Autor: Imprensa Fetraf RJ/ES

Em Angra dos Reis, os dirigentes percorreram toda a extensa base distribuindo boletins informativos a respeito dos resultados das negociações. Os sindicalistas estão aproveitando para convocar os bancários para a assembleia do dia 22 para avaliar a proposta que a Fenaban deve apresentar na próxima reunião. O trabalho de convocação dos trabalhadores será intensificado nos dias 21 e 22.

O Sindicato da Baixada Fluminense também seguiu a orientação do Comando Nacional dos Bancários e realizou atividades no município de São João de Meriti na última quinta-feira, (15). Os dirigentes visitaram agências denunciando à população e à categoria a forma como a Fenaban está se comportando nas rodadas de negociação. Levando bolas pretas e faixas, os sindicalistas pediram apoio para a greve que poderá acontecer caso os patrões não mudem a postura. A atividade também destacou a importância do combate ao assédio moral e sua relação com as metas abusivas.

O Sindicato dos bancários de Campos foi às ruas do entorno da Avenida Pelinca, acompanhado por um boneco representando o banqueiro Olavo Setúbal, a Banda Furiosa e carro de som. Os dirigentes informaram aos bancários sobre a negociação do dia 20, a quarta rodada, quando os banqueiros, segundo prometeram, vão apresentar uma contraproposta às reivindicações dos trabalhadores. Foi feita também a convocação para a assembleia do dia 22, quando será avaliada a proposta dos patrões. “A mobilização e disposição da categoria em ir à luta vêm sendo a grande arma dos/as bancários/as contra as a intransigência dos banqueiros. Só assim será possível chegarmos vitoriosos ao final dessa campanha”, destaca Rafanele Pereira, presidente do sindicato.

No Espírito Santo, a diretoria do sindicato está percorrendo agências de toda a Grande Vitória para informar os bancários sobre o andamento das negociações. Os sindicalistas estão aproveitando para convocar os trabalhadores para a assembleia do próximo dia 22, quando já será avaliada a contraproposta que a Fenaban apresenta na reunião de negociação do dia 20, em resposta às reivindicações apresentadas pelo Comando Nacional.

Em Itaperuna, as atividades de mobilização tiveram também um caráter de serviço à população. Os bancários foram informados sobre o andamento das negociações, com a intransigência dos bancos, que se limitaram a negar as reivindicações dos trabalhadores, sem apresentar nenhuma contraproposta, apesar de já terem recebido a minuta da categoria no dia 12 de agosto. A população recebeu exemplares da cartilha “Os bancos e você”, elaborada em parceria pela ContrafCUT e o Idec – Instituto de Defesa do Consumidor.

Os dirigentes do Sindicato dos Bancários de Petrópolis percorreram as principais agências do centro do município distribuindo panfletos não só para os bancários, mas também para a população. Os sindicalistas prestaram informações sobre o andamento das negociações e alertaram para a necessidade de construir uma mobilização forte para pressionar a Fenaban. Diretores da entidade foram entrevistados por uma emissora de TV e uma rádio locais e falaram à população sobre o impasse nas negociações e sobre a perspectiva de haver greve nos bancos caso os patrões não modifiquem sua postura.

O Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro fez caravana por todas as agências do Centro na última quinta-feira, comunicando aos bancários como estão as negociações com a Fenaban. Na sexta-feira houve uma atividade de paralisação parcial nas agências da Praça Pio X. As caravanas pela cidade vão continuar, atingindo um bairro a cada dia.

O Sindicato dos Bancários de Teresópolis fez manifestação um dia antes do calendário nacional, aproveitando para fazer o lançamento da Campanha Nacional em sua base. Foram percorridas todas as agências da base com carro de som o grupo musical Paquequer. Além de falar aos bancários e à população, os sindicalistas aproveitaram para distribuir aos teresopolitanos a cartilha “Os bancos e você”, elaborada em parceria pela ContrafCUT e o Idec – Instituto de Defesa do Consumidor.

Em Três Rios, os três dias de mobilização nacional foram marcados pela presença dos dirigentes nas agências da base. A cada dia, um tema era explorado nas manifestações, seguindo a orientação do Comando Nacional dos Bancários. Foram usados carro de som, panfletos e até uma banda de música. Houve também distribuição do doce conhecido como pé de moleque, numa referência bem humorada à “molecagem” que os banqueiros estão fazendo na mesa de negociação ao negar as reivindicações da categoria. O presidente do sindicato, Nilton Damião Esperança, aproveitou para convocar os bancários à mobilização, necessária para pressionar os patrões.

