Nesta quinta-feira, 8 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou, com 354 votos a favor e 20 votos contra, o requerimento de urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT-DF), que susta os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
Em entrevista concedida à Contraf-CUT, a deputada Erika Kokay explicou os motivos pelos quais a CGPAR 23 deve ser barrada.
“Uma resolução não pode se contrapor ao regramento legal. Ela é absolutamente abusiva e ilegal. A CGPAR 23 busca retirar direitos e desconstrói ou enfrenta os contratos de trabalho”, disse a deputada. “Entramos com um projeto de decreto legislativo para impedir que esta resolução venha a solapar direitos dos trabalhadores”, completou a deputada.
Com a aprovação do regime de urgência, o PDC 956/2018 deve ir à votação na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia.
*Com informações da Contraf-CUT
