Órgãos do Governo Federal terão de disponibilizar na rede mundial de computadores informações referentes à gestão dos recursos públicos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 20/03, e está consubstanciada na Portaria Interministerial nº 140, assinada pelo ministro interino do Controle da Transparência, Jorge Hage Sobrinho, e pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

Com a regra, a Página da Transparência Pública [www.transparência.gov.br] deverá ser implementada com dados relativos a licitações públicas, contratações, convênios e informações sobre diárias e passagens relativas a cada órgão. Com exceção das informações sobre licitações públicas, que deverão ser atualizadas semanalmente, as demais deverão passar por atualizações quinzenais.

 

Iniciativa

A ação é uma iniciativa conjunta entre a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério do Planejamento, que irá desenvolver o modelo das páginas por meio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. Essas páginas serão disponibilizadas aos órgãos públicos, além de um banco de dados para o cadastro das novas informações que formarão o conteúdo do novo sítio.

O prazo para que a CGU e o Ministério do Planejamento disponibilizem esses conteúdos aos órgãos é de 60 dias. Os órgãos da Administração Direta terão mais 30 dias para implementar a Página da Transparência e os da Administração Indireta mais 60 dias. A iniciativa busca ampliar a transparência do Estado brasileiro ao qualificar a qualidade das informações sobre a gestão dos recursos públicos disponibilizadas aos cidadãos.

 

“Maior controle social”

Segundo o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, as tecnologias da informação potencializam a promoção da transparência pública porque permitem dar visibilidade às informações que antes ficavam restritas ao conhecimento de gestores públicos e que agora podem ser disponibilizadas on-line para o acesso de todos.

“O crescimento das informações em rede leva ao aumento da transparência e à diminuição da burocracia estatal. Com isso, há um maior controle social sobre o Estado que contribui para a democratização do processo decisório e para uma maior efetividade da ação governamental”, destacou Santanna.

 

“Simplicidade”

A Página da Transparência deverá apresentar as informações de maneira simples, com recursos de navegação intuitivos a qualquer cidadão, independente de senhas ou conhecimentos específicos de informática.

Todo o conteúdo técnico deverá ser precedido de texto introdutório e, sempre que possível, acompanhado de notas explicativas, na forma de dicas de tela. Também deverão ser apresentados com as respectivas fontes e datas da última atualização.

Fonte: Agência DIAP

Marcelo Pera

 

Neste megaphone, em função da discussão atual sobre formas de combate ao ‘jabá’ nas rádios brasileiras, gostaríamos de apresentar nosso ponto de vista. A premissa desta tese é de que o ‘jabá’ é um mecanismo gerado pelo sistema. Defendo-a com o exemplo a seguir…

Matéria publicada na Revista Época de 27 de fevereiro de 2006: “O que o doutor não diz pra você” (O inglês Vernon Coleman, antes um médico como outro qualquer, acabou por se tornar um dos mais ácidos – e espirituosos – adversários da medicina convencional) “… Escreveu o livro ‘Os Profissionais da Medicina’, no qual acusava os médicos de manter relações promíscuas com a indústria farmacêutica e indicar aos pacientes remédios demais…”

“Época – A indústria farmacêutica influencia nas decisões dos médicos? Vernon Coleman – É fácil responsabilizar a indústria – e muitas de suas práticas são grotescamente antiéticas. Mas acho que os médicos devem levar essa culpa. A indústria faz o que nasceu para fazer: dinheiro…” .

Termino o meu exemplo com a frase emblemática acima, que simboliza o seguinte: em nossa sociedade, agentes econômicos são eleitos para cumprir um determinado papel, ou seja, uma função social ou econômica não é criada do nada. Digamos que seja uma oportunidade gerada pelo sistema. E assim, podemos dar inúmeros outros exemplos. Os EUA são os ‘imperialistas’ do nosso tempo. Não fossem eles, certamente outra nação estaria cumprindo esse papel. Na área da saúde, é quase de senso comum o investimento que a indústria farmacêutica faz, oferecendo jantares, televisões e viagens aos divulgadores de seu produto. E assim por diante… Na música não é diferente.

Algumas pessoas ainda questionam a origem da queda de qualidade artística que ocorreu na música executada pela grande mídia a partir dos anos 90. Ora, a indústria fonográfica, como qualquer outra, reage a uma demanda. Não existe nenhum executivo de grande gravadora ditando o que o povo vai ouvir ou deixar de ouvir. Eles simplesmente correm para atender a uma demanda antes da concorrência. Neste caso, a questão se torna: quem cria a demanda? Parece-me claro que isso também é uma questão gerada pelo sistema. Podemos dizer que a falta de investimento em educação pelos agentes governamentais é uma das causas. Também podemos citar o papel duvidoso da grande mídia na sua tentativa de suprir essa ausência do Estado no papel de educador.

Dito isto, falemos sobre o ‘jabá’. Então, conheci um grupo intitulado ‘Movimento pelo fim do jabá’, movimento este liderado por artistas independentes, pessoas aguerridas e muito bem-intencionadas. Recomendo inclusive que quem se interessa pelo assunto procure essa comunidade no orkut. À primeira vista, portanto, o que se deseja é acabar, terminar, abolir com a prática do ‘jabá’. Apresenta-se assim um projeto de lei (ou uma emenda a uma lei já existente, parece-me de 1962?????) onde a prática de extorsão ou corrupção, conhecida como ‘jabá’, se tornaria crime inafiançável. Ora, muito bem, perfeito, isso é crime mesmo. Mas como será cumprida tal lei?

Essa resposta passa pela criação de algum mecanismo de fiscalização… o que me lembra que isso é outra grande oportunidade para ali se instalar a corrupção! Não é assim que as coisas têm acontecido em nosso país? No meu entender, já temos leis demais; a maioria delas sendo solenemente desobedecidas, ou até mesmo ignoradas pela maioria da população! Criar-se uma lei e não pensar em como ela será aplicada, no Brasil, tornou-se uma ingenuidade sem tamanho.

Acompanhei algumas discussões sobre a questão do ‘jabá’ num passado recente em reuniões da ABMI (Associação Brasileira de Música Independente). Se não existissem propostas alternativas para, ao menos, abrandar tal prática, concordaria que a criminalização seria um bom primeiro passo. De qualquer forma, nunca a solução.

Será que podemos interromper ou adulterar uma questão sistêmica através de uma lei? Na minha opinião, alguns, talvez por ingenuidade, pretendem apenas nominar culpados! O próprio Sr. Lobão, que defende a criminalização do ‘jabá’, viveu dentro deste mundo até que passou a não mais ser beneficiado por ele. Da mesma forma, parece-me que temos muitos independentes (por favor, não os líderes do movimento, mas oportunistas existem em toda parte) loucos para se tornarem dependentes. Deseja-se enfim abolir-se o ‘jabá’ ou lamentar-se por não fazer parte dele? Portanto, há que se ter cuidado para que isso não se transforme num problema ‘pessoal’. Se continuarmos a criar leis sem fim, vamos andar pelas ruas de mãos atadas, todos prisioneiros de um sistema viciado e vicioso, que só limita quem não se corrompe.