 

 

 

 

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

Funcionários do BB cobraram respeito nas negociações

Foto: Agnaldo Azevedo

Na segunda rodada de negociação específica com o Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT, realizada nesta quarta-feira (14), em Brasília, os negociadores do Banco do Brasil mudaram o tom. Se na primeira reunião a empresa informou ser uma mesa respeitosa, nesta foi o inverso: o BB se mostrou agressivo e sem a mínima disposição em negociar e apresentar propostas que contemplem as reivindicações dos bancários.

O Comando Nacional manteve a disposição para o debate e reivindicou avanços no Plano de Carreira, com aumento no piso, nos interstícios, jornada de 6 horas para as funções comissionadas e critérios de ascensão mais claros e objetivos, como concursos e pontuação respeitada no TAO. Os bancários também cobraram soluções para as questões de saúde e previdência, bem como avanços em relação a auxílio educação e mais investimentos em formação.

 

“Queremos conquistar melhorias na carreira e nas condições de trabalho, com propostas que dialoguem com as demandas de todos os segmentos, incluindo escriturários, caixas e comissionados”, diz Carlos Eduardo Bezerra, presidente da Fetrafi-NE, que participa das negociações com o BB.

O Banco do Brasil negou praticamente todas as propostas apresentadas pelos bancários e ainda ameaçou com a retirada de algumas conquistas do acordo em vigor, como a trava contra descomissionamento, e a aplicação de ressalvas a cláusulas da Convenção Coletiva Nacional da categoria (CCT), que está sendo negociada entre o Comando e a Fenaban.

“A trava contra o descomissionamento sempre incomodou os gestores do banco, que preferem continuar descomissionando por qualquer motivo. O banco insinua que não quer abrir mão da coação dos comissionados pelo medo, mas os bancários não aceitarão retrocessos em seus direitos conquistados”, diz William Mendes, secretário de Formação da Contraf-CUT, que participa das negociações com o banco. “Caso o BB elimine a necessidade de realizar três avaliações antes de efetuar um descomissionamento, os funcionários ficarão mais desprotegidos ainda. O banco está apostando no medo, quando ameaça descomissionar quem fizer greve e avisa que não vai anistiar os dias parados, além de adotar uma postura desrespeitosa e agressiva na mesa”, avalia Sérgio Farias, representante da Federação na negociação com o BB.

Segundo William Mendes, o desrespeito do banco foi total. “Os negociadores chegaram a fazer chacotas com as demandas dos bancários, numa total falta de respeito com os trabalhadores. O banco está apostando no confronto, com uma postura intransigente e agressiva. Os bancários estão procurando resolver a campanha na mesa de negociação, mas, se necessário, estamos prontos para uma mobilização ainda mais forte que a do ano passado”, diz William. “Nesse sentido, é fundamental fortalecer cada vez mais a mobilização de todos os segmentos do funcionalismo, inclusive os comissionados, cuja adesão tem fortalecido muito a campanha nacional”, completa. “Esta negociação foi um retrocesso, pois, além de negar tudo, o banco ainda anunciou que pretende retirar uma cláusula. Quem está instigando os empregados à greve é a própria direção do BB”, argumenta Sérgio Farias.

Eduardo Araújo, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB, que assessora o Comando nas negociações com o banco, cobra que o banco abandone essa postura e respeite as negociações. “Apresentamos e defendemos todas as cláusulas da minuta do acordo coletivo de trabalho, aditivo à CCT, além das resoluções do 22º Congresso Nacional dos Funcionários do BB. Agora queremos que seja apresentada uma proposta que atenda aos interesses dos bancários na rodada do dia 20, para não frustrar as negociações. Insistimos que apostamos na maturidade e no diálogo, e não no confronto”, disse Eduardo.

Postura antidemocrática

O BB chegou a criticar o movimento sindical por realizar mobilizações com os trabalhadores para informar sobre as reivindicações discutidas e aprovadas no 22º Congresso Nacional dos Funcionários e na 13ª Conferência Nacional dos Bancários. Também usou tom de ameaça quanto ao futuro, apontando o confronto e não propostas como solução. “É uma posição que não tem sentido nenhum. O banco está criticando o movimento sindical por cumprir seu papel, que é justamente mobilizar a categoria. É uma postura antidemocrática da empresa”, afirma William Mendes. “Vamos fortalecer a mobilização e dar uma resposta à altura da intransigência do banco”, sustenta.

Para Wagner Nascimento, diretor do Sindicato de Belo Horizonte e representante da Fetraf-MG na Comissão de Empresa, o Banco do Brasil novamente pouco apresentou na mesa de negociação. “Em lugar de fazer propostas sobre as nossas reivindicações, o Banco retrocedeu no diálogo ao dizer que não vai renovar a cláusula sobre descomissionamento. Essa rasteira numa das maiores conquistas da campanha passada nos remete às intenções de alguns setores do banco em fazer descomissionamento sem nenhum critério”, aponta. Ele reforça que os comissionados devem ficar atentos e mobilizados, pois o que está em xeque é a comissão de todos, de caixas e assistentes a gerentes.

