O Banco Central anunciou que algumas funcionalidades do sistema Pix terão atualizações a partir do dia 2 de janeiro de 2023. Criado pelo Banco Central em dezembro de 2021, o Pix permite pagamentos e transferências bancárias instantâneas que podem ser feitas mesmo entre bancos diferentes e sem a cobrança de taxas.

Dentre os anúncios feitos pelo Banco Central estão a eliminação da obrigatoriedade de limite por transação, mantendo-se apenas o limite por período de tempo, e a customização do horário noturno, que agora permite aos usuários solicitarem que se inicie às 22 horas, em vez das 20 horas, como funciona atualmente.

Além dessas alterações, as modalidades de Pix que permitem ao usuário o acesso a dinheiro em espécie também tiveram mudanças no limite de saque. A partir do próximo ano, o limite diurno para essas duas modalidades será de R$ 3 mil reais e o noturno, de R$ 1 mil. Até então estes valores eram de R$ 500 e R$ 100, respectivamente.

Essas modalidades são o Pix Saque, que permite ao usuário ter acesso ao dinheiro em estabelecimentos comerciais, e o Pix Troco, que possibilita a retirada de dinheiro em espécie, desde que associada à compra ou à prestação de serviços.

Segundo informações divulgadas pelo Banco Central, a mudança tem o objetivo de “simplificar as regras de implementação e aprimorar a experiência dos usuários ao efetuar a gestão de limites por meio de aplicativos”.

Fonte: Brasil de Fato

A seleção brasileira entra em campo nesta sexta-feira (9), às 12h (de Brasília), em busca de uma vaga nas semifinais da Copa do Mundo do Catar. O país inteiro (ou quase) vai estar de olho na tela da televisão para a partida contra a Croácia. E fica a dúvida: quais os serviços funcionam e quais serão suspensos por causa do jogo?

Em linhas gerais, os serviços essenciais não param. Hospitais, unidades básicas de saúde e ambulatórios, por exemplo, permanecem com atendimento normal mesmo durante a partida.

O transporte público é gerido localmente, e cabe a cada estado ou município determinar a quantidade de veículos em circulação no momento da partida.

No caso dos bancos, os atendimentos serão paralisados uma hora antes de a bola rolar (às 11h de Brasília, portanto), e retornarão às 15h30 (também pelo horário de Brasília).

As agências dos Correios também fecharão uma hora antes do início da partida, e vão reabrir 15 minutos após o fim do jogo. Lembrando que o horário de encerramento não é certo, já que é possível que haja prorrogação.

Por determinação do Ministério da Economia, os serviços públicos estão sob ponto facultativo. Por isso, as agências do INSS, por exemplo, não funcionarão nesta sexta. O atendimento telefônico (pelo número 135) e pela internet funcionará normalmente.

No caso do comércio, as regras não são fixas, e em geral cabe aos responsáveis por cada estabelecimento decidir se as lojas estarão ou não abertas. Por isso, é importante verificar o funcionamento antes de sair de casa.

Fonte: Brasil de Fato

Foto: Lucas Figueiredo / CBF

Adotado desde 21 de junho de 2019 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção 190 é o primeiro tratado internacional para enfrentar a violência e o assédio, cobrindo trabalhadores e trabalhadoras de todos os setores, público e privado, nas zonas rurais e urbanas, na economia formal e informal. Até o momento, apenas 22 dos 187 Estados membros da entidade ratificaram o documento, e o Brasil não está entre eles.

Os desafios para que esse cenário mude, com a chegada do governo Lula, foi destaque no “Encontro 21 Dias de Ativismo”, realizado na manhã dessa quarta-feira (7) pelas Rede de Mulheres UNI Brasil e pelo Fórum Nacional de Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais, com o apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). “Acreditamos que, com a entrada de um governo progressista, o Brasil finalmente ratifique a Convenção 190, que é a primeira a fornecer uma definição internacional de violência e assédio no mundo do trabalho, incluindo a violência de gênero”, destacou Fernanda Lopes, secretária da Mulher da Contraf-CUT, que participou como mediadora nos debates.