Dentro do meu limitado conhecimento sobre o assunto, a proposta mais inteligente que ouvi, e com mais chances de se tornar eficaz, é a de adoção de um repertório mínimo. Nessa proposta, as rádios (lembrem-se que elas são concessões públicas) seriam obrigadas a executar um mínimo de ‘x’ músicas em cada 24 horas de sua programação. Isso, teoricamente, abre o leque de gêneros musicais a serem executados, ou pelo menos amplia o número de artistas ‘beneficiados’ pela execução de sua obra artística.

Aí resta o problema da fiscalização. Nessa proposta, existe uma dupla solução. A primeira, é que essa estrutura de fiscalização já existe, uma vez que as rádios já emitem relatórios ou listagens daquilo que executam ao ECAD. A segunda, e mais instigante, é que o próprio ouvinte se torna um fiscal. Ao acompanhar a programação, o ouvinte sabe quantas vezes determinada música foi tocada, o que remete a um bom trabalho de educação e de formação de senso crítico. Não é disso que estamos precisando?

Não desejo aqui dividir ou polemizar, mas essa discussão, ao que parece, pode e deve avançar para uma solução mais moderna, que definitivamente possa banir uma prática lamentável, que peca contra nossa cultura e, portanto, contra a nação.

Fonte:

Nesta quinta feira, 23 de março, às 19 horas, será inaugurado o Monumento ao Negro Capixaba, em homenagem à contribuição do povo afro-descendente ao desenvolvimento socio-econômico e cultural do Estado. Instalada em frente à sede da Assembléia Legislativa, na Enseada do Suá, o monumento passa a ser um importante marco histórico e paisagístico da cidade.

O autor da obra “Guerreiro Zulu” é o artista plástico Irineu Vasconcellos, vencedor do concurso realizado pela Assembléia. A escultura mede sete metros de altura e pesa oito toneladas.

No dia 23 de março, a programação do evento conta com participação das bandas de congo e do movimento Hip Hop capixaba. Haverá também um recital com a poeta Elisa Lucinda. O encerramento do evento ficará por conta da Velha Guarda do Samba capixaba. A programação faz parte das comemorações do Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial.

Na sexta-feira (24), a partir das 9 horas, será realizada uma mesa redonda para discussão da Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede estadual de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.

O debate contará com a presença do secretário de Estado da Educação, Lelo Coimbra, do presidente do Instituto Brasileiro de Diversidades, Hélio Santos e a representante do Ilê Aiyê, Maria de Lourdes Siqueira.

 

Monumento

A obra “Guerreiro Zulu” tem a forma de uma casaca, instrumento de percussão, ícone representativo de uma importante manifestação cultural capixaba – o congo, sendo o negro depositário desse saber popular. Composto pelo busto de um negro com pescoço alongado, a obra faz alusão ao instrumento músical por meio da escultura.

“A formação da sociedade brasileira tem sua base fundada na escravidão e este povo sempre foi discriminado. Os negros faziam parte de uma estrutura social em que os dominadores impunham os valores culturais. Desta forma eram vistos como um povo bárbaro que não tinha capacidade. Nós sabemos que na verdade somos um povo capaz, que pode produzir e criar qualquer tipo de coisa”, destacou o autor da escultura, Irineu Ribeiro.

Na lateral direita, a obra contém uma haste que representa a peça da casaca, que serve para extrair o som por meio da fricção, como também remete a uma lança de um guerreiro africano. Na parte frontal estão representadas em sete cenas, esculpidas em alto relevo, a trajetória do negro na formação socio-econômica, cultural e política do Espírito Santo.

A primeira cena representa a cana de açúcar, enquanto as demais retratam o café, a mandioca, as ruínas de Queimado, o casario do sítio histórico de São Mateus, a banda de congo e as paneleiras de Goiabeiras.

 

Confira a programação

23/03 (quinta-feira)

19 horas – Solenidade de abertura no Plenário da Assembléia Legislativa.

Apresentação das Bandas de Congo Mirins de Roda D’água e Unidos de Boa Vista de Cariacica.

19h30 – Inauguração do Monumento em frente à Assembléia.

20 horas – Apresentação da Banda de Congo das Paneleiras de Goiabeiras.

21 horas – Grupo de Rap Congo Cia Cumby, Cia Enki de Dança e Movimento Hip Hop Capixaba.

21 horas – Recital Poético com Elisa Lucinda.

21h40 – Velha Guarda do Samba.

22h40 – Encerramento.

 

24/03 (sexta-feira)

9 horas – Mesa redonda para discussão da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “Histórica e Cultura Afro-Brasileira”.

Fonte: Instituto Elimu

SÃO PAULO – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso do Carrefour e manteve a decisão que obriga o supermercado a indenizar um ex-funcionário em R$ 60 mil por acusá-lo de furto sem provas.

A empresa tentou reduzir o valor da indenização para R$ 3 mil alegando que o caso deveria seguir o que diz a Lei de Imprensa: a indenização por dano moral deve ser de, no máximo, dez salários-mínimos (atualmente R$ 3 mil). A rede de supermercados tentou também, sem sucesso, tirar o caso da Justiça Trabalhista.

O patinador José Eder Matos de Assis foi acusado, junto com um operador de caixa, de ter furtado R$ 50 de um caixa. Os dois foram levados ao gerente, algemados e encaminhados para uma delegacia. O dinheiro não foi encontrado com nenhum deles.

O supermercado alegou que os acusados não foram expostos aos demais colegas e que o uso das algemas foi uma decisão de um sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, onde aconteceu o caso.

O Carrefour divulgou uma nota ontem em que afirma não ter sido comunicado da condenação. “O departamento de Recursos Humanos do Carrefour Brasil informa que está aguardando uma comunicação oficial da Justiça sobre o assunto para tomar as providências cabíveis. Desde já, a empresa reitera seu compromisso com a legalidade e o respeito aos seus 45 mil funcionários.”

Fonte: Diário de S.Paulo

Pesquisa mostra que metade dos clientes de financeiras só sabe quanto custa a parcela

 

Bruno Rosa

 

Metade dos cariocas que tomam empréstimos numa financeira saem sem saber sequer a taxa de juros cobrada. Levantamento feito pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) revela que a maior preocupação dos consumidores é conferir se o orçamento comporta o valor mensal das parcelas. Pior: o dinheiro é o mais caro do mercado, seguido de perto pelo rotativo do cartão de crédito, mas a maioria dos consultados aproveita o crédito fácil e rápido para pagar outras dívidas, além de comprar bens e realizar obras em casa.