Fonte: ContrafCUT com FEEB-RJ/ES

Faleceu na noite do último dia 15 Targino Pereira, irmão de Miguel Pereira, diretor da Contraf. O sepultamento será às 15h desta sexta-feira, dia 16, no cemitério de Valença (Rua da Costeira, 4930).

 

A diretoria e os funcionários da Federação enviam suas condolências ao companheiro e sua família.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

Acontece nesta sexta-feira, dia 16, às 14h, na sede da CUT-RJ, uma Oficina de Trabalho Decente, promovida pelo Coletivo de Mulheres da central. O objetivo é informar melhor as participantes sobre a agenda do Trabalho Decente e as estratégias que a CUT adota para discussão do tema. A facilitadora da oficina será a bancária Jô Portilho, diretora da ContrafCUT.

O tema do Trabalho Decente é um dos mais importantes na discussão da CUT para este e o próximo ano, já que está marcada para maio de 2012 a realização da Conferência Nacional do Trabalho Decente. O movimento sindical bancário também já elegeu o assunto como cerne de sua Campanha Nacional 2011. A CUT lançou a cartilha “Trabalho Decente na estratégia da CUT” e distribuiu entre seus filiados de todo o país. Mas, por enquanto, pouca gente domina o tema.

As conferências

A I Conferência Nacional do Trabalho e Emprego Decente foi convocada por decreto presidencial em novembro de 2010, no final do governo Lula. Foi formada uma comissão organizadora que define as diretrizes para as conferências estaduais. Nos estados, também há comissões que definem a realização dos eventos municipais. O prazo-limite para a realização das conferências estaduais termina em novembro deste ano. A representação é tripartite e paritária: empregadores, trabalhadores e governo enviarão delegados em número igual, com mesmo peso de voto.

No Rio de Janeiro, a data indicativa para a conferência estadual é 11 de novembro. Com o prazo curto e muitas pendências de organização, é possível que as conferências municipais não sejam realizadas. Desta maneira, é preciso que as entidades sindicais estejam preparadas para assumir seu papel nas discussões, para que as propostas encaminhadas à Conferência Nacional reflitam as necessidades e demandas dos trabalhadores. “Se não tivermos uma atuação firme nas conferências estaduais e na nacional, corremos o risco de permitir que seja homologado justamente o contrário do que precisamos. Se houver brechas no texto final, é possível que ele seja usado para justificar a flexibilização das leis trabalhistas”, alerta a sindicalista Jô Portilho.

Conceito

A OIT define como trabalho decente todo aquele que é adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna a quem o exerce. Na estratégia elaborada pela CUT.

A Agenda do Trabalho Decente foi definida pela OIT para tentar fazer frente aos ventos neoliberais que pretendiam flexibilizar as legislações trabalhistas de todos os países. Sob a justificativa de que os encargos sociais dificultam a geração de empregos, o setor produtivo fez e faz pressão sobre os países onde as leis trabalhistas são organizadas. Além disso, enviam suas operações para nações nas quais a legislação do trabalho é mais frágil, onde o trabalhador vive e trabalha em condições precárias. Para evitar que esta prática perversa se alastrasse, a OIT criou uma série de parâmetros mínimos para preservar a dignidade dos trabalhadores. “A Agenda do Trabalho Decente é uma ferramenta com condições de enfrentar as políticas neoliberais porque apela para pontos tão básicos que fica difícil para os governos não assumir essas diretrizes”, resume Jô.

A grande estratégia da OIT foi não transformar o assunto em convenção. No Brasil, ainda estamos lutando para que a Convenção 158, que proíbe demissão imotivada, seja ratificada. Isto chegou a acontecer em 1996, mas apenas oito meses depois a convenção foi denunciada, isto é, anulou-se a ratificação. O caso não é isolado e acontece com textos da OIT em todo o mundo. Por isso, a estratégia foi elaborar uma agenda, documento que não precisaria passar pelos parlamentos. Assim foi no Brasil, onde o governo progressista do Presidente Lula adotou a Agenda do Trabalho Decente, sem necessidade de enviar o tema ao Congresso Nacional, onde, provavelmente, seria derrotado pela bancada dos empresários.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

Acontece no próximo dia 20, em Brasília, o Encontro Nacional sobre Isonomia, cumprindo deliberação do 27º Conecef. A programação inclui ato em frente à matriz da Caixa e uma visita ao Congresso Nacional para conversar com parlamentares e pressionar pela aprovação do Projeto de Lei nº 6259/2005. O PL prevê a isonomia de vencimentos, benefícios e vantagens aos funcionários contratados pós-98 no na Caixa, Banco do Brasil, do Nordeste, da Amazônia.

