NEPOTISMO NO STF

A Associação Nacional dos Magistrados (Anamages) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja declarada inconstitucional a resolução antinepotismo baixada pelo Conselho Nacional de Justiça em 18 de outubro.

O principal argumento que a ação utiliza é o de que o CNJ não teria poderes para impor a demissão de parentes no Judiciário, estaria usurpando atribuições que são exclusivas do Congresso.

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