– Os consumidores não têm noção de quais são as taxas de juros cobradas. Eles só querem saber o valor mensal. Como, na maioria dos casos, as financeiras utilizam tabelas apenas com os valores das prestações, os entrevistados acabam não perguntando quais são os juros embutidos. – explica Cecília Mattoso, professora e pesquisadora da ESPM Rio, para quem o consumidor sabe perfeitamente que paga caro pelo crédito, mas vê nas financeiras a única saída para não ficar com o nome sujo na praça.

A maioria (56,2%) dos que tomam dinheiro emprestado integra as classes C e D. Por isso, na avaliação de Cecília, são mais suscetíveis a problemas como doença ou desemprego. Para ela, a máxima de que ”pobre é bom pagador” é enganosa. As financeiras atestam: a inadimplência aumentou este ano, atingindo 14%, contra 11% a 12% no fim do ano passado. Nos bancos, os maus pagadores respondem por 5% a 6% do total.

– A renda dessas famílias é muito pequena. Eles podem ficar sem emprego de um dia para outro e não possuem nenhum tipo de reserva financeira. Por isso, com medo de não conseguir pagar alguma parcela de um financiamento, recorrem a um dos créditos mais fáceis do mercado e, também, um dos mais caros – completa Cecília.

Na pesquisa, foram ouvidas 100 pessoas, na primeira quinzena de março, em financeiras do Centro do Rio. É um público geralmente sem acesso ao sistema bancário e que se sujeita às condições mais adversas do mercado de crédito, comparáveis apenas às impostas por agiotas.

– Como 65% dos entrevistados não têm acesso a bancos, comparam as taxas com as cobradas por agiotas. E, por isso, não acham as cobranças mensais tão caras. A maioria dos entrevistados é de trabalhadores informais. Por isso, têm de recorrer a empresas que não pedem comprovantes de renda – ressalta Cecília.

Cerca de 20% dos entrevistados pedem empréstimos superiores a R$ 1 mil. O valor é superior à renda média familiar, de R$ 950, o que eleva o risco de inadimplência.

– Com o boom do crédito, os brasileiros estão consumindo mais do que o orçamento comporta. Por isso, cerca de 70% dos entrevistados pagam uma dívida com outra. Além disso, mais da metade estão utilizando o crédito pela segunda ou terceira vez – afirma a pesquisadora.

 

 

Dívida para pagar outra

Sem saber quais os juros cobrados, a vendedora Dea Tereza, de 32 anos, faz parte dos 70% dos cariocas que quitam uma dívida enforcando-se com outra. Depois de entrar em um crediário de 24 meses para a compra de um fogão, perdeu o emprego. Com medo de ter seu nome sujo na praça e ainda ficar sem o produto, ela foi a uma financeira há dois meses e acertou um empréstimo de R$ 1 mil em 24 parcelas de R$ 80. No sexto mês, não conseguiu honrar o compromisso.

– Achei que seria mais fácil, mas me enganei. Estou na financeira novamente para tentar alguma negociação. Prefiro pagar as prestações em 36 meses, mas nem sempre consigo. É a única forma de ter valores mensais menores. Mas não sei qual a taxa de juros que são cobradas – reconhecia Déa, enquanto esperava atendimento.

Na avaliação de Miguel José Ribeiro de Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), cerca de 95% dos brasileiros não sabem quais as taxas de juros quando se submetem a um empréstimo.

– Os consumidores não perguntam e as empresas não mostram as taxas. A maioria entra sem saber e, às vezes, arca com juros astronômicos – explica Oliveira, lembrando que os juros cobrados pela financeira são, em média, de 271,62% ao ano e de 11,56% ao mês, contra 49,71% ao ano e 3,42% ao mês no Crédito Direto ao Consumidor (CDC) dos bancos.

Para Cecília Mattoso, professora e pesquisadora da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) do Rio de Janeiro, os cariocas têm apelado a diversas práticas para obter acesso ao crédito, incluindo pedir a parentes que peguem o dinheiro emprestado e fazer acordos com agiotas para quitar dívidas com financeiras. Segundo ela, as financeiras fazem o cálculo das prestações mensais obedecendo o orçamento. Assim, só oferecem ao consumidor parcelas que representem até 30% do rendimento mensal.

– É uma bola de neve sem fim com uma renda pequena. – completa Cecília.

Fonte: Jornal do Brasil

Desconto equivalente a um dia de trabalho vai aparecer nos holerites de março; entidade vai continuar lutando até que o tributo deixe de existir

Jair Rosa

São Paulo – Após de uma década de resistência do Sindicato, os bancários terão descontado no holerite de março o equivalente a um dia de trabalho, dinheiro destinado ao recolhimento do imposto sindical.

 

O desconto será feito por determinação da Justiça, que no ano passado cassou liminares conquistadas pelo Sindicato em 1996, que impediam que todos os bancários pagassem o imposto.

 

“Sempre fomos contrários ao desconto e continuaremos lutando para que o imposto sindical deixe de existir. Nosso posicionamento é que as entidades sindicais devem ser mantidas pelas mensalidades e contribuições debatidas e aprovadas democraticamente em assembléias e pagas de forma voluntária pelos trabalhadores”, afirma o presidente do Sindicato, Luiz Cláudio Marcolino.

 

O imposto – O Imposto Sindical (ou contribuição sindical) é um tributo criado por decreto de Getúlio Vargas em 1939. O desconto é feito compulsoriamente e o dinheiro é dividido da seguinte forma: 60% para o sindicato da categoria, 15% para as federações, 5% às confederações e 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego.

 

“Esse tipo de ‘contribuição’ serviu apenas para a proliferação de sindicatos de fachada e sem compromisso com a luta por melhores condições de trabalho. Muitas entidades assim surgiram ao longo dos anos, interessadas apenas no dinheiro dos trabalhadores”, afirma a secretária de finanças do Sindicato, Ivone Maria da Silva.

 

“A decisão da Justiça para que se volte a cobrar o Imposto Sindical dos bancários é um grande retrocesso”, afirma.

 

Para os sindicalizados, os 60% serão devolvidos.

 

Fonte: Sindicato de São Paulo, Osasco e Região

Água de beber

 

Toda população brasileira, urbana, rural, de cidade grande, periferia ou pequena localidade tem direito a um abastecimento de água potável suficiente, livre de contaminação orgânica ou química de qualquer espécie. Agentes comunitários devem orientar a população mais carente sobre os cuidados necessários à descontaminação da água potável.

 

A população deve ter ao seu dispor uma informação precisa, completa e confiável, sobre a qualidade da água potável que consome. Seu monitoramento deve abranger, além da poluição orgânica, aquela por organoclorados, metais pesados e outras substâncias ou compostos com efeito cumulativo de longo prazo. Essa informação deve ser transparente, com a participação dos usuários na supervisão da sua elaboração, e divulgada regularmente, em linguagem simples e acessível a todos. Devem ser estudados em profundidade os efeitos a longo prazo do tratamento com cloro e estimuladas formas de tratamento alternativas. Deve ser abolida a taxação por estimativa. Cada residência familiar tem direito a um hidrômetro para poder pagar aquilo que efetivamente consome e ser estimulada a economizar.