 

O Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro envia um ônibus com dirigentes e funcionários da Caixa para participarem do encontro.

 

Leia aqui informações sobre as três rodadas de negociação que já aconteceram entre a CEE/Caixa e a direção do banco:

 

Primeira rodada:
Caixa recusa reivindicações

Segunda rodada:
Comando cobra da Caixa avanço na proteção e na assistência à saúde

Terceira rodada:
Insatisfatórias, negociações com a Caixa indicam que mobilização deve ser intensificada

 

 Foto: Augusto Coelho/Fenae

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

A reunião marcada para o último dia 12 para discutir um novo modelo de PLR para os financiários foi desmarcada. A Fenacrefi, que havia convocado o encontro, alegou que seus técnicos ainda não estavam preparados para apresentar uma proposta. Nova data ainda não foi definida.

Em reunião dos dirigentes da Contraf, ficou decidido que os representantes dos trabalhadores não vão negociar temas importantes para os financiários durante uma eventual greve dos bancários. “Se os bancários entrarem em greve, não poderemos dedicar a atenção necessária a este tema. Se não acertamos um bom acordo, os financiários ficarão prejudicados e a Fenacrefi não vai aceitar mudar novamente em um período curto. Temos que ser responsáveis, já que a mudança do modelo de PLR é fundamental”, adianta Paulo Garcez, representante da Federação na negociação dos financiários.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

Até agora, em todas as rodadas, só negativas

 

A terceira rodada de negociação entre o Comando Nacional dos Bancários e a Fenaban acabou com a negativa de todas as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores. A federação patronal já recebeu a minuta dos bancários há um mês, no dia 12 de agosto, mas as rodadas de negociação têm servido somente para os representantes dos bancários apresentarem as reivindicações e ouvirem negativas. Nenhuma contraproposta foi colocada na mesa pelos banqueiros.

 

A última rodada, no dia 12 de setembro, tratou de remuneração. Os banqueiros se negaram a conceder reajuste diferenciado para tíquete-refeição, cesta-alimentação, 13ª cesta-alimentação e auxílio creche-babá, para igualar os valores aos do salário-mínimo, que está em R$ 545. A inclusão de cláusulas sobre implantação de Planos de Cargos, Carreiras e Salários – PCS e insituição de planos de previdência em todos os bancos também foi negada. As reivindicações de pagamento de salário de substituto e a gratificação semestral de 1,5 salário também receberam negativas.

 

Começou mal

 

Logo no início da reunião, o Comando Nacional fez uma breve exposição sobre a conjuntura nacional, para justificar as reivindicações que apresentaria. Mas a Fenaban logo rebateu. Um dos comentários mais marcantes dos banqueiros foi sobre a diferença que há entre a remuneração dos bancários e dos executivos dos bancos – que chegam a ganhar 400 vezes mais que os funcionários das agências. O negociador da Fenaban, Magnus Apostólico, não considera esta diferença significativa. Para Apostólico, não há má distribuição de renda e o setor bancário está longe de ser o mais lucrativo da economia brasileira. “É um absurdo total esta interpretação. Magnus chegou a dizer que a riqueza do país deve crescer mais que a distribuição e que isto não é anormal. Como não é anormal que a renda continue concentrada, apesar dos esforços para o crescimento serem de todos os brasileiros?”, questiona Nilton Damião Esperança, representante da Federação no Comando Nacional.

 

Quanto ao reajuste, os patrões consideram que os sete anos consecutivos de aumento real foram suficientes e que não há necessidade de aumento diferenciado do tíquete-refeição e da cesta alimentação, apesar da inflação dos alimentos estar acima da média geral do aumento de preços. “Não dá para aceitar, passivamente, a negativa de reajuste no ticket numa época em que vivemos uma alta inflação dos alimentos, como tem sido amplamente divulgado pela mídia e sentida nos bolsos dos trabalhadores. Todos nós, bancários, sabemos que o ticket de R$500 não dura o mês todo, mas os banqueiros, mesmo assim, se recusaram a discutir”, argumenta o representante da Federação.

 

Os banqueiros também não se mostraram dispostos a promover a valorização do piso salarial, argumentando que isto já aconteceu no ano passado. “A Fenaban deixou claro que após sete anos de aumento real, neste ano não há perspectivas de um acordo no mesmo nível. A federação patronal também colocou que vai tentar formular uma proposta para fechar um acordo o mais rápido possível. Mas já adiantou que, no entendimento dos banqueiros, o fechamento do acordo não passará pelas cláusulas econômicas e sim pelas sociais. Mas, nas rodadas anteriores, quando discutimos as questões sociais, também não tivemos nenhum avanço, somente promessas de mesas temáticas para algumas reivindicações”, pondera Nilton.

