
No Brasil, o jovem com mais de 12 anos já responde pelos seus atos. Não é verdadeira a percepção de que ficam impunes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) oferece 9 condições de punição, as medidas socioeducativas. Em certas situações, essas restrições de liberdade são mais duras do que as que punem os adultos na progressão de penas.
Precisamos sim, urgentemente, que sejam tomadas medidas preventivas no âmbito social; da reformulação das polícias, do sistema penitenciário e de internação de adolescentes infratores e da reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal. Não adianta termos leis que jamais são ou serão cumpridas como é a prática no Brasil. Menos de 3 % dos crimes são esclarecidos e seus autores processados. A reincidência no sistema prisional brasileiro passa de 70 % e o sistema de internação de jovens não fica muito longe.
Infelizmente o Estatuto da Criança e do Adolescente só é lembrado quando um adolescente se envolve num crime grave de grande repercussão. A lei, que seria o melhor antídoto contra a violência, quase não é lembrada quando as crianças e adolescentes são vítimas de violações de seus direitos fundamentais, como quando faltam vagas nas creches, nas escolas ou quando não têm tratamento de saúde, principalmente de drogadição. Também quando são vítimas de violência e exploração sexual dentro de casa ou nas ruas ou quando crianças e adolescentes não têm oportunidades de profissionalização, educação e acesso à aprendizagem e ao mercado de trabalho.
Quando o assunto é desemprego e ausência de perspectivas profissionais os jovens são os mais atingidos. No Brasil, o índice de desocupação juvenil chega a 45,5 % , de acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese).
A redução trará graves riscos para a família brasileira e reflexos em outras leis. O Código de Trânsito, por exemplo, permitirá a carteira de motorista. O consumo de bebida alcoólica poderá ser ampliado ante a pressão do comércio. Será aberto o caminho para a corrupção de menores, a exploração sexual, a pedofilia e o tráfico internacional de mulheres, já a partir dos 16 anos. Haverá aumento da exploração da mão de obra infantil e juvenil. Além de reduzir a garantia de proteção legal dos jovens vítimas de crimes sexuais, abrirá margem para afrouxar a punição dos criminosos. Nesse contexto, favorece-se a legalização da exploração sexual entre 14 e 17 anos.
A aprovação colocará o Brasil na contramão do que se vem fazendo no mundo. 70 % dos países adotam os 18 anos. Os países que diminuíram a maioridade penal já revisaram decisões anteriores, como a Alemanha e a Espanha. Os jornais noticiam que os EUA estudam tomar a mesma medida.
O que se espera dos parlamentares eleitos para representar a sociedade e os cidadãos é uma resposta equilibrada e eficiente para o problema da segurança: aperfeiçoar e cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente e punir rigorosamente o adulto que alicia o menor para o crime.
NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!
Diretoria da Federação dos Trabalhadores do Ramo
Financeiro dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo
Fonte: Da Redação – Fetraf-RJ/ES