O Encontro foi dividido em duas mesas. Na primeira, o tema foi os panoramas mundial e nacional para a ratificação da C190, com palestra da chefa mundial do Departamento de Igualdade de Oportunidades da UNI Global Union, Veronica Fernandez Mendez. Já o tema da segunda mesa foi a perspectiva dos movimentos sindicais na pauta das mulheres no próximo governo Lula, com palestra da assessora parlamentar e sindical, advogada Zilmara David de Alencar.

Balanço mundial de lutas

Veronica Fernandez Mendez, que fez parte do grupo de peritos, instituído em 2016 para criar o texto da Convenção 190, destacou que, apesar das diferenças culturais e sociais, a luta travada pelas mulheres encontra semelhanças no mundo inteiro. “[Os desafios] podem diferir nas suas formas, mas, infelizmente, atingem todas. [Para além disso], a Justiça não tem sexo, não tem gênero. Portanto, um mundo mais justo para as mulheres é melhor para todos e todas”, avaliou.

Ao considerar o grande número de países membros da OIT que ainda não adotaram a C190, Veronica ponderou que as mulheres conquistaram muitas vitórias nos últimos 20 anos, apesar de ser claro que ainda “há muito o que fazer”. Ela observou, por exemplo, o levante de protestos em curso no Irã, em decorrência do assassinato da jovem Mahsa Amini, pela Polícia da Moralidade, porque não estava usando o véu da maneira correta.

“Esses protestos seriam impensáveis há dez anos”, destacou. Veronica ponderou ainda que, ao longo do processo histórico é normal enfrentar certos recuos para consolidar parte das conquistas. “É como um bebê que, após dar os primeiros passos, volta a engatinhar durante o período de aprendizado. Esse movimento [de refluxo], na realidade, está reafirmando o processo de transformação que sofremos”, pontuou, fazendo referência ao processo recente, dos últimos 20 anos, em que houve uma onda de governos reacionários no mundo que, agora, voltam a perder o espaço político para o campo progressista. “Os novos paradigmas serão cada vez mais justos”, acredita a porta-voz da UNI Mulheres.

Convenção 190

A seguir, as principais informações sobre a Convenção 190, destacadas durante o “Encontro 21 Dias de Ativismo”:

O que é a Convenção 190 da OIT?

A OIT adotou a Convenção 190 sobre violência e assédio no mundo do trabalho em junho de 2019 para ajudar os trabalhadores a prevenir e eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho.

A C190 é um instrumento legal acordado pelos governos, empregadores e trabalhadores. Quando um país o ratifica (adota-o como parte da sua lei nacional) é juridicamente vinculado (obrigatório).

A C190 não inclui só abuso físico

A violência e o assédio está além do abuso físico e inclui: assédio sexual; maus-tratos verbais; bullying; coação; ameaças; falta de recursos; negação de acesso aos serviços e privação de liberdade.

Violência doméstica

A C190 aborda a violência doméstica considerando não se tratar de um assunto privado e porque pode afetar a saúde, a segurança e a produtividade no emprego.

Os empregadores têm o dever de cuidar dos seus empregados e podem conceder-lhes licenças pagas. Uma vítima de violência doméstica não deve ter de escolher entre a sua segurança e o seu trabalho.

A violência e o assédio só são perpetrados por um supervisor ou empregador em relação a um empregado?

Não! A violência e o assédio podem provir de chefes, supervisores, colegas, pares, bem como de terceiros, tais como clientes, consumidores, amigos ou familiares de empregadores (no caso de empregadores privados).

Só os estados podem lidar com a violência, certo?

Não! Os governos devem adotar leis e regulamentos contra a violência e o assédio.

Em consulta com os sindicatos, os empregadores devem tomar medidas adequadas para prevenir e combater a violência e o assédio no trabalho, a fim de proporcionar um ambiente seguro. Os sindicatos são catalisadores para a eliminação da violência e do assédio na sociedade.

Fonte: Contraf-CUT

O Banco Santander anunciou que adiantará para o próximo dia 16, o salário de dezembro, a segunda parcela do 13º, o vale-alimentação e o vale-refeição.

A variável do segundo semestre de 2022, junto com o PPRS e a PLR, serão pagos em fevereiro de 2023, conforme Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico dos trabalhadores do Santander, aditivo à CCT.

Fonte: Sindicato dos Bancários de São Paulo

O Projeto de Lei (PL) 817/2022, que ameaça o direito de greve da categoria bancária, ao alterar a Lei 7.783 de 1989 (Lei da Greve) e define os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias como serviço essencial, estava na pauta de votação desta quarta-feira (7), na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, mas foi retirado após pressão da representação sindical da categoria.