 

Não para todas

 

Até uma questão antiga que gera muita tensão, a remuneração das substituições, onde o bancário assume riscos, foi desrespeitosamente negada. Sobre o PCS, a Fenaban não aceita incluir uma cláusula sobre o assunto na convenção, argumentando que cada banco tem seu próprio modelo. “Os banqueiros dizem, também, que não existe a cultura do PCS no Brasil, salvo nos bancos federais, e que qualquer plano sai apenas nos acordos aditivos”, informa Nilton Esperança. A mesma justificativa foi usada para negar incluir cláusula sobre previdência complementar.

 

No caso da gratificação semestral, os patrões alegam que ela não pode ser estendida a todo o país, já que existe somente por força de liminar em três estados: Bahia, Rio Grande do Sul, Sergipe e Paraíba. Já o Comando Nacional argumenta que o correto seria a extensão a todo o país, para respeitar a isonomia de tratamento que se pretende para a categoria.

 

A PLR foi um item em que talvez ainda haja espaço para avanços. Os bancários reivindicam que o pagamento seja feito também para quem pediu demissão até 02 de agosto e a Fenaban informou que vai levar a reivindicação aos demais bancos, mas já adiantou que é uma proposta de difícil aceitação.

 

Muita mobilização

 

“Os banqueiros não querem nos dar aumento real seguindo as argumentações do governo. Mas quando o governo sugere que os juros sejam reduzidos, os banqueiros, que lucram muito com isso, não seguem a argumentação. Isso é uma total incoerência, que visa apenas o arrocho salarial da categoria. Sem mencionar que a rotatividade de mão de obra do setor tende a reduzir os salários, o que diminui os gastos com a folha de pagamentos. Se eles reduzem seus custos reduzindo salários, não podem argumentar que conceder aumento real vai prejudicar as empresas”, pondera Nilton.

 

A Fenaban informou que vai apresentar respostas às reivindicações numa próxima reunião, marcada para dia 20 – como se um mês já não tivesse sido suficiente para formular uma contraproposta à minuta dos bancários. “Os banqueiros dizem que esperam fechar um acordo sem greve. Se esperam isso, é porque a proposta que pretendem fazer é razoável. Mas, por outro lado, ameaçam descontar os dias parados. Se estão tão preocupados com a greve, é porque esta proposta que pretendem apresentar não deve ser tão boa assim”, argumenta Nilton Damião. O dirigente ressalta que é importante fazer aumentar a mobilização para pressionar os banqueiros e a Contraf já soltou um calendário de mobilizações nacionais (veja abaixo) para ser realizado por todos os sindicatos e federações. “É claro que se a Fenaban apresentar uma proposta insuficiente teremos que cruzar os braços para pressionar os banqueiros. Se nossa mobilização for realmente forte, além do aumento real e de vários avanços sociais, também arrancaremos a anistia dos dias de greve”, avalia Nilton.

 

Veja o calendário das mobilizações:

14	Emprego e igualdade de oportunidades
15	Saúde, condições de trabalho e segurança
16	Remuneração

 

Confira a agenda das próximas negociações:

13	Negociação específica com a Caixa
14	Negociação específica com o BB
20	4ª rodada de negociação com a Fenaban
	Negociação específica com o BB

 

 

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

A primeira rodada de negociações entre a Comissão de Empresa do BB e a direção do banco, realizada no último dia 09, não teve resultado significativo. Reivindicações como fim da terceirização, jornada de 6 horas para todos e mais contratações foram negadas.

 

Quanto à terceirização, os representantes dos bancários destacaram que a contratação de empresas prestadoras de serviços prejudica a segurança dos dados dos clientes, como ficou claro numa matéria veiculada pelo Fantástico. Uma denúncia recente foi apresentada pelo coordenador da CEE/BB, Eduardo Araujo: os administradores dos CSOs anunciaram que o monitoramento dos terminais de autoatendimento serão monitorados por empresas terceirizadas. Mas José Roberto, um dos negociadores do banco, informou que nos últimos anos foram contratados 15 mil bancários e que não há como pedir ao governo federal o ingresso de mais cinco mil. Não ficou claro se o BB ainda vai abrir concurso ainda este ano, mas o banco já adiantou que as novas contratações não serão discutidas durante a campanha salarial. “O banco informou que segue a legislação, mas não é o que vemos nas agências. O número de caixas no BB é menor que nos bancos privados. A proposta do movimento sindical é que haja no mínimo três caixas por agência”, argumenta Sérgio Farias, representante da Federação na CEE/BB.