 

 

Águas sujas

 

As valas negras a céu aberto, a presença de esgoto dentro ou perto de casa é a maior causa de mortalidade infantil. Toda população brasileira tem direito ao saneamento básico, tirando as águas sujas de perto das crianças. O segundo passo é tratar o esgoto. Há uma série de soluções, desde a minimalista até a mais completa, para eliminar esse alto risco ambiental e sanitário. A fossa séptica, a fossa com filtro, o sistema de condominial, o sistema misto, a rede de esgotos, a lagoa de estabilização, a oxidação laminar, a estação de tratamento num grau crescente de aprimoração do tratamento, até chegar ao reaproveitamento.

 

O objetivo é claro: lançar no rio, na galeria pluvial, na lagoa ou no mar apenas o efluente tratado. Saneamento não é, apenas, obra. Sanear também quer dizer instruir, organizar e mobilizar. Governos, comunidades e iniciativa privada devem trabalhar juntos em Conselhos das Águas e outros comitês de gestão de bacias hidrográficas. As águas devem ser taxadas de acordo com seus usos e respectivos impactos.

 

 

Águas cheias

 

As águas também matam. Nossos rios, valas e canais foram assoreados, aterrados e retificados abusivamente. Muitos foram canalizados. Suas margens foram ocupadas, suas matas ciliares e áreas de acumulação suprimidas. Enormes quantidades de lixo se acumulam no seu interior e nas encostas desmatadas, sujeitas à erosão. Enormes extensões de solo foram totalmente pavimentadas e impermeabilizadas sem deixar suficientes pontos de contato da água da chuva com o solo. Regiões no passado alagadiças, com pântanos, mangues, brejos ou várzeas foram primeiro aterradas e depois asfaltadas e edificadas. O lixo que muita gente insiste em vazar nas ruas entope os ralos e as galerias pluviais. Nas chuvas de verão a natureza se vinga. As encostas desmatadas desmoronam sobre as construções em área de risco. A água corre sobre as ruas asfaltadas, a grande velocidade, arrasta consigo casas, automóveis e pessoas.

 

Os rios e canais transbordam. Precisamos recuperar as margens dos rios, recompor sua profundidade original através de dragagens criteriosas, reflorestar as matas ciliares, os mangues, as várzeas, criar bacias de acumulação nos pontos críticos, reassentar as comunidades de áreas de risco, fazer uma drenagem inteligente, com uma visão de conjunto da região, multiplicar nas cidade o maior número possível de áreas verdes destinadas a acumular a precipitação, criar reservatórios nos telhados para absorver parte da água e liberando-a finda a chuva. Manter ao máximo áreas de solo aberto nos estacionamentos, praças, calçadas. Reflorestar as encostas sujeitas à erosão e risco. Criar circuitos de recompra e reciclagem de lixo plástico e projetos geradores de renda para sua catação e acondicionamento para o reciclagem. E acabar com a mentalidade do “descartável”, obrigando ao retorno e à recompra das garrafas plásticas.

 

 

Águas do mar

 

A poluição das praias por esgotos, efluentes industriais ou derrames de petróleo é uma ameaça ao direito de todo ser humano a um reconfortante e revigorante banho de mar. É também um abalo na auto-estima dos brasileiros e um fator inibidor ao desenvolvimento do turismo. A população tem o direito a uma informação segura e atualizada sobre as condições da água do mar, dia a dia. Essa informação deve passar pelo crivo de um controle social e ser divulgada, regularmente, em linguagem simples, acessível a todos. A supressão das línguas negras e de todo tipo de despejo de esgoto, nas praias ou em rios, valas ou canais que nelas desaguem é obrigação do poder público, da mesma forma que mantê-las com um índice de coliformes fecais abaixo de 1000 por 100ml, em tempo seco.

 

O monitoramento deve se às areias que devem ser mantidas limpas e revolvidas com regularidade pois seu potencial de armazenamento de patogênicos é maior do que a água salgada. O monitoramento, o controle e a rápida intervenção em relação à poluição proveniente de embarcações, derramamentos de petróleo e outros é uma missão das autoridades civis e militares inerente à soberania sobre as águas. A navegação de jet-skis e outras embarcações devem ser rigorosamente reprimidas dentro da faixa de 200 metros da linha de rebentação.

 

 

Águas dos rios

 

O Brasil tem uma profusão fantástica de rios e alguns dos mais importantes do mundo como o Amazonas, o São Francisco e o Paraná. Muitos dos nossos rios estão seriamente ameaçados de desaparecer ou de virar vala de esgoto a céu aberto. O desmatamento das áreas de mananciais; o garimpo criminoso com despejo de mercúrio, a devastação das matas ciliares, os aterros e as construções dentro das faixas marginais de proteção, projetos de irrigação ou de geração de energia mal concebidos, pesca predatória são algumas ameaças a serem combatidas e revertidas. Todo rio tem direito à proteção da sua nascente, às suas matas ciliares e a receber apenas efluentes, domésticos ou industriais, previamente tratados.

 

O rio deve vir antes dos “recursos hídricos”. Estes devem ser tachados de acordo com o tipo de uso, o volume e a demanda de recuperação correspondente. Rios não cabem em fronteiras. Defender os rios é um desafio de cooperação entre diferentes estados, municípios, poder público e sociedade civil em comitês e agências de gestão por bacias hidrográficas. Sua preservação depende dessas novas formas de administração, integradas e participativas.

 

 

 

Águas nas lagoas

 

Nossas lagoas e lagunas fazem parte das maravilhas ameaçadas em todo o país. Assoreadas pelo carreamento de terra e lodo dos rios; poluídas por esgotos que vão formando camadas de lodo, no fundo, de onde emana gás sulfídrico; vítimas de freqüentes mortandades em massa de peixes, com suas margens e manguezais aterrados; desmatadas e ocupadas irregularmente por grileiros, nossas lagoas, salvo algumas exceções notáveis, apresentam um panorama sombrio. Muitas já desapareceram.

 

Toda lagoa ou laguna deve ter sua faixa marginal de proteção demarcada e protegida, suas áreas de mangue ou vegetação de restinga recompostas e seu fundo desassoreado e recomposto dentro de suas características naturais, por dragagens criteriosas, dentro de um planejamento e com todas as precauções ambientais em relação às áreas de bota-fora. Aquelas onde é forte a presença de lodo orgânico e gás sulfídrico devem ser objeto de uma aeração laminar, suave, capaz de estimular a proliferação natural de organismos vivos que irão consumir o lodo e melhorar o aspecto das águas, tornando-as mais atraentes ao banho. A supressão do lançamento de efluentes não tratados deve ser ainda mais rigorosa que nos rios e nas praias. Devem ser estabelecidas rotinas para a coleta diária de lixo flutuante, sobretudo plástico. Em lagoas que recebem rios e canais com muito lixo, redes e grades devem ser colocadas para retê-lo antes da lagoa num ponto onde possa ser facilmente recolhido. O uso recreativo deve ser estimulado pois ele é um alimentador da demanda pela preservação.

