Por 327 votos a 147, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça (14), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, a PEC dos Precatórios, ou mais popularmente a PEC do Calote. O resultado apresentou 19 votos a mais do que os 308 necessários à aprovação de uma proposta de emenda. A sessão apreciou os trechos não consensuais entre deputados e senadores da PEC 23/21. Na semana passada, o Congresso promulgou a primeira “fatia” da proposta que viabiliza o Auxílio Brasil. No conjunto, os trechos aprovados na semana passada e hoje abrem “espaço fiscal” de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022.
A PEC aprovada manteve mudanças do Senado: torna o Auxílio Brasil permanente, vincula a aplicação de recursos economizados com os limites de pagamento de precatórios à seguridade social e estabelece esses limites para vigorar até 2026. Na primeira versão aprovada na Câmara, iria até 2036.
Ainda falta votar destaques sobre as regras que definem o limite de pagamento dos precatórios. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende votar os destaques e conseguir aprovar a PEC 46 em segundo turno ainda na noite de hoje. Pediu rapidez dos deputados “para não ficarmos até amanhã cedo” em plenário.
Oposição contra
A oposição votou contra a PEC do Calote. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o Auxilio Brasil “veio para acabar com o Bolsa Família, e não pra resolver os problemas da sociedade”. Ela lembrou que a medida provisória que criou o benefício (aprovada na semana passada) “não tinha critério, público alvo e condicionantes”, como políticas sociais, educação, exigência de vacina e pré-natal das mães.
O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) comentou, na tribuna, a nova pesquisa Ipec divulgada hoje, que aponta enorme reprovação de Bolsonaro e vitória de Lula no primeiro turno, se a eleição fosse hoje. Segundo o levantamento, 70% dos eleitores não confiam no atual presidente da República.
Correia disse que a pesquisa “tem tudo a ver” com a PEC em debate na casa. “Qual a política econômica do governo? O governo responde com uma PEC do Calote como se fosse resolver os problemas do país”, disse. “A PEC é meramente uma medida eleitoreira em véspera de eleição”, acrescentou. “Se a economia está em baixa e você aumenta a taxa de juros, a economia vai mais para baixo ainda”, reforçou.
“Para socorrer Bolsonaro”
Para Ivan Valente (Psol-SP), “ficou claro que o objetivo da PEC é socorrer Bolsonaro em 2022″. Lira demonstrou preocupação na sessão. Deputados reclamaram que não estavam conseguindo votar pelo sistema eletrônico. “Quem não estiver votando pelo Infoleg, venha presencialmente. Não vai colar, gente. Estou avisando desde cedo. É bom vir para plenário quem estiver com dificuldade. Assunto sério temos que tratar com seriedade”, pressionou o presidente da Casa.
O líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), também pediu presença aos governistas. Como Lira, conclamou a deputados ausentes que votassem. “Faço um apelo a todos os parlamentares que compareçam”. Ele elogiou as mudanças do Senado mantidas na Câmara: “A PEC transforma o auxílio em permanente, vincula o ‘espaço fiscal’ à área social, cria a comissão de precatórios” (com deputados e senadores).
Lei das Ferrovias
Mais cedo, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3.754/21, que cria a Lei das Ferrovias. O PL permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado, em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo dos contratos poderá ser de 25 até 99 anos. A proposta – de autoria do Senado – vai agora a sanção presidencial.
Com informações da Agência Câmara
Fonte: Rede Brasil Atual