“O projeto do Kim Kataguiri (União/SP), em si, é pernicioso. Com o acolhimento, pelo relator, de uma emenda do deputado Eli Corrêa Filho (União/SP), fica ainda pior e praticamente anula o direito de greve da categoria bancária, prejudicando a correlação de forças nas mesas de negociações com os bancos” observou o secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jefão, que é o responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento da tramitação de temas de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional.

O dirigente da Contraf-CUT disse que um trabalho articulado com deputados comprometidos com a classe trabalhadora conseguiu retirar o projeto da pauta de votação. “A retirada momentaneamente da pauta foi obtida com muita luta. Agora, precisamos que a categoria nos ajude a pressionar os deputados para que este projeto seja definitivamente engavetado”, disse.

Jefão orienta que bancárias e bancários acessem a enquete da Câmara sobre o PL digam que discordam totalmente do projeto.

Olho nos deputados

Além de acessar o site da Câmara para mostrar sua discordância do projeto, Jefão pede para que a categoria e toda a classe trabalhadora fiquem atentas à atuação dos deputados. “Não é a primeira vez que estes deputados apresentam projetos que prejudicam a classe trabalhadora. A categoria precisa estar atenta a isso! E quando chegar as eleições, não votar e pedir para que seus familiares e conhecidos não votem nestes candidatos, que atuam contra os trabalhadores”, pontuou.

“Além de ficarem de olho nos deputados, é preciso que a categoria fique atenta à atuação partidária. Os deputados são do mesmo estado e do mesmo partido. Eles se articulam na votação de projetos contra a classe trabalhadora. É preciso que os bancários do estado de São Paulo também se articulem numa campanha para mostrar nas bases destes deputados o que eles fazem no Congresso: se unem para massacrar os trabalhadores”, disse. “Precisamos cortar o mal pela raiz. Impedir que eles se elejam”, concluiu Jefão.

Fonte: Contraf-CUT

Anualmente, é cobrado de todos os proprietários de imóveis localizados em ambiente urbano, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Este valor, que é destinado às prefeituras dos municípios, diz respeito a cada imóvel, e em geral, é pago nos primeiros meses do ano de forma parcelada.

Entretanto, é importante saber que de acordo com a lei, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se enquadram em algumas regras podem conseguir descontos ou até a isenção do pagamento do imposto.

Para isso, é necessário que o beneficiário não receba mais do que cinco salários mínimos ao mês, ou seja, R$ 6.060. Além disso, o imóvel precisa estar no nome do beneficiário e deve ser comprovado o uso para moradia.

Como regra, para solicitar a isenção do IPTU, o aposentado ou pensionista do INSS não pode ter mais de um imóvel registrado em seu nome.

Como solicitar

A solicitação para isenção do pagamento do imposto deve ser feita anualmente e diretamente com a prefeitura do seu município.

Em geral, os documentos necessários para dar entrada na solicitação são RG, CPF, Cartão do INSS, comprovante de renda atualizado, registro do imóvel e cópia do contrato do imóvel.

Como a coleta é de responsabilidade das prefeituras, algumas regras podem mudar. Portanto, é importante que você busque se informar do passo a passo necessário, assim como dos demais requisitos para dar entrada na solicitação, conforme regras da administração da sua cidade.

Assim que o benefício entra em vigor, os comprovantes de isenção são enviados para o endereço do beneficiário. Este documento também pode ser acessado juntamente à Secretaria da Fazenda do município.

Fonte: Brasil de Fato

Os bloqueios orçamentários que marcam o final da gestão de Jair Bolsonaro (PL) na presidência da República devem paralisar os serviços do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) nesta quarta-feira (7).

Em ofício enviado ao secretário de Orçamento Federal, do Ministério da Economia, Ariosto Antunes Culau, o INSS afirma que “a falta dos recursos causará grave prejuízo ao funcionamento desta Autarquia, ocasionando suspensões de contratos, a partir da próxima quarta-feira, dia 07/12/2022, bem como deslocamentos de servidores de forma imediata, impactando, consequentemente, no atendimento à população e na prestação dos serviços essenciais do INSS”. O ofício foi divulgado nesta terça-feira pela CNN, com reportagem de Basília Rodrigues.