 

O tratamento biológico de efluentes com aguapé deve ser realizado sob rígido controle e manejo especializado para evitar proliferação incontrolada e contra-producente. É conveniente, salvo nas lagoas muito grandes, coibir ou regulamentar restritivamente os barcos a motor de grande potência e, sobretudo, os jet-ski. Devem ser implementados projetos de reconstituição subaquática e piscicultura, compatíveis com outros usos.

 

 

Águas de navegar

 

É necessário recuperar as águas como vias de transporte de passageiros, em cidades litorâneas, ribeirinhas, à margem de baias ou insulares. As barcas e os modernos catamarãs são alternativas de locomoção que contribuem para descongestionar as vias terrestres e oferecer uma modalidade segura e agradável de deslocamento, de carga, em hidrovias fluviais ou navegação costeira como alternativa ao transporte rodoviário.

 

Na concepção de hidrovias deve-se ter grande precaução com impactos ambientais como dragagens excessivas e retificações de cursos d’água que tenham como efeito a aceleração da velocidade das águas, o aumento da sedimentação e outras alterações capazes de provocar mudanças nocivas a montante ou jusante. Isso se aplica particularmente à delicada região do Pantanal. A maior contribuição ao transporte fluvial deve ser, na outra ponta, na concepção de tipos de embarcação que se adaptem às condições de um rio dado e não vice-versa.

 

 

Águas de irrigar

 

A irrigação, a princípio, é a redenção da agricultura em áreas atingidas pela seca ou de solo árido. Ela deve, no entanto, obedecer a uma análise de conjunto e não respostas pontuais. A transposição de rios, a construção de poços artesianos e outras medidas destinadas à favorecer à irrigação precisam ser submetidas ao crivo de uma análise mais abrangente em relação ao seu impacto ambiental e à sua sustentabilidade para além do curto prazo. Determinados projetos mal concebidos podem criar verdadeiras catástrofes ecológicas como a que esvaziou o Mar do Aral (ex-URSS).

 

Os projetos de irrigação e a drenagem das áreas agrícolas devem ser considerados também à luz do perigo que representa o carreamento de agrotóxicos, defensivos e adubos químicos de volta para os leitos dos rios e sua deposição nos reservatórios e lençóis freáticos onde se abastecem os trabalhadores agrícolas e suas famílias. Os projetos de irrigação devem também ter como critério o não desperdício e o respeito aos interesses e necessidades de quem mora jusante. Nos grandes reservatórios deve-se estimular a pluralidade de usos, inclusive os recreativos e de piscicultura.

 

 

Águas do subsolo

 

O desperdício, a má utilização e a crescente contaminação dos lençóis freáticos nas áreas urbanizadas é um problema a ser enfrentado preventivamente antes que seja tarde. O controle da contaminação do solo por derivados de petróleo, produtos químicos e tóxicos variados, susceptíveis de se infiltrarem no lençol freático é um dever que temos para com essas águas ocultas. Fazer levantamentos geológicos da quantidade de águas subterrâneas numa cidade ou região, das suas características e dispor dos números seguros para poder avaliar, regularmente, sua evolução, é uma obrigação do poder público e uma medida de prudência que devemos às futuras gerações.

 

A água é um recurso finito. Embora seja abundante em nosso país há regiões onde ela começa a escassear como resultado de práticas predatórias, mau planejamento e uso inadequado. Mesmo naquelas cidades onde o abastecimento provêm de rios caudalosos, ter um levantamento minucioso de suas reservas d’água e poder acessá-las, monitorá-las e, eventualmente, explorá-las alternativamente, é algo de que não se pode abrir mão.

 

 

Águas servidas

 

Quantos de nós brasileiros nos preocupamos com a água nossa de todo dia, quando não falta nem está poluída? Quantos nos sentimos co-responsáveis por ela? O desperdício de água no nosso país é imenso. Caricatural, assustador. Intolerável. Há cidades brasileiras onde mais de 50% da água é perdida, na rede, no percurso entre a estação de tratamento e cloração e a torneira do usuário. O desperdício doméstico, comercial e industrial também é imenso.

 

Economizar água raramente é um critério exigido nos procedimentos e rotinas produtivos, comerciais e de asseio público. Os equipamentos: torneiras, descargas, etc… não foram concebidos para economizar água. Nossos hábitos, desde o anódino fazer a barba com a água correndo até o desperdícios ao lavar o carro, são perdulários. Combater rigorosamente os vazamentos na rede pública e nas dependências particulares, adotar uma nova geração de equipamentos com tecnologia apropriada à economia e mudar os hábitos de desperdício é um grande desafio. As águas parecem infinitas mas não são. A não ser que decidamos torná-las.

Fonte: Site da Fundação Onda Azul

20-03-2006

O grileiro José Donizetti Pires de Oliveira foi preso na última sexta-feira (17/03) em Santarém, no Pará, acusado pelo desmatamento ilegal de 1.645 hectares de florestas, derrubada e queimada de castanheiras (espécie protegida por lei) na região conhecida como Gleba Pacoval, além de obstrução de ações fiscalizadoras do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e desacato aos funcionários públicos federais.

O Ministério Público solicitou sua prisão preventiva, alegando que ele poderia colocar em risco a segurança de testemunhas do processo que tramita na Justiça Federal contra ele. Em seu pedido, o Ministério Público Federal qualifica Oliveira como “delinqüente ambiental compulsivo”, que “trabalha na destruição da Floresta Amazônica qual formiga incansável”. Oliveira foi detido na Associação dos Produtores Agrícolas de Santarém (Apas), da qual é presidente.o dia 06 de março, representantes do Sindicato de Trabalhadores Rurais (STR) de Santarém e da Frente de Defesa da Amazônia, e ativistas do Greenpeace protestaram contra o maior desmatamento da região de Santarém nos últimos sete anos. O grupo de 50 pessoas viajou cerca de 5 horas por estradas de terra em precárias condições para chegar à área completamente devastada por Oliveira. Ali, o grupo abriu uma faixa de 2.500 metros quadrados com a mensagem “100% Crime” e plantou mudas de castanheiras.

Oliveira reagiu com violência ao protesto pacífico. Imagens do Greenpeace confirmam que a mesma violência que o grileiro utiliza contra a floresta foi usada contra as pessoas que protestavam pacificamente contra o desmatamento ilegal da Amazônia. Ele passou com o carro por cima da faixa várias vezes até destruí-la, quebrou o vidro de uma das caminhonetes e agrediu os manifestantes. Felizmente, ninguém ficou ferido.