 

Ponto e jornada

 

Os membros da Comissão de Empresa apresentaram a reivindicação de que todos os aplicativos de trabalho do BB sejam vinculados ao ponto eletrônico. Os representantes do banco informaram que é difícil fazer esta unificação e que será necessário realizar estudos de viabilidade com a área de tecnologia e com a Dipes. Mas o banco se mostrou disposto  a buscar uma solução e a continuar as discussões sobre o assunto. Um dos negociadores, José Neri, informou que o banco tem interesse em coibir as fraudes no ponto eletrônico.

 

Já no que diz respeito à adoção da jornada de seis horas para os comissionados, a conversa não fluiu tão bem. Os negociadores já adiantaram que o tema não será debatido nas negociações de campanha salarial. Mas informaram que está estudando a questão e que algumas comissões poderão ter jornada reduzida. O banco está concluindo os estudos e aguarda um parecer externo para definir a situação. Foi proposta a criação de uma mesa temática para discutir o assunto e o banco vai apresentar uma proposta de agenda.

 

Fora da campanha

 

Mais temas colocados jogados para fora da mesa da campanha salarial. Um deles foi a extensão da Cassi e da Previ para todos os funcionários, inclusive os de bancos incorporados. Quanto à caixa de previdência, o banco já adiantou que não discutirá nada sobre o assunto durante as mesas da campanha salarial. Sobre a reivindicação de se encontrar uma alternativa para a co-participação nos exames, o banco informou que se trata de uma situação prevista no estatuto da Caixa de Assistência.

 

A única boa notícia é que será assinado em breve um convenio que permite o uso do credenciamento da Cassi fora de Santa Catarina para os bancários do Besc, que são clientes do Fusesc. Convênio semelhante já foi firmado para beneficiar os empregados da extinta Nossa Caixa. Mas o tema Cassi é sempre difícil e acabou acontecendo um impasse na mesa. A solução foi propor a realização de reuniões temáticas específicas sobre saúde e previdência.

 

Não, não e não

 

O banco se recusou também a garantir a volta do funcionário com a mesma comissão após retornar de licença-saúde. O fim da trava de dois anos para transferência também foi negado. O banco até se mostrou disposto a negociar o prazo, mas adiantou que sempre haverá alguma trava. No caso das transferências que estão acontecendo em Santa Catarina, o banco se negou a discutir.

 

A incorporação dos 15 minutos de intervalo à jornada de seis horas também não foi aceita pelo banco. Os integrantes da CEE/BB argumentam que os 15 minutos são incorporados na Caixa e que esta conduta já foi adotada pelo BB antes da implantação do BB. Mas os representantes da empresa se mostraram irredutíveis.

 

Possibilidades

 

A reivindicação de implantação do Sesmt foi respondida pelo banco. Já foram selecionados, na seleção interna, alguns funcionários para o serviço, principalmente de engenharia e segurança. Faltam profissionais de saúde – médicos, enfermeiros e auxiliares de informática – que serão contratados até o fim do ano, por concurso externo.

 

O banco afirmou que vai colocar portas giratórias que serão colocadas em todas as agências, mesmo naquelas em que o equipamento foi retirado. A CEE/BB reivindicou que isto seja feito com urgência e os representantes do BB prometeram resolver o problema o mais rápido possível.

 

Quanto ao plano odontológico, o banco informou que os problemas se restringem ao interior e que, nas capitais, o atendimento é satisfatório. Já está sendo feito um convênio com a Odontoprev para melhorar o serviço.

 

O fim do descomissionamento por conduta incompatível, reivindicado pelos trabalhadores, também foi negado. O banco entende que o número é muito pequeno e que a perda da comissão vai continuar sendo usada como punição. Mas aceitou ampliar a alçada da avaliação para além da superintendência.

 

O banco se recusou também a discutir o combate ao assédio moral e às metas abusivas. Para o BB, os comitês de ética já dão conta do assédio.

 

Avaliação

 

A negociação deixou a desejar, mas isso não foi uma surpresa. “Não é exatamente uma novidade o Banco do Brasil negar tudo na primeira mesa. O problema está sendo uma tendência de jogar muitas reivindicações para as mesas temáticas, que geralmente, não são deliberativas, e com isso esvazia o debate do foco da campanha”, pondera Sérgio Farias. A CEE/BB entende que o funcionalismo tem que se mobilizar para que as reivindicações definidas no Congresso dos Funcionários do BB sejam acatadas pelo banco.