Isso poderá levar ao fechamento de agências, suspensão de perícias, atrasos em pagamentos do INSS e interrupção de contratos com terceirizados.

O ofício é assinado pelo presidente do INSS, Guilherme Gastaldello, e foi encaminhado à Secretaria de Orçamento na sexta-feira (2) com o assunto o “impacto das restrições orçamentárias no âmbito do INSS”.

Pelas contas da equipe econômica, reveladas pelo jornal Valor Econômico e complementadas pela Folha de S. Paulo, podem faltar ao menos R$ 15 bilhões para pagar benefícios no último mês do ano.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comentou a situação do INSS nas redes sociais: “É absurda a situação que o atual governo entrega o país: caos e descaso”.

Atualmente, há cerca de 18 mil pessoas trabalhando no INSS. Entre funcionários do instituto, ouvidos pela reportagem da CNN, o cenário é descrito como “fim do mundo” ou, tecnicamente, um shutdown, termo em inglês que significa “desligar”, e que assombra diversos órgãos públicos neste fim de ano devidos aos bloqueios de recursos, anunciados pelo Ministério da Economia.

O INSS tem pedido recomposições orçamentárias há algum tempo, a ponto de alertar para dificuldade de realizar pagamentos de aposentadorias em dezembro. Esses apelos, no entanto, não teriam tido resultado.

Tanto que, no ofício, Gastaldello afirma que, apesar dos esforços do INSS e da parceria do Ministério do Trabalho, que, segundo o presidente do instituto, “auxiliou com orçamento enquanto foi possível”, o órgão irá adotar medidas de “caráter emergencial”. Além dos bloqueios, explica que a mudança de cenário se dá também por causa da “informação de que as demandas de créditos suplementares não serão atendidas em razão do cenário restritivo resultante da avaliação de receitas e despesas primárias do 5º bimestre”.

Com informações da CNN, Folha de S.Paulo e Valor Econômico

Com o andamento dos trabalhos da equipe de transição, surgem, a cada dia, diversas propostas para o próximo governo colocar em prática. “Isto é perfeitamente compreensível. Será um governo democrático, sustentado por uma frente ampla. Cada segmento quer apresentar suas propostas e vê-las serem colocadas em prática”, afirmou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e coordenadora do Comando Nacional dos Bancários, Juvandia Moreira.

Juvandia, que participou, na quinta-feira (1º/12), da reunião de sindicalistas com presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, disse ainda que a Contraf-CUT também debate, já faz muito tempo, sobre os problemas do país e tem propostas para solucioná-los. “No nosso último Congresso, por exemplo, as reflexões giraram sobre o tema ‘Reconstruir o Brasil que a gente quer’”, lembrou a presidenta da Contraf-CUT. “É público que defendemos a recuperação do papel dos bancos públicos de incentivador do desenvolvimento com distribuição de renda. Eles precisam ter força para ajudar a reconstruir o nosso país, força para reverter a irresponsabilidade de suas gestões, que, ao que tudo indica, foram prejudicados pela busca desenfreada de privatização e pela reeleição do atual presidente da República. Mas, o momento é de transição. Nossas propostas serão apresentadas ao próximo governo, no momento oportuno, para defendermos os interesses da classe trabalhadora e da categoria bancária em específico”, completou.

>>>>> As demandas dos sindicatos para o novo governo Lula

Ataques aos bancos públicos

“Algumas das medidas tomadas pelas gestões dos bancos públicos, desde 2017, os levaram à beira da destruição”, afirmou o empregado da Caixa Econômica Federal e diretor da Contraf-CUT, Rafael de Castro. “São medidas que prejudicam a atuação dos bancos públicos como fomentador do desenvolvimento econômico e social com justiça e respeito às realidades regionais e diferenças socioeconômicas da nossa população”, completou (veja abaixo algumas destas medidas).

• Transformação de segmentos altamente rentáveis dos bancos públicos em empresas subsidiárias e posterior privatização das mesmas;
• Redução da liquidez, com a consequente perda do poder de investimentos;
• Abertura de planos de demissões voluntárias para a diminuição do quadro de pessoal;
• Desvalorização dos empregados e desincentivo à continuidade na carreira;
• Perseguição e ataque a qualquer opinião que contrariasse a posição do governo;
• Mudança do perfil de atuação social e de fomentador do desenvolvimento regional para adaptação aos padrões comerciais do mercado.

“Queremos um banco público que esteja presente nas periferias e cidades pequenas, e que trate com respeito e dignidade os funcionários, para que estes não sejam mais submetidos a metas abusivas”, disse coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga, ao lembrar que nos últimos anos foram fechadas 1.500 agências e houve uma redução de 10 mil postos de trabalho no BB.

“O próximo governo será diferente do atual. Lula já afirmou diversas vezes que vai voltar a utilizar os bancos públicos para fomentar o desenvolvimento econômico e social. Além disso, trata-se de um governo popular e democrático, que já está ouvindo e, com certeza, vai respeitar a categoria e classe trabalhadora como um todo”, afirmou Fukunaga.

Descapitalização e uso político

No apagar das luzes de seu mandato, o atual presidente da República e seu ministro da Economia continuam com os ataques contra os bancos públicos. Na quarta-feira (30/11), a imprensa noticiou que a Caixa aprovou um plano para devolver R$ 21,1 bilhões ao Tesouro Nacional referentes aos contratos de Instrumentos Híbridos de Capital e Divida (IHCDS), firmados entre a Caixa e a União, que foram capitalizados durante as gestões petistas.

O acordo prevê a devolução de R$ 3 bilhões ainda neste ano. O restante será devolvido de forma parcelada: R$ 5 bilhões em 2023, R$ 6,3 bilhões em 2025 e R$ 6,8 bilhões em 2026.

Para técnicos da Caixa, a devolução da forma como foi estabelecido pode comprometer a liquidez do banco no futuro e prejudicar a gestão a ser indicada pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Na avaliação de Rita Serrano, eleita pelos empregados para representa-los no Conselho de administração da Caixa, que foi contra a proposta, a devolução pode causar “sérios danos” à instituição, “incentivar medidas de privatização das operações do banco, reduzir sua capacidade operacional de atuação como fomentador do crédito e limitar investimentos na gestão do próximo governo”.

Além da Caixa, os demais bancos públicos também sofrem com o processo de descapitalização. Em setembro, atendendo pedido do Ministério da Economia, o Tribunal de Contas da União determinou que todos os bancos apresentassem um cronograma de devolução de recursos ao Tesouro. O BNDES informou que serão devolvidos quase R$ 70 bilhões até o fim de 2023. O BB fará um pagamento antecipado de R$ 1 bilhão neste ano e outros R$ 71 bilhões até 2028.

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Crédito para poucos

A Caixa Econômica Federal, que foi acusada de, durante o período eleitoral oferecer crédito de maneira irresponsável, até para que não tinha como quitar os empréstimos, atitude classificada como de caráter eleitoral, desacelerou a concessão de crédito após as eleições, alegando apenas que a concessão de crédito obedece a critérios internos de governança.

A verdade é que, antes das eleições presidenciais, enquanto outros bancos desaceleravam as concessões diante da alta da Selic e do aumento da inadimplência, a Caixa criou produtos como o microcrédito para clientes negativados, acelerou no crédito imobiliário, com taxas promocionais e pacotes especiais para o financiamento à construção. Tais medidas levaram ao estouro do orçamento do banco para a carteira de crédito, sem que houvesse captação suficiente de recursos para suplantar as concessões.

“Atualmente, a Caixa fechou linhas de crédito. As novas contratações são somente com quem tem muito dinheiro”, disse Rafael de Castro. “Isso é ruim para o banco e para os empregados, que não têm como cumprir as metas estabelecidas pelo banco”, explicou.

Esse cavalo de pau na política de crédito do banco fez com que o Ministério Público abrisse, nesta quarta-feira (30) mais um procedimento de investigação contra a diretoria do banco. Passado o segundo turno das eleições presidenciais, em novembro, a Caixa passou a adotar critérios rigorosos para a concessão do crédito. Na ocasião, o estou no orçamento, que era de R$ 892 bilhões, já havia ocorrido, tendo alcançado R$ 994 bilhões na carteira de crédito.

Além do MP, tendo como base os números dos últimos balanços e notícias divulgadas pela imprensa, auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) também já estavam de olho na mudança de critério e nos índices de liquidez e solvência da Caixa.

Fonte: Contraf-CUT