Quarta-feira, 15, é dia de mobilização nacional contra o PL 4330

A aprovação do texto-base do PL 4330 na última quarta-feira ameaça a classe trabalhadora, pondo fim a conquistas trabalhistas históricas e fundamentais ao escancarar a possibilidade de terceirização do trabalho em todas as atividades. Ainda na semana passada, a CUT soltou orientação para seus filiados, definindo o próximo dia 15, quarta-feira, como Dia Nacional de Luta contra o PL 4330. Retardamento de início de expediente, paralisações de 24 horas e atos públicos deverão acontecer em todo o país em protesto contra a aprovação do projeto.

No Rio de Janeiro, os bancários vão participar do grande ato convocado pela CUT e outras centrais. A manifestação começa com a concentração na Cinelândia, às 16h, e segue em passeata até a sede da Firjan, a federação das indústrias do estado. “Precisamos de muita mobilização para tentarmos barrar a aprovação do PL 4330 no Congresso. Os filiados devem enviar dirigentes e trazer faixas e bandeiras de suas entidades para demonstrar o repúdio dos bancários fluminenses à nova lei da terceirização”, orienta Nilton Damião Esperança, presidente da Fetraf-RJ/ES.

Vale-tudo

Depois de inúmeras tentativas de flexibilizar as leis trabalhistas, os empresários resolveram mudar a estratégia e desengavetar o projeto de lei 4330, proposto pelo então deputado federal por Goiás Sandro Mabel, na época filiado ao PL. Sindicalista patronal e empresário, Mabel se destacou pela luta por uma reforma tributária que retirasse taxas e encargos da atividade empresarial. Em 2004, propôs o projeto que, se não acabava com a CLT, descobriu uma forma de contorná-la, generalizando uma forma alternativa de contratação de mão de obra que precariza o trabalhador e, assim, diminui os custos da mão de obra.

O PL 4330 quase entrou em votação em meados de 2013, mas uma forte ofensiva dos sindicalistas de todo o Brasil junto aos parlamentares acabou levando ao engavetamento do texto. Mas, logo no início da atual legislatura o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que o colocaria em votação e se empenhou ao máximo por sua aprovação. Mesmo impedido de votar pelo regimento da casa, Cunha foi o maior defensor do projeto, chegando a convocar sessões extraordinárias e defendeu a votação em caráter de urgência para que tudo acontecesse da maneira mais rápida possível. (Veja, abaixo, como votaram os deputados federais do estado do Rio de Janeiro)

O movimento sindical enviou representantes a Brasília para acompanhar a votação na última semana. A Fetraf-RJ/ES enviou os diretores Leonice Pereira, Paulo Garcez, Rafanele Alves e Rubens Branquinho, além do presidente, Nilton Damião Esperança. Todos os sindicatos filiados também enviaram representantes.

Mas a entrada dos trabalhadores foi barrada, enquanto os representantes do empresariado foram recebidos nas galerias do plenário. “Eduardo Cunha proibiu a entrada dos trabalhadores na casa que pertence ao povo, que inclusive o elegeu, bem como a todos os demais parlamentares”, relatou Nilton Damião. “Cunha agiu como se o Congresso fosse propriedade sua e ainda mandou a polícia legislativa e a PM reprimirem com violência a manifestação que as centrais fizeram na Praça dos Três Poderes. Trabalhadores apanharam e foram tratados como bandidos por policiais e seguranças truculentos”, acrescentou o presidente da Fetraf-RJ/ES.

Bom para quem?

A história mostra que a terceirização sempre foi uma medida catastrófica para o trabalhador. Além de ganharem cerca de 24 % a menos, em média, que um trabalhador contratado diretamente, os terceirizados também têm piores condições de trabalho, o que resulta num índice de acidentes de trabalho. Em média, os acidentes envolvendo terceirizados passam de 75 % do total – na Petrobras, chega a 80 % . Além disso, com a terceirização, há risco de haver redução dos postos de trabalho, já que os subcontratados trabalham cerca de 3 horas a mais que os trabalhadores diretos.

Outro dado alarmante é o risco de precarização absoluta, com redução do trabalhador à condição análoga à de escravo. Nos últimos anos, 90 % dos trabalhadores escravizados libertados por diligências do Ministério do Trabalho eram terceirizados. Hoje, mesmo com todas as restrições legais que existem, a terceirização atravanca a Justiça Trabalhista, já que mais de 15 mil processos que tramitam no TST são referentes a trabalhadores terceirizados.

Pesadelo

Qualquer trabalhador terceirizado sonha em ser efetivado, para ganhar um salário melhor e gozar de todos os benefícios que recebem os empregados diretos. Caso o PL 4330 acabe virando lei, vai acontecer justamente o contrário. Funcionários contratados diretamente perderão seus empregos e serão substituídos por terceirizados. Mesmo que o mesmo trabalhador continue na empresa, terá que se submeter à contratação como terceirizado, com salário menor e menos benefícios.

Como terceirizados, os trabalhadores enfrentam, além da instabilidade profissional, as infrações trabalhistas. É muito comum que firmas terceirizadoras de mão de obra deixem de cumprir suas obrigações, não depositando FGTS, nem recolhendo contribuições ao INSS. Não é raro também acontecer irregularidade nos pagamentos dos salários, vale-transporte e tíquetes refeição.

O que muda

Há vários pontos muito negativos no texto base do PL 4330, mas o mais importante diz respeito à abrangência da terceirização. Hoje a subcontratação só é permitida em poucos casos, e nunca na atividade-fim da empresa. Por exemplo, uma padaria não pode terceirizar padeiros, um banco não pode subcontratar bancários, um hospital é proibido de contratar como terceirizados seus médicos e enfermeiros. Nas atividades-meio, como limpeza e manutenção e vigilância, é permitido terceirizar. Isto é o que determina a Súmula 331 do TST, o documento que unifica as decisões da Justiça Trabalhista. A proposta do PL 4330 é permitir que toda e qualquer atividade profissional seja terceirizada, havendo apenas a necessidade da empresa contratada ser especializada no serviço que vai prestar. Para o relator do texto, deputado Arthur Maia (PMDB-BA), esta única restrição é suficiente, mas os sindicalistas, já acostumados à rotina dos terceirizados, garantem que é pouco.

Outra questão complexa diz respeito à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, os PJs. A chamada “pejotização” é outra forma de precarizar o trabalhador, remunerando o trabalho sem pagar direitos trabalhistas. Uma tentativa de oficializar esta prática – que é proibida, mas comum – foi feita como “contrabando” na chamada Lei da Super Receita, em 2007, com a transferência do poder de fiscalização do Ministério do Trabalho para o Ministério da Fazenda. Com isso, desde que os impostos de todos os CNPJs envolvidos estivessem em dia, o trabalhador poderia receber contra apresentação de nota fiscal. Mas a Emenda 3 foi vetada pelo então presidente Lula e o MTE continuou com poder de multar e obrigar a contratação do PJ caso fique caracterizado que este trabalhador nas mesmas funções dos contratados diretos. Com a terceirização irrestrita, a contratação de empresas “de uma só pessoa” será legitimada.

Com a transformação do PL 4330 em lei, todos os direitos assegurados hoje nos contratos de trabalho diretos entre trabalhador e empresa onde desempenha sua função serão esquecidos. Os empresários vão procurar cada vez mais firmar contratos que reduzam o custo do trabalhador. E quem ganha com isso, definitivamente, não é o assalariado. “Ao invés de contratarem funcionários qualificados, os empresários vão investir na rotatividade, não se preocupando sequer com a saúde desses trabalhadores. Temos a certeza de que, liberando a terceirização da atividade fim, teremos, por exemplo, pessoas trabalhando nos bancos sem serem bancários e recebendo salários e direitos bem menores do que os da categoria organizada nacionalmente”, esclarece Nilton Damião Esperança.

Como votaram os deputados federais do estado do Rio de Janeiro:

Fonte: Da Redação – Fetraf-RJ/ES