 

O banco volta a se reunir com a CEE/BB na próxima quarta-feira, dia 14, em Brasília. A terceira rodada acontece em 20 de setembro, em São Paulo.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

 

Terceirização é ilegal e Bacen está extrapolando seu papel

O juiz trabalhista Grijalbo Fernandes Coutinho é titular da 19ª Vara do Trabalho do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) e tem uma intensa atuação da defesa dos direitos trabalhistas. Com especialização em Economia do Trabalho e Sindicalismo pela Unicamp (Cesit), ele desenvolve também um trabalho acadêmico e acaba de lançar seu sétimo livro, que tem especial interesse para os bancários, não só pelo tema, mas também pelo momento atual. Em “Terceirização bancária no Brasil”, lançado pela editora LTr, Grijalbo traça o histórico da terceirização, inclusive com uso dos correspondentes bancários, analisando o modelo atual e a legislação em vigor.

Além de discutir a questão estritamente legal, o magistrado surpreende por abordar questões humanistas, ressaltando que o trabalho decente é um direito humano fundamental. Nesta linha de raciocínio, a precarização do trabalho é especialmente ofensiva. “A terceirização ofende os direitos humanos porque a dignidade do trabalhador fica comprometida”, entende Grijalbo.

 

A postura do juiz é muito clara: a terceirização é nociva e deve ser combatida. “Mais da metade da categoria está na ilegalidade, porque estes trabalhadores realizam atividades bancárias, mas não são bancários do ponto de vista formal. Hoje, isso dificulta até mesmo nas greves, porque os terceirizados fazem o serviço dos bancários que estão parados”, pondera o magistrado. “Os bancos devem assumir o lugar dos correspondentes, e é preciso que os bancários se aproximem dos informais para trazê-los para esta luta”, defende Grijalbo.

 

O magistrado esteve no Rio de Janeiro no dia 08 lançando seu último trabalho e deu uma palestra no auditório do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro. Na ocasião, ele concedeu à Federação a seguinte entrevista:

Por que escolher o setor bancário para seu estudo sobre terceirização?

Na minha experiência como magistrado pude observar um crescente número de ações trabalhistas envolvendo bancários. Não tenho pesquisas, mas, pelo que vejo nos processos que recebo, 50 a 60 % dos processos tem alguma relação com terceirização. O sistema financeiro é um dos que mais utiliza a terceirização. O que mais chamou minha atenção durante os estudos foi o papel do Banco Central exercido nos últimos quarenta anos, com maior destaque nos últimos dez, funcionando como uma espécie de legislador das relações entre os bancários e os bancos. O Bacen, com várias resoluções, editadas desde 1972, acabou por legitimar a terceirização bancária. O faz de maneira camuflada, como se estivesse apenas fiscalizando a atividade bancária, que é uma tarefa constitucional sua. Mas, na prática, as resoluções do Banco Central resultam na criação de “normas jurídicas sobre relações de trabalho”, o que, evidentemente, não é tarefa dele.

O movimento sindical pleiteia que seja ampliado o horário de atendimento com instauração de dois turnos de trabalho. Quando se coloca esta reivindicação em mesa de negociação, a primeira coisa que os banqueiros dizem é que determinar isso é tarefa do Banco Central e não pode ser tratado em uma negociação trabalhista. Seria legítimo que o Bacen interferisse nisso?

Este é o papel do Bacen: fiscalizar a atividade bancária e autorizar funcionamento de bancos nos mais diversos locais. O Bacen pode decidir que cada supermercado tenha um caixa para serviços bancários. Em tese, ainda que isso não seja recomendável, o Banco Central pode determinar que o serviço bancário seja expandido, para que toda cidade com quatro, seis mil habitantes, tenha algum tipo de serviço. Também pode determinar que os bancos tenham um horário de atendimento mais longo. Os bancos estariam disponíveis por, por exemplo, oito ou dez horas. O que não pode é dizer que tipo de relação haverá entre os trabalhadores e os bancos. Não pode dizer que, para exercer suas atividades, podem contratar terceiros, porque isso é interferir nas relações de trabalho. E a Constituição reserva ao Congresso Nacional a tarefa de legislar sobre Direito do Trabalho para qualquer segmento. Em tese, o Bacen pode legislar sobre o horário de atendimento, mas não pode dizer que a jornada do bancário tem que ser de sete, oito horas, não é o seu papel, nem pode autorizar a contratação de terceiros pelos bancos para a execução de serviços. Não é dizer, como disse o deputado, que mudar a legislação do correspondente bancário é voltar no tempo, como se fosse voltar a usar a máquina de datilografia. Não, todos estes serviços que estão nas farmácias, nas panificadoras, nos supermercados – pode-se até discutir a questão da segurança, se é viável ter serviços bancários nestes locais – mas tudo isso pode continuar existindo. O que não é dado ao Banco Central é determinar que tipo de relação vai haver entre os trabalhadores terceiros e os bancos. O que o Bacen tem feito, na verdade, é permitir a instalação de correspondentes bancários mediante terceirização.