De acordo com o Ministério Público, “o Estado não pode permitir que um indivíduo, além de ocupar áreas públicas ilegalmente, ainda agrida cidadãos brasileiros que estão gozando do seu direito constitucional de manifestação pacífica, com o nobre propósito de proteger o patrimônio atual e futuro da Nação brasileira.”

“A atuação do poder público até o momento deve servir de exemplo para todos os crimes ambientais na Amazônia”, disse Tatiana de Carvalho, campaigner do Greenpeace na Amazônia. “Quem destrói a floresta e ameaça a vida de populações locais deve ser punido com o máximo rigor”.

A Gleba Pacoval tem cerca de 400 mil hectares e é coberta por densa floresta tropical úmida, riquíssima em espécies vegetais e animais. A área integra um dos últimos grandes fragmentos florestais desta região do Pará, e está sob grande pressão de fazendeiros, madeireiros e grileiros. O desmatamento anual nos municípios de Belterra e Santarém pulou de 15 mil para 28 mil hectares entre 2002 e 2004 com a chegada da soja. Para barrar a destruição da floresta, o Greenpeace propõe a criação de um mosaico de unidades de conservação com cerca de 1,7 milhão de hectares, que incluiria áreas de proteção integral e áreas de uso responsável.

Oliveira está preso na Penitenciária de Cucurunã, em Santarém, e deverá depor na próxima sexta-feira (24/03).

O crime – No dia 31 de janeiro, Donizetti foi multado em R$ 1.49 milhão por desmatar ilegalmente 995 hectares de floresta. Ele é reincidente no crime: em maio de 2005, fiscais do Ibama constataram desmatamento de 650 hectares no mesmo local. Na época, a área foi embargada, bem como quatro tratores e correntes utilizados para a derrubada das árvores. Segundo o Instituto, “as máquinas tiveram os lacres rompidos e estavam sendo utilizadas para desmatar a nova área, provavelmente para o cultivo de grãos, desrespeitando o embargo. As áreas desmatadas, somadas, representam mais de 1.645 hectares de florestas nativas destruídas”.

O empresário também foi multado em R$ 60 mil por “incinerar e desvitalizar 120 metros cúbicos de castanheiras para fins de implantação de projeto agrícola não-licenciado, em desacordo com determinações legais”. A castanheira (Bertholetia excelsa) é a árvore símbolo da Amazônia e espécie protegida por lei. O corte da castanheira está proibido desde 1994, pelo Decreto Federal nº 1282. O fruto desta árvore, que chega a atingir 60 metros de altura – a castanha do Pará ou castanha do Brasil – tem grande importância na alimentação das comunidades tradicionais e forte penetração no mercado nacional e internacional. Segundo o Ibama, Donizetti se recusou a assinar os dois autos de infração.

 

 

 

 

GREENPEACE PROTESTA CONTRA MAIOR DESMATAMENTO DOS ÚLTIMOS ANOS NA REGIÃO DE SANTARÉM

06-03-2006

Numa remota área da floresta, a 120 km de Santarém, no Pará, moradores de comunidades da região e o Greenpeace protestaram hoje contra o desmatamento da Amazônia impulsionado pela soja. O grupo de 50 pessoas viajou cerca de 5 horas por estradas de terra em precárias condições para chegar a uma área de 1.650 hectares totalmente devastada, conhecida como Gleba Pacoval. Ali, o grupo abriu uma faixa de 2.500 metros quadrados com a mensagem “100% Crime” e plantou mudas de castanheiras. De acordo com o Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), este é o maior desmatamento da região nos últimos sete anos.

O presidente da Associação dos Produtores Agrícolas de Santarém (Apas), José Donizetti Pires de Oliveira, identificado pelo Ibama como responsável pelo desmatamento, reagiu com violência ao protesto pacífico. Ele passou com o carro por cima da faixa várias vezes para destruí-la, quebrou o vidro de uma das caminhonetes e agrediu os manifestantes. Ninguém ficou ferido.

“A destruição da Amazônia anda sempre de mãos dadas com a violência e os conflitos pela terra. Chega!”, protestou Raimundo Mesquita, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Santarém. “Apesar de o Ibama ter multado o fazendeiro duas vezes, ele continua grilando terras, destruindo a floresta, nossos castanhais e o desejo de um futuro pacífico e sustentável”, disse.

“A menos que as leis brasileiras contra os crimes ambientais sejam cumpridas com rigor e urgência a fim de proteger a floresta e seus povos, nós continuaremos a testemunhar fatos lamentáveis de violência como esse”, disse Paulo Adário, coordenador da campanha da Amazônia, do Greenpeace. “A Amazônia é um tesouro ambiental que desempenha papel fundamental no equilíbrio climático, abriga a maior biodiversidade do mundo e é lar para milhares de pessoas. É inaceitável que uma floresta riquíssima, que levou milhares de anos para se desenvolver, seja destruída tão rapidamente e para sempre”.

A Gleba Pacoval tem cerca de 400 mil hectares e é coberta por densa floresta tropical úmida, riquíssima em espécies vegetais e animais. A área integra um dos últimos grandes fragmentos florestais desta região do Pará, e está sob grande pressão de fazendeiros, madeireiros e grileiros. O desmatamento anual nos municípios de Belterra e Santarém pulou de 15 mil para 28 mil hectares entre 2002 e 2004 com a chegada da soja (1). Para barrar a destruição da floresta, o Greenpeace propõe a criação de um mosaico de unidades de conservação com cerca de 1,7 milhão de hectares, que incluiria áreas de proteção integral e áreas de uso responsável.

No dia 31 de janeiro, Donizetti foi multado em R$ 1,49 milhão por desmatar ilegalmente 995 hectares de floresta. Ele é reincidente no crime: em maio de 2005, fiscais do Ibama constataram desmatamento de 650 hectares no mesmo local. Na época, a área foi embargada, bem como quatro tratores e correntes utilizados para a derrubada das árvores. Segundo o Instituto, “as máquinas tiveram os lacres rompidos e estavam sendo utilizadas para desmatar a nova área, provavelmente para o cultivo de grãos, desrespeitando o embargo. As áreas desmatadas, somadas, representam mais de 1.645 hectares de florestas nativas destruídas”.

O empresário também foi multado em R$ 60 mil por “incinerar e desvitalizar 120 metros cúbicos de castanheiras para fins de implantação de projeto agrícola não-licenciado, em desacordo com determinações legais”. A castanheira (Bertholetia excelsa) é a árvore símbolo da Amazônia e espécie protegida por lei. O corte da castanheira está proibido desde 1994, pelo Decreto Federal nº 1982. O fruto desta árvore, que chega a atingir 60 metros de altura – a castanha do Pará ou castanha do Brasil – tem grande importância na alimentação das comunidades tradicionais e forte penetração no mercado nacional e internacional. Segundo o Ibama, Donizetti se recusou a assinar os dois autos de infração.

O protesto de hoje é parte da campanha do Greenpeace para expor a alarmante perda de biodiversidade decorrente da destruição de oceanos e florestas na Amazônia e no mundo. Às vésperas da Convenção da Diversidade Biológica (CDB), que tem início no dia 20 de março, em Curitiba (PR), o Greenpeace demanda dos governos o estabelecimento de uma rede de áreas protegidas bem-manejadas em todo o mundo, com o efetivo cumprimento da lei.

 

 

A castanheira

 

A castanheira (Bertholletia excelsa), também conhecida como castanha-do-Brasil, é a mais famosa espécie de árvore nativa da Amazônia. É encontrada em vários países da América do Sul, como Venezuela, Colômbia, Peru, Bolívia, Suriname, Guiana Francesa e Guiana, mas as maiores concentrações estão na Amazônia Brasileira. A espécie ocorre em todos os estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins), sendo que os estados do Pará, Mato Grosso, Amazonas, Acre e Maranhão concentram as maiores populações de castanheiras.

 

Árvore de grande porte, a castanheira chega a atingir até 60 metros de altura e diâmetro, na base, superior a 4 metros. A castanheira é encontrada em matas de terra firme, muitas vezes formando agrupamentos, mais ou menos extensos, conhecidos como castanhais, onde se encontram associadas a outras espécies de árvores de grande porte. Os frutos, conhecidos como ouriços, são lenhosos, esféricos, atingindo entre 10 e 15 centímetros de diâmetro, pesando até 1,5 kg, e contendo até 25 sementes. Diversas espécies de fauna, incluindo pássaros e mamíferos (como roedores e primatas), utilizam-se destas sementes para seu alimento.

 

A castanha (semente da castanheira) é um alimento muito rico. Quando desidratada, possui cerca de 17% de proteína e seu teor de gordura chega a 67%. Além de ser consumida in natura, a castanha pode ser utilizada para produção de óleo que tem várias aplicações, como na gastronomia, fabricação de sabonetes, de cosméticos e até como lubrificante.

 

Desde o século 19, a castanheira é muito importante para a economia da região amazônica. Utilizada para a alimentação de comunidades tradicionais, povos indígenas e seus animais domésticos, a castanha chegou a ser um dos principais produtos do extrativismo regional, ocupando grande contingente de mão-de-obra – nos castanhais e nas cidades, onde o produto era beneficiado. Hoje em dia, a castanha-do-Brasil ainda é um importante produto do extrativismo regional, principal fonte de renda para inúmeras comunidades, mas a produção vem caindo por causa do desmatamento. A maior parte da produção brasileira de castanha é exportada para os Estados Unidos e países europeus, como Alemanha, Inglaterra e Itália.

 

A madeira da castanheira é considerada excelente para aproveitamento industrial. Em geral, a árvore apresenta um tronco reto, muito regular da base da árvore até sua copa. Sua madeira é muito resistente, de fácil processamento, e considerada bonita, podendo ser utilizada para a construção civil e naval, assim como para a fabricação de pisos, forros, painéis decorativos, embalagens e compensados. Estas características levaram à intensa exploração da espécie, à depredação dos estoques naturais, destruição de castanhais nativos e até à sua extinção em algumas localidades da Amazônia. Por esta razão, o corte de castanheiras nativas foi proibido por decreto federal em 1994 (Decreto 1.282, de 19 de outubro de 1994).

 

No entanto, ainda hoje a espécie é muito explorada de forma ilegal. Extensos castanhais nativos continuam a ser destruídos, colocando a espécie sob uma pressão cada vez maior e destruindo a economia de muitas comunidades. Além da exploração ilegal da madeira, o desmatamento desenfreado provocado pelo avanço da fronteira agrícola (especialmente soja e pastagens) em estados como Mato Grosso, Pará e Rondônia, tornam a espécie e os castanhais cada vez mais ameaçados.

 

A conservação da espécie depende, portanto, da adoção de medidas efetivas para coibir a exploração ilegal de madeira das castanheiras e o desmatamento ilegal. O fortalecimento das instituições públicas que combatem o crime ambiental e a criação de unidades de conservação em áreas de florestas com castanhais nativos são cruciais para a manutenção da espécie e dos ambientes naturais onde ela ocorre.

Fonte: Greenpeace

Nesta terça-feira, 21/03, a partir das 10h, as entidades de compõem o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) estarão na Câmara para debater com os deputados o PLP nº 123/04, do deputado Jutahy Júnior (PSDB/BA), que cria a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A concentração das entidades será no cafezinho do Salão Verde.
Pelo projeto, reduz-se o percentual de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 0,5% (meio por cento), entre outras mudanças que precarizam as relações de trabalho.
Os dirigentes sindicais também irão debater os encaminhamentos sobre o Projeto de Lei do Senado que extingue o fator previdenciário (PLS nº 296/03), do senador Paulo Paim (PT/RS).

Fonte: Agência DIAP

Fátima Fernandes

Uma lei que obriga as empresas a contratar pessoas portadoras de deficiência (PPD) está levando empresários de todo o país a “caçar” esse tipo de mão-de-obra para evitar multas e indenizações que ultrapassam R$ 1 milhão.

Em 2001, 12 empresas paulistas contratavam 601 portadores de deficiência, principalmente na região de Osasco, onde a Subdelegacia do Trabalho passou a exigir a admissão desse pessoal.

Com a pressão para o cumprimento da legislação estendida para todo o Estado de São Paulo, o número de empresas subiu para 4.004 e o de deficientes saltou para 35.782 no final de 2005.
A lei nº 8.213, de julho de 1991, que estabelece cotas para a contratação de portadores de deficiência (são cerca de 25 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no país, segundo levantamento feito pelo IBGE em 2000), não era cumprida nem por empresas privadas nem públicas.

Com a publicação do decreto nº 3.298, de dezembro de 1999, que estabelece normas para a integração de portadores de deficiência ao mercado de trabalho, começou um movimento de trabalhadores e de fiscais do trabalho a favor do cumprimento dessa legislação.

Dependendo do porte da empresa, a lei determina reserva para pessoas portadoras de deficiência, que pode variar de 2% (com mais de 100 e até 200 empregados) a 5% (acima de 1.001 empregados) do total de funcionários.

Cerca de 2.700 empresas estão hoje sob fiscalização da DRT (Delegacia Regional do Trabalho) no Estado de São Paulo. Mais 600 empresas serão somadas a esse número até o final deste ano. Cerca de 250 empresas foram multadas nesse período, segundo informa Lucíola Rodrigues Jaime, chefe de fiscalização da DRT paulista.

As multas estabelecidas pela DRT variam de acordo com o número de portadores de deficiência não-contratados -o valor é de R$ 1.101,75 por pessoa. Se a empresa deveria admitir dez portadores de deficiência, pagará multa de R$ 11 mil, por exemplo. O valor máximo da multa da DRT é de R$ 110,17 mil e pode ser aplicado toda vez que houver fiscalização.

Para fugir desse risco, empresas estão “correndo atrás” de portadores de deficiência. O problema é que a busca é por pessoas qualificadas, que possam se adaptar às funções normais das empresas.

“Não queremos contratar portadores de deficiência só para cumprir a cota. Queremos [poder] incluir esse pessoal em qualquer área do banco e que eles se sintam úteis”, afirma Marcelo Santos, vice-presidente do departamento de RH do BankBoston.

Há dez meses, o banco tinha 25 PPDs de um total de 3.500 funcionários. Hoje, tem 83 PPDs (espalhadas pelas áreas administrativa, de segurança e de recursos humanos) e cerca de 4.500 empregados. O número de PPDs precisa subir para 225 para a cota ser cumprida. A meta do BankBoston, que há quatro meses recebeu multa de cerca de R$ 80 mil da DRT, é atingir a cota para PPDs até 2008.

Os bancos ABN Amro e Unibanco chegaram a ser condenados pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 800 mil (em 2003) e de R$ 500 mil (em 2004), respectivamente, pelo não-cumprimento das cotas. A Volkswagen foi condenada (em 2003) a pagar indenização de R$ 1,5 milhão. As ações foram movidas pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo. Os bancos e a montadora recorreram ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho), que analisa os processos.

“Não concordamos com a assinatura do TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] com o Ministério Público do Trabalho porque isso é o mesmo que o banco assumir que fez o acordo só para cumprir a lei de cotas. A contratação de PPDs é meta interna do banco desde 2000, quando começamos a trabalhar com o conceito de responsabilidade social. A contratação de PPDs não pode ser uma obrigação”, diz Lilian Guimarães, diretora-executiva de recursos humanos do ABN Amro.

Como o ABN tem 28 mil funcionários, para cumprir a lei de cotas precisará ter 1.400 portadores de deficiência em seu quadro de pessoal. A diretora do banco informa que existem 670 PPDs no ABN e que a previsão é elevar esse número para 1.100 até o final do ano.

O Unibanco informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vem “desde 2003 intensificando e desenvolvendo suas iniciativas de recrutamento voltadas a esses trabalhadores”. A Volks não quis se manifestar. Informa que o processo movido pelo MPT está sob segredo de Justiça.

Uma ação civil pública contra o Bradesco discute há seis anos a forma como a lei que estabelece cotas para contratação de portadores de deficiência é aplicada.

Para o banco, deve ser por agência -nesse caso, só em unidades com cem ou mais empregados. Para o MPT, autor da ação, a lei tem de ser aplicada sobre o número total de funcionários.

O Bradesco informa que o caso está sub judice. “Cabe esclarecer que é contínuo o trabalho do Bradesco no sentido da inclusão de pessoas portadoras de deficiência em seu quadro de colaboradores”, segundo informa por sua assessoria de imprensa.
Empresas como Siemens, Ultragaz e Hospital Albert Einstein já procuraram o MPT para discutir a contratação de portadores de deficiência, segundo informa a procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues.

Governo terá que fazer cartilha para orientar empresas
O Ministério do Trabalho, em parceria com a OIT (Organização Internacional do Trabalho) e o Ministério Público do Trabalho, deve elaborar uma cartilha ou manual para orientar as empresas e os órgãos públicos na contratação de portadores de deficiência.
As dúvidas e os conflitos sobre a legislação que estipula reserva de vagas para esse tipo de pessoa são muitos, como reconhece o próprio Ministério do Trabalho.

Não existe um banco de dados sobre a mão-de-obra portadora de deficiência por Estado. As DRTs (Delegacias Regionais do Trabalho) de São Paulo, do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul são as que possuem mais informações sobre as PPDs (pessoas portadoras de deficiência).

A coordenação da ação de inserção dessas pessoas no mercado de trabalho passou para a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho no final de janeiro deste ano. Até então, o assunto era coordenado pela Assessoria Internacional do Ministério do Trabalho dentro do programa de igualdade de oportunidades, com base na OIT.

“Os programas e as leis para inclusão são interessantes. Mas é preciso tomar cuidado para que não se desprendam da realidade”, diz Luis Carlos Moro, advogado especializado em trabalho.
A lei que obrigou os motoristas a usarem cinto de segurança, na avaliação de Moro, teve sucesso porque os carros passaram a ser comercializados com cinto e houve conscientização da sociedade de que era melhor usar o cinto.

No caso dos portadores de deficiência, a lei obriga a contratação a qualquer custo. “O deficiente tem de se sentir útil, não humilhado, contratado só para a empresa não pagar multa”, afirma Moro.

Na sua análise, ao mesmo tempo em que deve fiscalizar, o Estado tem de ajudar as empresas a qualificar esse pessoal. “O próprio Estado não cumpre a legislação. O concurso público acaba funcionando como pretexto para o não-cumprimento das cotas.”
“Cumprimos a lei na medida em que reservamos um percentual da vagas no edital para a realização de concurso público. Só que, como os PPDs não passam nos concursos, as cotas não são cumpridas”, afirma a procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues.

Além da falta de PPDs qualificados no mercado, as empresas têm de passar, segundo informa Neusa Neves, diretora da área de recursos humanos da consultoria Mercer Human Resource Consulting, por conflito de informações na DRT. “Cada vez que vamos à DRT saímos com uma informação diferente”, afirma a diretora.

Até agora, a Mercer, que tem 210 empregados e já recebeu carta para cumprir a lei de cotas, não sabe se precisa ter seis ou sete PPDs. É que a sua cota é de 3% sobre o total de empregados, que resulta na obrigação de contratar 6,3 PPDs. “Uns dizem que são seis pessoas. Outros, sete”, diz.

Como falta mão-de-obra especializada -a Mercer tem vagas abertas para economistas, administradores de empresas e estatísticos-, a consultoria optou por contratar pessoas que não trabalham no negócio da empresa. Admitiu, por exemplo, uma massoterapeuta só para cumprir a lei. A Mercer está à procura de mais cinco ou seis PPDs.

Adilson Ventura, presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, diz que há falta desse tipo de mão-de-obra porque não existe uma política nacional para incluir as PPDs no mercado.

“As empresas podem qualificar os portadores de deficiência, mas o governo também tem de destinar verbas para essas pessoas especiais que não querem só emprego. Querem ser úteis para a empresa”, afirma Ventura.

A procura por portadores de deficiência, segundo informa Moro, já resultou em salários mais altos para PPDs mais qualificados.

“Tem portador de deficiência sendo contratado a peso de ouro.” Moro tem uma cliente com doença degenerativa, que vai levá-la a utilizar cadeira de rodas, que está sendo disputada por empresas. “O cadeirante que for esperto e se qualificar vai ter vantagens incríveis.”

Fonte: Folha de São Paulo