O Bacen publicou recentemente resoluções que tornam mais elástica a legislação dos correspondentes bancários, inclusive permitindo que os próprios bancos tenham seus próprios correspondentes. Isso mexe com as relações de trabalho, já que amplia a terceirização. O Bacen está extrapolando sua função quando faz isso?

Já vem extrapolando há muito tempo. Mas, quanto a este aspecto, de permitir os correspondentes próprios, o BACEN só legitimou o que já acontecia na prática. Os bancos já tinham suas financeiras e seus correspondentes. Isso não é novidade. Mas foi só a legitimação de uma prática que eu considero ilegal.

Originalmente, o correspondente bancário teve como objetivo levar o serviço bancário onde não havia. E o movimento sindical dos bancários nunca foi contra isso. Mas em cidades grandes temos um correspondente bancário em cada esquina. E os bancos instruem seus funcionários a encaminhar clientes para as lotéricas, supermercados, e outras lojas que prestam serviços como correspondentes bancários. O correspondente precarizou não só o trabalho, mas também o atendimento. Há como rever esta legislação do correspondente para que seja resgatado este objetivo inicial?

Em primeiro lugar, cabe às entidades sindicais travarem esta luta do ponto de vista político. As terceirizações não vão ser banidas da noite para o dia pelo Judiciário. Vamos ser realistas, se os bancários não conseguirem barrar a terceirização com suas iniciativas políticas, não será apenas no campo do Judiciário que esta matéria pode ser banida. Em primeiro lugar o enfrentamento é político, como é qualquer outra medida que resulte em precarização das relações de trabalho.

Depois, e não menos importante, há espaço jurídico, na Constituição, nas normas internacionais, na CLT, há legislação muito substancial no sentido de não autorizar o que o Bacen vem autorizando nos últimos anos. Logo, diversas disputas judiciais devem ser travadas, no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ações na Justiça do Trabalho, individuais e coletivas. Na minha interpretação estas normas do Banco Central são todas inconstitucionais e não podem existir. Para mim é muito clara a usurpação da competência do Congresso Nacional prevista na Constituição. Esta é a minha opinião e pode ser que não esteja de acordo com a da maioria dos operadores do Direito do Trabalho. Mas acho que são tão evidentes as ofensas à Constituição, há muito campo para mudar as resoluções do Bacen no sentido de que afetam o trabalho bancário. Para mim não há meio-termo: os correspondentes bancários, com este modelo, não podem existir. As suas atividades podem ser mantidas nas lotéricas, em todos os locais. Mas que assumam estas atividades os verdadeiros beneficiários desta prestação de serviços, que são os bancos. Não se quer, como disse o deputado, voltar no tempo. Se é importante ter um posto bancário avançado sob o nome de casa lotérica, ou qualquer outro, em todos os locais, que permaneçam. E que sejam criados tantos outros. Mas que assumam estas funções aqueles que possam responder do ponto de vista trabalhista.

Com a contratação de funcionários pela CCT dos bancários?

Evidente. Todos estes trabalhadores que estão trabalhando nos correspondentes devem ser incorporados ao sistema bancário, com observância das normas coletivas dos bancários. Estes trabalhadores terceirizados, que são hoje milhares no país, percebem 20 % a 30 % da remuneração dos bancários formais porque e não têm condições dignas de trabalho. São vítimas de assédio, doenças laborais. O que se quer na verdade não é eliminar estes milhares de trabalhadores, mas que eles sejam empregados das empresas para as quais, de fato, prestam serviço.

Além das resoluções do BC um projeto de lei de terceirização derruba a determinação da súmula 331 do TST que impede a terceirização nas atividades-fim. Este PL permite, inclusive, a terceirização nas atividades-fim. Este projeto é inconstitucional?

Totalmente. Viola as garantias dos trabalhadores previstas na Constituição: os direitos sociais, o princípio da dignidade da pessoa, o valor social do trabalho. No capítulo da Ordem Econômica e Social a propriedade deve cumprir uma função social. Há vários princípios na Constituição Federal que asseguram outro modelo. O modelo da terceirização constante neste projeto simplesmente aniquila as relações de trabalho pautadas pela ética. Ele cria um modelo de semi-escravidão. Isso é absolutamente incompatível com a Constituição. Também com todo um ordenamento jurídico, porque se cria um modelo em que o dono dos meios de produção não responde do ponto de vista trabalhista. Para que nasceu a legislação social e direito do trabalho? Foi para vincular duas figuras centrais: o trabalhador e o tomador do serviço, que é o dono dos meios de produção. Eu não tenho duvidas de que, se aprovada, esta malfadada proposta não passará no primeiro tribunal em que a matéria for discutida.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES