LULA ASSINA PACOTE TRABALHISTA E SINDICAL, E CRIA REGRAS PARA COOPERATIVAS DE TRABALHO

BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira um pacote de medidas na área trabalhista e sindical, entre elas a criação do Conselho Nacional das Relações do Trabalho (CNRT) e o reconhecimento das centrais sindicais como órgãos de representação legal dos trabalhadores.

Para acabar com a farra das cooperativas de trabalho que atuam nos setores de produção e serviços que são criadas para burlar direitos trabalhistas, o governo decidiu criar regras claras para o segmento, subordinado à Lei do Cooperativismo de 1971. Por outro lado, quem estiver em situação regular será beneficiado com menos burocracia e maior acesso ao crédito. Em vez de 20 cooperados, poderão ser formadas com cinco, mas terão que distribuir aos seus associados, no mínimo, o piso da categoria. Caso seja comprovada a relação de emprego, a cooperativa será dissolvida, além de sofrer sanções penais e pagamento de multa.

A proposta consolida também decisão da Justiça trabalhista, que proibiu a criação de cooperativa com o fim exclusivo de intermediar mão-de-obra.

Apesar da urgência do tema, o governo optou por fazer as mudanças via projeto de lei, anunciado ontem em solenidade no Palácio do Planalto. Em contrapartida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cedeu à pressão dos sindicalistas e assinou duas medidas provisórias. Uma que legaliza as centrais sindicais, que passarão a brigar por parte do dinheiro arrecadado com a contribuição sindical, e outra que cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho, formado por representantes dos trabalhadores, patrões e governo.

No discurso, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, prometeu que nos próximos dias o governo baixará ainda um decreto em que vai garantir a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração das estatais. A decisão atende pedido dos funcionários dessas empresas, que querem opinar sobre questões relativas a investimentos, por exemplo. O alvo principal é a Petrobras.

O pacote, segundo o ministro, incluirá também a adesão do Brasil à convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de greve dos funcionários públicos e o projeto para regulamentar o trabalho aos domingos e feriados. Esses dois pontos ainda estão em fase de negociação com sindicalistas e empregadores.

Marinho lembrou que o reconhecimento das centrais sindicais estava previsto na proposta de Reforma Sindical – enviada ao Congresso há mais de um ano e que não avançou devido à crise política – mas que o movimento insistiu na antecipação desse item, antes do fim do mandato do presidente Lula.

– Eles me pediram que fosse feito na base da canetada – contou o ministro, acrescentando que a edição das MPs já foi negociada com o Congresso.

Segundo o ministro, o conselho tripartite será um espaço permanente para o diálago e aproximará empregadores e trabalhadores, que poderão propor mudanças na estrutura dos sindicatos e na legislação trabalhista. Mas, ele reiterou que o atual governo não tomará medidas para retirar direitos dos trabalhadores.

– No governo do presidente Lula, não há qualquer possibilidade de pensar a reforma trabalhista sob a ótica de retirar direitos – destacou o ministro.

Presentes no evento, as duas maiores centrais sindicais (CUT e Força Sindical) informaram que vão atuar no Congresso para incluir na MP o direito de receber a partir de 2007 os 20% do imposto sindical obrigatório hoje destinados ao Ministério do Trabalho e aplicados nas Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs). A maior parte do dinheiro (60%) vai para os sindicatos; 15% para as federações e os 5% restantes para as confederações.

– Somos a instância máxima do movimento sindical e vamos ao Congresso para pedir os 20% que vão para o Ministério do Trabalho – afirmou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (o Paulinho).

Técnicos do Ministério afirmaram, porém, que o governo não aceita esse pleito, sobretudo por discordar da cobrança do imposto sindical , que correponde a um dia de serviço, descontado do trabalhador, independentemente de ser ou não sindicalizado.

Em nota a Federação do Comércio de São Paulo (Fecomécio) criticou o pacote trabalhista do governo. Segundo a entidade, as centrais deveriam exercer papel essencialmente político e a criação do conselho, que ficará no âmbito do Ministério, é inconstitucional por representar interferência do Estado nos sindicatos.

NOVA LEI QUER COIBIR COOPERATIVAS DE FACHADA

BRASÍLIA. Para acabar com a farra das cooperativas de trabalho que atuam nos setores de produção e serviços que são criadas para burlar direitos trabalhistas, o governo decidiu criar regras claras para o segmento, subordinado à Lei do Cooperativismo de 1971. Por outro lado, quem estiver em situação regular será beneficiado com menos burocracia e maior acesso ao crédito. Em vez de 20 cooperados, elas poderão ser formadas com cinco, mas terão que distribuir aos seus associados, no mínimo, o piso da categoria. Caso seja comprovada a relação de emprego, a cooperativa será dissolvida, além de sofrer sanções penais e pagamento de multa.

A proposta consolida também decisão da Justiça trabalhista, que proibiu a criação de cooperativa com o fim exclusivo de intermediar mão-de-obra.

Apesar da urgência do tema, o governo optou por fazer as mudanças via projeto de lei, anunciado ontem em solenidade no Palácio do Planalto. Em contrapartida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cedeu à pressão dos sindicalistas e assinou duas medidas provisórias. Uma que legaliza as centrais sindicais, que passarão a brigar por parte do dinheiro arrecadado com a contribuição sindical, e outra que cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho, formado por representantes dos trabalhadores, patrões e governo.

Trabalhador vai ajudar a decidir investimentos
No discurso, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, prometeu que nos próximos dias o governo baixará ainda um decreto em que vai garantir a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração das estatais. A decisão atende a pedido dos funcionários dessas empresas, que querem opinar sobre questões relativas a investimentos, por exemplo. O alvo principal é a Petrobras.

O pacote, segundo o ministro, incluirá também a adesão do Brasil à convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de greve dos funcionários públicos e o projeto para regulamentar o trabalho aos domingos e feriados. Esses dois pontos ainda estão em fase de negociação com sindicalistas e empregadores.

Marinho lembrou que o reconhecimento das centrais sindicais estava previsto na proposta de Reforma Sindical – enviada ao Congresso há mais de um ano e que não avançou devido à crise política – mas que o movimento insistiu na antecipação desse item, antes do fim do mandato do presidente Lula.

– No governo do presidente Lula, não há qualquer possibilidade de pensar a reforma trabalhista sob a ótica de retirar direitos – destacou o ministro.

Centrais pleiteiam parte do imposto sindical
Presentes no evento, as duas maiores centrais sindicais (CUT e Força Sindical) informaram que vão atuar no Congresso para incluir na MP o direito de receber a partir de 2007 os 20% do imposto sindical obrigatório hoje destinados ao Ministério do Trabalho e aplicados nas Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs). A maior parte do dinheiro (60%) vai para os sindicatos; 15%, para as federações; e os 5% restantes, para as confederações.

– Somos a instância máxima do movimento sindical e vamos ao Congresso para pedir os 20% que vão para o Ministério do Trabalho – afirmou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho.

Técnicos do Ministério do Trabalho afirmaram, porém, que o governo não aceita esse pleito, sobretudo por discordar da cobrança do imposto sindical , que corresponde a um dia de serviço, descontado do trabalhador, independentemente de ser ou não sindicalizado.

Em nota, a Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio) criticou o pacote trabalhista do governo. Segundo a entidade, as centrais deveriam exercer papel essencialmente político e a criação do conselho, que ficará no âmbito do ministério, é inconstitucional por representar interferência do Estado nos sindicatos.

 

 

AS MEDIDAS DO PACOTE

Centrais Sindicais:
Ganharão legitimidade para representar seus associados e, com isso, poderão participar de negociações coletivas no âmbito nacional e representar seus filiados perante a Justiça. Essas entidades hoje não fazem parte da estrutura sindical. Para serem reconhecidas, as centrais terão que ter, no mínimo, cem sindicatos filiados, distribuídos nas cinco regiões do país e representar pelo menos cinco setores da atividade econômica.

Conselho Nacional de Relações do Trabalho:
Será formado por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo, e ficará no âmbito do Ministério do Trabalho.

Cooperativas de trabalho:
Essas entidades não poderão ser criadas para fins exclusivos de intermediação de mão-de-obra. Elas terão que distribuir mensalmente aos seus cooperados (que são sócios) pelo menos o piso salarial da categoria e realizar assembléias periodicamente. Caso seja comprovado vínculo empregatício, haverá a dissolução da entidade, além de sanções penais e pagamento de multas. Será criada linha de financiamento destinada às cooperativas, que poderão ser formadas com cinco cooperados.

Participação nas estatais:
O governo pretende baixar um decreto que permitirá aos trabalhadores de estatais indicarem representantes nos conselhos de administração das empresas.

Greve no setor público:
O Ministério das Relações Exteriores deverá enviar ao Congresso comunicado com a adesão do Brasil à norma da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que reconhece o direito de greve aos funcionários públicos.

Trabalho aos domingos e feriados:
Ainda em negociação no governo, a idéia é enviar projeto de lei ao Congresso que regulamenta o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.

REFORMA ACANHADA

Mariza Louven

O reconhecimento das centrais sindicais como representantes dos trabalhadores fortalece estas entidades, mas divide as opiniões. Para o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Marcelo Paixão, a medida aumenta o poder das cúpulas sindicais e diminui o das bases, ampliando a possibilidade de corrupção e atuação de pelegos — que deveriam mas não defendem os interesses dos trabalhadores. Para ele, só o fim do imposto e da unicidade sindical significaria reforma efetiva do sistema sindical no país.

– A proposta do novo sindicalismo, prevista pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), é de acabar com o imposto sindical e com a unicidade, para dar mais liberdade de organização ao trabalhador – acrescentou.

O economista da PUC José Marcio Camargo concorda que a verdadeira reforma implicaria acabar com o imposto sindical. Mas não vê razão para proibir as centrais de representarem os trabalhadores nas negociações coletivas. Hoje, só os sindicatos, federações e confederações têm este poder. Para ele, o fortalecimento das centrais melhora a organização dos trabalhadores, mas o conjunto de medidas foi acanhado.
– A proposta encaminhada no início do governo Lula era muito mais ampla – disse.

Já a regulamentação das cooperativas de trabalho foi mais bem recebida. O procurador do Trabalho Rodrigo Carelli, que coordena uma força-tarefa encarregada de apurar fraudes nas relações do trabalho, achou a medida positiva:

– É importante incentivar as verdadeiras cooperativas. Mas também ter cuidado com os intermediadores de mão-de-obra, os “coopergatos” – afirmou Carelli.

Para o secretário-adjunto da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes), Fabio Sanches, a regulamentação vai inibir fraudes – porque cria penalidades e conceitua melhor o que é cooperativa. Além disso, deve levar ao aumento do número desses empreendimentos – hoje de 1,6 mil no país – porque, além do programa de crédito e outros incentivos, reduziu de 20 para cinco o número mínimo de integrantes exigido para se formar uma cooperativa.

João Roberto Lopes, do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), também acha que as medidas vão alavancar o cooperativismo no país.

Fonte: O Globo

(Brasília) O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) lançou na manhã desta segunda-feira, dia 8, o pacote de medidas com mudanças nas leis sindicais e trabalhistas. A solenidade foi realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com a participação de dezenas de lideranças sindicais, entre elas o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Vagner Freitas.

No evento, o presidente Lula anunciou o encaminhamento para o Congresso Nacional das três principais medidas do pacote: o reconhecimento das centrais sindicais e a Criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho (CNRT), por meio de medidas provisórias, e o Projeto de lei que regulamenta as cooperativas de trabalho.

 “Este é um momento histórico, porque pela primeira vez as centrais sindicais serão reconhecidas no Brasil como as entidades máximas de representação dos trabalhadores. Até agora, apesar de existirem na prática, as centrais têm sua atuação limitada e não podem, por exemplo, ingressar com ações de inconstitucionalidade ou estabelecer acordos nacionais”, comentou Vagner Freitas, presidente da Contraf-CUT.

Segundo ele, o reconhecimento das centrais sindicais é uma reivindicação histórica dos trabalhadores. “Sem o amparo da legislação, ficam muitas vezes com as mãos atadas. Principalmente a CUT, que representa na prática milhares de trabalhadores, mas muitas vezes não pode falar em seu nome porque a lei não garante. Agora esperamos que o Congresso Nacional aprove essas medidas do governo de forma urgente. A nós, do movimento sindical cutista, cabe acompanhar de perto a tramitação das medidas provisórias e do projeto e pressionar deputados e senadores a aprovarem as medidas rapidamente”, comentou.

Vagner Freitas também destacou que a Contraf-CUT nasce num momento de extrema importância para o movimento sindical, com o reconhecimento e a regulamentação da CUT. “A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro é uma entidade orgânica à CUT e com o reconhecimento da Central podemos utilizar a legislação em favor dos trabalhadores. É o reconhecimento jurídico da Contraf”, disse.

O Conselho
Vagner Freitas também falou sobre a importância da criação do Conselho Nacional de Relações de Trabalho, que contará com representantes dos trabalhadores, dos empresários e do governo em igual número. Sua função será debater e encaminhar questões relacionadas às áreas sindical e trabalhista.

“Esse Conselho será um excelente espaço de debate sobre as relações de trabalho. Nele, poderemos discutir todos os assuntos relacionados ao trabalhador e opinar em todos os projetos sobre o tema que tramitam no Congresso Nacional e pelo governo. É a voz do trabalhador sendo ouvida e, com isso, ampliamos o espaço democrático no país”, afirmou Vagner.

O Conselho Nacional de Relações de Trabalho terá ainda duas câmaras bipartites, uma com a representação dos trabalhadores e do governo e outra com os empresários e o governo.

Cooperativas
Vagner Freitas destacou ainda a importância das outras medidas oficializadas pelo governo, como o projeto de lei que regulamenta as cooperativas de trabalho. “A proposta de Lula visa combater as cooperativas de fachada, que nós, funcionários do sistema financeiro nacional, conhecemos muito bem. Elas só servem para precarizar o emprego e explorar os trabalhadores. Esperamos que este projeto acabe com as chamadas coopergato, pois nossa concepção de cooperativismo é outra”, finalizou.

Além de Vagner Freitas, participaram da solenidade no Palácio do Planalto representando os bancários o presidente do Sindicato de São Paulo, Luís Cláudio Marcolino, o presidente do Sindicato de Brasília, Jacy Afonso, o presidente da Fenae, José Carlos Alonso, e os secretários de Finanças dos Sindicatos de São Paulo e Brasília, Ivone Maria da Silva e João Batista Machado de Carvalho, respectivamente.

Fonte: CONTRAF-CUT

Quando foram aprovadas as Leis Complementares 108 e 109, em 29 de maio de 2001, foi determinado a todos os fundos de pensão que atualizassem seus planos de benefícios para que estivessem de acordo com a nova legislação. A PREVI enviou as propostas de alterações do Regulamento do Plano 1 para a Secretaria de Previdência Complementar, que, no último dia 4 de maio, expediu ofício aprovando (com algumas alterações) o texto enviado.

Dentre as principais alterações, destacamos as seguintes:

Desligamento do Plano – o desligamento do Plano não será mais permitido para os participantes que implementem qualquer uma das condições necessárias para a obtenção de um dos benefícios de aposentadoria previstos no Plano. Assim, quem atingir 50 anos de idade e cumprir as demais elegibilidades, condição em que passa a ter direito à Aposentadoria Antecipada, não poderá pedir o desligamento do Plano, seguindo disposição legal.

Manutenção do Salário de Participação – no caso de perdas parciais do salário, o participante pode solicitar a manutenção do seu Salário de Participação pela média dos últimos doze meses. Antes, o participante tinha que deveria permanecer, no mínimo, doze meses com o mesmo salário para reivindicar a manutenção.

Resgate de Reserva de Poupança e de Diferença de Reserva Matemática (DRM) – Foi criada a possibilidade de receber a Reserva de Poupança (contribuições pessoais) em até doze meses consecutivos. As parcelas mensais serão corrigidas pelo índice vigente à época do pagamento. Já a DRM passa a ser paga na forma de benefício de renda certa por desligamento e pode ser paga em até 120 meses; a correção das parcelas passa a ser feita pela rentabilidade da PREVI, limitada ao INPC do período.

Portabilidade – é a prerrogativa que tem o participante de levar para outra instituição de previdência, no caso de desligamento do plano, o seu direito acumulado, ou seja, o maior valor entre a reserva matemática e as contribuições pessoais do participante. Exige rompimento de vínculo empregatício.

Todas as alterações passaram a valer a partir do último dia 4 de maio. Leia a íntegra do novo Regulamento na página da PREVI, na internet.

Fonte: Previ

A nova Parcela PREVI já está valendo. Nesta sexta, 5 de maio, aconteceu a última formalização necessária para a implementação da nova PP. Após a aprovação da Secretaria de Previdência Complementar, os sindicatos de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília protocolaram desistência dos mandados de segurança impetrados junto à Justiça.

Com isso, está concluído um intenso processo de negociação e será possível colocar em prática o Acordo que estabelece as condições finais que vão permitir a redução da PP, com a utilização, para o custeio, dos recursos alocados no Fundo Paridade. O Acordo foi negociado em dezembro de 2005, após a manifestação favorável dos participantes à redução da PP, e assinado pelo Banco do Brasil e pelos Sindicatos mencionados em 2 de maio deste ano.

Já na folha de pagamento de maio, será considerado o novo valor da PP para os benefícios de aposentadoria e de pensão que fazem jus a novo cálculo. Estão incluídos neste grupo todas as aposentadorias concedidas a partir de 24/12/97 e as pensões decorrentes de aposentadorias concedidas a partir de 24/12/97. O pagamento da diferença será retroativo a 1º de dezembro de 2005.

Quem se aposenta agora, leva a nova PP

Além da revisão dos benefícios concedidos, todos os funcionários do Plano 1 que ainda estão na ativa poderão se beneficiar da nova PP no momento em que decidirem pela aposentadoria ou resgate.

Como a revisão da Parcela PREVI vai aumentar o valor dos benefícios do pessoal aposentado pós-97, esse grupamento terá o valor da contribuição para PREVI aumentado na mesma proporção. No entanto, com a redução de 40% das contribuições dos aposentados, que sairão de uma contribuição de 8% para 4,8%, esse aumento tenderá a ser diluído, restando uma redução efetiva da contribuição, com melhoria do benefício.

Alguns funcionários da ativa, que terão o benefício futuro aumentado, terão também, por conseqüência, aumento na contribuição. Da mesma forma que os aposentados, a redução de 40% das contribuições já anunciada pela PREVI irá compensar o aumento decorrente da revisão da PP. O aumento tenderá a ser diluído, restando uma redução efetiva da contribuição, além da melhoria do benefício.

Correção evita novo descasamento

A mudança do valor da PP veio com a aprovação do novo Regulamento do Plano de Benefícios 1. O Regulamento sacramenta que a PP passa a ser reajustada nas mesmas épocas de reajuste dos salários dos participantes ativos, de acordo com a variação salarial observada entre duas datas-base, desconsiderados no cálculo os aumentos salariais não lineares ao conjunto dos empregados do Banco do Brasil.

Benefício Mínimo ganha novo valor

O Benefício Mínimo passa de R$ 440,00 (20% sobre da antiga PP de R$ 2.200,06) para R$ 587,28 (40% de R$ 1.468,21). A mudança beneficiará cerca de 3.700 participantes.

Fonte: Previ

Pressão dos trabalhadores conquista revisão do prazo para concessão de novo benefício aos não recuperados

Fábio Michel

São Paulo – Na última sexta-feira, 5 de maio, em São Paulo, parte da alta cúpula do INSS anunciou alterações importantes no encaminhamento dos casos de trabalhadores afastados e que deveriam voltar ao trabalho por imposição das Altas Programadas, mas cujos tratamentos ainda não obtiveram os resultados esperados.

A partir de 11 de maio, quinta-feira, o trabalhador cujo período de afastamento estiver a 15 dias do vencimento, poderá dar entrada em novo pedido de benefício, desde que devidamente respaldado por exames e laudos médicos, imediatamente. Até lá, ainda vigora a exigência do INSS, de esperar 30 dias para renovar a solicitação. Continua, porém, a exigência de perícia para atestar a incapacidade da volta ao trabalho.

O anúncio foi feito pelo secretário-executivo do ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, pelo diretor de Benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca e por Valdir Simão, presidente do INSS.

A revogação da exigência foi considerada uma vitória do movimento dos trabalhadores, que desde a implantação do programa Copes (Cobertura Previdenciária Estimada, mais conhecido por Altas Programadas) vêm apontando os inúmeros problemas que acarreta aos doentes e lesionados.

“Foi um avanço mas os resultados práticos ainda dependerão da agilidade do INSS, em fazer com que as perícias sejam feitas antes da cessação dos benefícios e não como acontece atualmente entre os bancários, por exemplo. A demora para a realização dos exames faz com que muitos trabalhadores fiquem um longo período sem salário e sem benefício”, aponta o diretor de Saúde do Sindicato. Walcir Previtale Bruno.

Ele alerta ainda que, casos como esse seja denunciados imediatamente ao Sindicato.

Fonte: Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região

Esperando um crescimento de 35% no volume de investimentos neste ano o Banco Real mantém o foco de suas ações na educação financeira para atrair novos investidores. O banco mantém um programa de palestras, onde são explicadas as formas de investimentos, vantagens e riscos. O público alvo do banco são aos clientes Van Gogh, explica Eduardo Jurcevic, superintendente de investimentos do banco.

Os clientes Van Gogh são aqueles que apresentam renda mensal superior a R$ 4 mil, ou têm investimentos acima de R$ 40 mil, mas as palestras também são ministradas para os universitários, público com o qual o banco busca um estreito relacionamento. Estes universitários serão os investidores de amanhã, avalia Jurcevic. Além das palestras, o banco está oferecendo serviço de chat com especialistas do banco. Os bate papos são abertos a todo o público, que pode tirar dúvidas diretamente com os especialistas de renda variável do banco.

Dada as condições favoráveis do mercado boa parte do crescimento esperado deve acontecer no segmento de renda variável. Jurcevic destaca que a procura por produtos de investimento em renda variável vem aumentando e que este crescimento será acelerado conforme a taxa de juros cair.
Confirmada a trajetória de baixa nos juros, o que se passará a observar com mais intensidade também é a migração dos investidores de renda fixa para o mercado de renda variável.

O trabalho que está sendo desenvolvido pelo banco busca desmistificar o mercado de renda variável, mostrando que bolsa não é um mercado de apostas, mas sim uma forma de investimento de longo prazo e que a compra de ações tem de ser feita de forma embasada e consciente e que por ser renda variável apresenta certos riscos.

InvestNews – Há um movimento geral de popularização dos investimentos em renda variável. Como o banco enxerga este movimento?

Eduardo Jurcevic – O mercado de renda variável vem crescendo, a participação da pessoa física vem crescendo tanto com relação à busca de informação quanto em termos de investimento. Este é um movimento que vai se acentuar ainda mais conforme a taxa de juros cair, conseqüentemente teremos cada vez mais um mercado começando a chegar mais próximo de mercados desenvolvidos, como Estados Unidos e Europa onde se tem uma concentração muito maior da pessoa física e dos investidores em geral aplicando em bolsa.
O fator fundamental para o crescimento desde mercado é a queda na taxa de juros, que estimula a entrada de recursos na Bolsa. Mas esta mudança de perfil tem que ser feita de forma consciente. Não é porque temos uma onda favorável na renda variável que as pessoas vão começar a migrar. Elas não devem fazer isso. Elas têm que olhar se seu objetivo está adequado com o perfil de investimento, qual a sua tolerância ao risco, se não é tão sensível à volatilidade para poder investir neste mercado. Esta parte do investimento em educação financeira é fundamental. É importante que o investidor procure o banco, procure informação para que tome esta decisão de forma consciente para não ter surpresas lá na frente.
Para aumentar cada vez mais esta quantidade de informações aos clientes, temos feito palestras de investimento. Neste ano temos a previsão de fazer 400 destas palestras. São eventos realizados tanto dentro de agências quanto em hotéis, faculdades e escolas. Temos atuado em todas estas frentes procurando levar esta informação. As palestras abordam o assunto investimento como um todo, e uma das partes é dedicada à renda variável. Também falamos sobre como esta sendo feita esta mudança de perfil do investidor, como estamos olhando para este cenário e como este mercado pode ser favorável.

InvestNews – Estas palestras também fazem parte do programa Real Universitário, que visa fidelizar o cliente desde que este inicia suas relações com o banco?

Eduardo Jurcevic – Esta totalmente alinhado a isso. O banco tem uma série de características de incentivos com relação a produtos diferenciados com relação as parceiras com as universidades e isso faz parte do trabalho de educação financeira. O próprio site do banco tem uma sessão de palestras para estimular que o próprio universitário peça à universidade estas palestras de investimento, para que possamos estimular cada vez mais o conhecimento, não só de renda variável, mas estimular a poupança no Brasil, que é baixa. As pessoas não têm cultura de poupança e estas palestras ajudam neste ponto.
Quando fazemos estas palestras ao público universitário, buscamos mostrar de forma bem detalhada o ciclo de vida do investidor, o que é importante para se conseguir poupar ao longo da vida. Deixamos isso bem explicado para que estas informações o ajudem dentro do seu ciclo de vida. Eles estão em uma fase de gasto, gasto com a formação, etc, mas acho que com a informação adequada ele vai conseguir juntar um pouco por mês para ter uma vida financeira mais saudável.
Vinculado à questão das palestras começamos a fazer uma coisa muito interessante que tem sido os chats de investimentos para poder dar acesso justamente a qualquer cliente e não cliente. Nos chats pegamos especialistas de investimento e colocamos as pessoas em contado com eles. Por meio da sala de chat elas fazem perguntas e debatem diretamente com os especialistas. Estes chats serão constantes. Esta é uma das estratégias para complementar o que colocamos na mídia o tempo todo, que é o cliente tem direito à acessória financeira.

InvestNews – O banco busca e consegue medir o retorno das palestras realizadas?

Eduardo Jurcevic – Colocamos isso como um canal a mais de assessoria dentro de uma estratégia macro. Não coloco as palestra como uma ação pontual e estabeleço uma meta de incremento. Mas com certeza toda a vez que fazemos uma palestra, não tenho como falar de valor, mas logo após percebemos um aumento na procura por informações. As pessoas mandam email, perguntam mais. A palestra é um estímulo para as pessoas, pois acaba gerando curiosidade, para quem é investidor e para quem não é investidor. Mas não tenho dúvida com relação ao aumento na procura por informações.

InvestNews – Qual a meta da área de investimentos

Eduardo Jurcevic – Temos a expectativa de crescer cerca de 35% em volume de investimentos. Dentro da nossa estratégia, a medida inicial é fornecer uma assessoria qualificada para o investidor. Acho que é isso que ganha o jogo. Depois os produtos. Somar a assessoria com uma família de produtos que atenda às necessidades é a chave para atendermos o investidor neste momento.

InvestNews – Podemos falar em alguns números, base de clientes, metas de crescimento?

Eduardo Jurcevic – Não faz parte da estratégia do banco. E também não colocaria metas para crescer, por exemplo, em renda variável, porque eu não vou empurrar o produto e fazer com que cliente compre. Não posso pegar um produto de renda variável que tem uma característica tão peculiar com relação a risco e vender, não é este o objetivo. Acreditamos que o segmento de renda variável vá crescer muito, mas não estou colocando uma meta, para que o cliente que não se encaixa no perfil de renda variável fique investindo.
Vamos procurar identificar no investidor, qual o perfil dele, o produto mais adequado e fazer esta carteira crescer 35%, usando esta parte de assessoria e uma família de produtos completa.

InvestNews – Já foi detectado um crescimento na base de investidores que passara a investir em renda variável no Banco? Este é um movimento que está acontecendo?

Eduardo Jurcevic – Sim, eu vou dar alguns números aqui que denotam esta movimentação. Tem um fundo de ações, que apresenta um grande diferencial, que é fundo Ethical, que só trabalha com ações de empresas socialmente responsáveis e com governança corporativa, este fundo teve um crescimento de R$ 50 milhões, para R$ 80 milhões nos últimos 12 meses. Não faz nem 30 dias que reabrimos os fundos da Petrobras e da Vale e já temos R$ 20 milhões captados nestes dois fundos. Então, isto aí, nos mostra que está tendo um crescimento e que as pessoas estão procurando mais a renda variável.
Você olha este crescimento, em menos de 30 dias você capta um volume grande de recursos que serão destinados a Petro e Vale e mesmo o fundo Ethical, que é um dos nossos carros-chefe no segmento de renda variável apresentar este forte crescimento. Acho que estes são indícios fortes de que as pessoas estão procurando mais a renda variável. Um outro fator que indica este aumento de interesse é que a corretora também tem crescido bastante, percebemos um crescente volume de ligação de clientes em busca de informação.

InvestNews – A corretora é relativamente nova, não é?

Eduardo Jurcevic – A corretora, na verdade, já vinha do Sudameris, tinha uma história no mercado, só que o banco não tinha corretora. Então quando foi feita a aquisição do Sudameris a corretora passou a atender tanto o Sudameris quanto o Real e esta foi uma coisa extremamente positiva. O grande destaque é a grande diferenciação que temos na corretora, que agora é ABN, é a área de pesquisa muito forte.
É uma área que faz relatórios bastante aprofundados com relação à saúde da empresa, como está o setor, quais as perspectivas. A corretora monitora as informações para ajudar na escolha das ações e na tomada de decisões.

InvestNews – Ao que se deve este crescimento no segmento na renda variável?

Eduardo Jurcevic – Tem um conjunto de fatores que aconteceram simultaneamente. Temos aí um excesso de liquidez internacional e o Brasil foi um mercado que atraiu esta liquidez. Movimento que também contribuiu é a Bolsa subindo e atraindo também a pessoa física. Outro fator é a queda na taxa de juros, e quanto mais cair a taxa de juros mais pessoas vão procurar investir em renda variável. Tem algo psicológico também, pois quando o investidor passa a ter um retorno líquido abaixo de 1% na renda fixa, ele já começa a procurar mais o banco e pedir por novas opções de investimento, procurar diversificação, maior exposição ao risco para ter um retorno um pouco maior. Temos um terceiro fator, a economia doméstica está favorável, por mais que tivemos uma instabilidade política, não se modificou a política monetária. O mercado financeiro só vai ter instabilidade se esta política fiscal e monetária for modificada. E o fato é que o mercado financeiro não enxergou que vai ter qualquer alteração neste sentido.
E todo este cenário positivo estimulou a entrada de recursos na Bolsa. Mas é importante que as pessoas entrem na Bolsa conscientes de que ela quer diversificar seu portfólio, quer aumentar a rentabilidade, mas ela tem que ter informação de que a bolsa tem uma volatilidade que é um investimento de renda variável. E não entrar por que a Bolsa está indo bem. Por isso a importância de fazer o trabalho de educação financeira.

InvestNews – Nas outras praças, fora dos grandes centros, como está sendo feito o trabalho de atração de investidores?

Eduardo Jurcevic – Em termos de volume, temos uma concentração maior aqui em São Paulo, isto é natural devido à região. Mas acho que temos de ver esta questão no longo prazo. As palestras, por exemplo, são feitas em todas as praças, não somente em São Paulo, Rio e Porto Alegre, que tem uma característica de procura maior. Vamos isso pelo Brasil inteiro. A percepção é que está ocorrendo uma mudança no mercado. O investidor, logicamente, está concentrado em algumas regiões, mas o interesse é crescente em todo o Brasil. O universitário, por exemplo, que é um segmento que procura muito, está espalhado por todo o Brasil e nas universidades que temos visitado em diferentes estados, percebemos uma grande curiosidade, ele pergunta, quer formar carteira ele discute com os amigos.
E temos percebido um forte interesse pela renda variável. E estes universitários serão os investidores de amanhã. Quem tem memória inflacionária tem uma certa dificuldade, pois fica olhando para época de inflação galopante onde os principais produtos estavam atrelados a taxa de juros. E a nova geração não tem esta cultura.
Um exemplo interessante, é que durante uma palestra em um colégio para alunos de sexta e sétima séria tinha crianças perguntado o que era uma ação. Então esta curiosidade está começando cada vez mais cedo. Tem alguns que já tem a educação financeira como parte da grade curricular.
E a educação financeira é a única saída para termos um mercado cada vez mais forte e consolidado, principalmente no âmbito dos investimentos.

InvestNews – As pessoas ainda mantêm aquela visão de que a bolsa é como se fosse um lugar de apostas, de especulador?

Eduardo Jurcevic – Acho que este é um processo gradual. Agora com certeza ainda há uma parte que olha para bolsa como um mercado muito volátil, mas isso é um trabalho de médio e longo prazo. Na história do Brasil, a estabilidade econômica é muito recente. Desde o Plano o Real é que se conseguiu ter uma estabilidade maior e uma visão de longo prazo.
Olhando para este patamar de estabilidade econômica e para a conscientização do investidor acho que esta mudança está caminhando relativamente bem. As pessoas estão vendo a bolsa com outros olhos, estão pensando em investir nas empresas, sabendo o conceito de ser sócio desta empresa, de ajudar a financiar, de esperar um bom desenvolvimento, bons retornos.

Fonte: InvestNews

Seguradora tem de pagar custos de implante de próteses

Seguradora que não arca com custos de implante de prótese deve indenizar cliente por danos morais. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou recurso da Bradesco Seguro contra decisão de primeira instância. A empresa foi condenada a pagar o tratamento e o implante de próteses, além de indenização por dano moral.

O desembargador considerou a cláusula nula porque estabelece uma obrigação abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ou que é incompatível com a boa-fé, como prevê o artigo 51, inciso IV do CDC.

O segurado de 79 anos teve de se submeter ao implante de uma prótese em cada joelho para poder voltar a andar sem muletas. Fez a cirurgia e pediu reembolso a Bradesco Seguros, que se recusou a pagar R$ 16,9 mil, correspondente ao valor das próteses, da cirurgia e o restante dos equipamentos necessários.

A empresa foi condenada já em primeira instância e recorreu alegando que o implante de próteses não é coberto pelo plano do cliente. Declarou que o contrato foi firmado em 1986, e que, após a Lei 9.656/98, o segurado não manifestou intenção de adaptar o seu contrato à nova norma.

O relator do caso, desembargador Artur Arnildo Ludwig, afirmou que as condições gerais do seguro prevêem a cobertura para procedimentos cirúrgicos de modo geral, bem como atendimento de urgências clínicas, consideradas como tais os casos que determinem riscos de vida imediatos, em fase aguda e que não possam ser tratados em residência.

Destacou ainda que os contratos de assistência médico-hospitalar são renovados periodicamente, se não houver manifestação das partes em sentido contrário. “Assim, é decorrência lógica que as últimas renovações contratuais se deram já na vigência da nova legislação que rege os planos de saúde e, portanto, são suscetíveis à sua incidência.”

Para o relator, é injustificada a negativa de cobertura por parte da empresa, uma vez que a nova legislação sequer permite a exclusão da cobertura do contrato de próteses, órteses e acessórios, diretamente ligados a procedimento cirúrgico.

Processo 70.013.287.859

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Lacuna na legislação brasileira dificulta investigação de crimes freqüentes na rede mundial de computadores, como pornografia infantil, pedofilia, racismo e intolerância religiosa. O Orkut, site campeão de denúncias, do provedor Google, se recusa a cumprir determinações judiciais de quebra de sigilo de seus usuários.

Fernanda Sucupira

SÃO PAULO – Desde março deste ano, a ONG SaferNet no Brasil recebeu 18 mil denúncias de crimes e violações de direitos humanos na internet. Delas, 11 mil tratam de pornografia infantil e pedofilia, os crimes mais freqüentes registrados na rede mundial de computadores no país. Além disso, há diversos casos de racismo, neo-nazismo, intolerância religiosa, homofobia e apologia e incitação a crimes contra a vida, como a tortura. A investigação e a responsabilização dos autores dessas práticas, principalmente por parte da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF), dependem da colaboração dos servidores de acesso e de conteúdo, que nem sempre estão dispostos a colaborar.
O que permite esse tipo de comportamento das empresas de internet é a ausência de qualquer tipo de regulamentação dos provedores na legislação brasileira. Para preencher essa lacuna e facilitar a apuração de tais crimes, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados vai criar um grupo de trabalho para reunir as proposições existentes e elaborar um substitutivo. São mais de vinte projetos de lei sobre esse assunto parados no Congresso, alguns deles tramitando desde 1995, quando teve início a internet no Brasil. A proposta foi apresentada pelo presidente da comissão, o deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), durante audiência pública na Câmara, na semana passada. O grupo deverá contar com parlamentares da CDHM, representantes do MPF e de entidades da sociedade civil.
“É preciso avaliar os projetos de lei em tramitação, muitos são relevantes e complementares entre si, identificar as principais lacunas e pontos positivos e encaminhar em caráter de urgência até a primeira quinzena de junho, por ser ano eleitoral, se não vai ficar só para o ano que vem. Esperamos que o GT seja constituído o mais rápido possível”, afirma o presidente da SaferNet no Brasil, o advogado Tiago Tavares, também professor de direito de informática na Universidade Católica da Bahia.
O Brasil está em quarto lugar no ranking mundial de páginas virtuais de pornografia infantil e pedofilia, atrás apenas de EUA, Rússia e Coréia, nessa ordem. No país, a grande maioria das cenas de sexo explícito com crianças são veiculadas no Orkut, site de relacionamentos do provedor Google. Para Tavares, essa posição vergonhosa do país se deve a dois motivos principais: a crença no anonimato das ações realizadas na internet e a certeza da impunidade em relação a esses crimes, que são cometidos abertamente.
No entanto, a idéia de que não é possível descobrir a identidade do usuário não é uma verdade absoluta. Todo computador que se conecta à rede recebe um número identificador, chamado de IP (Internet Protocol), uma espécie de impressão digital da máquina. Como os provedores registram o acesso a cada página virtual por meio desse número, é possível localizar os computadores utilizados para praticar tais crimes. O problema é que apenas os provedores têm acesso a essas informações e, como não existe nenhuma norma jurídica que determine as responsabilidades e obrigações dessas empresas, elas acabam atuando de acordo com seus próprios critérios.
O Orkut, por exemplo, muitas vezes se recusa a fornecer as informações solicitadas pela Justiça brasileira ou qualquer outra determinação judicial, alegando que o serviço é prestado nos EUA, onde fica a sede da empresa e, portanto, os tramites legais devem ocorrer nesse país. E é justamente esse site o campeão das denúncias. Das 18 mil recebidas desde março pela SaferNet, aproximadamente 15 mil são referentes ao Orkut, das quais cerca de 10 mil dizem respeito à pornografia infantil e pedofilia.
“Eles ignoram a legislação e as autoridades brasileiras. É um absurdo porque são crimes praticados por brasileiros, contra brasileiros, e tanto vítimas quanto autores residem no país. Além disso, o Google é uma pessoa jurídica registrada no Brasil, com atividades econômicas e comerciais aqui. Eles não podem simplesmente virar as costas para a sociedade brasileira e garantir o anonimato e a impunidade dos criminosos”, argumenta Tavares. Dos mais de 15 milhões de usuários do Orkut, cerca de 12 milhões são brasileiros, o que corresponde a quase metade dos 23 milhões de usuários de internet no país.
O MPF conseguiu recentemente uma decisão judicial que determinou a quebra de sigilo de dezenas de comunidades de pedófilos e racistas no Orkut, obrigando o Google a identificar esses criminosos para que eles pudessem ser responsabilizados e processados.
O provedor, entretanto, não obedeceu à determinação. “Existe uma certa dificuldade e resistência do Google em cumprir as decisões da Justiça, por isso há uma queda de braço entre o provedor e o Ministério Público Federal”, explica o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, Sérgio Suiama.
Segundo ele, o argumento de que os dados estão hospedados nos EUA é falho porque outros provedores norte-americanos, como MSN e Yahoo, têm colaborado, respondendo às denúncias, preservando provas, retirando o material do ar e fornecendo informações para a Polícia Federal e o MPF.
Em novembro, o MPF de São Paulo assinou um termo de compromisso com os cinco maiores provedores de acesso brasileiros: UOL, AOL, Click21, Terra e IG. “Como a legislação é quase inexistente, tentamos chamar os provedores à responsabilidade social e jurídica, no sentido de desenvolver ações preventivas no combate a essas práticas e ações repressivas, porque é graças a eles que tais crimes são praticados”, completa Suiama.
Para denunciar crimes e violações de direitos humanos na internet, visite a página www.denunciar.org.br.

Fonte: Agência Carta Maior

Por Renato Lima

“Para levar a um bom fim as idéias, é preciso homens que coloquem em jogo uma força prática”. Pela palavra e pela ação, Karl Marx, que nasceu no dia 5 de maio de 1818, ou seja, há 188 anos, na cidade alemã de Treves, construiu uma obra que influenciaria profundamente o pensamento e a vida de milhões de homens e mulheres ao longo dos dois últimos séculos. “Ser radical é tomar as coisas pela raiz. E para o homem, a raiz é o próprio homem”.
Como referência para movimentos sociais, políticos e culturais, foi um homem que viveu com coerência os desafios de seu tempo. “A história de todas as sociedades até hoje é a história da luta de classes”.
Sempre ligado às lutas da classe trabalhadora, foi perseguido e condenado ao exílio na França, onde conheceu aquele que seria seu grande parceiro e amigo, Friedrich Engels. “Os homens fazem sua própria história, mas não a fazem como querem: não a fazem sob circunstâncias de sua escolha, e sim sob aquelas com que se defrontam diretamente, ligadas e transmitidas pelo passado”.
Mesmo vivendo com parcos recursos financeiros, produziu uma obra que, até os dias de hoje, se afirma como um referencial para o pensamento de político, filosófico e econômico. “A crítica não arranca das cadeias as flores ilusórias para que o homem suporte as sombrias e nuas cadeias, mas para que se desembarace delas e brotem flores vivas”.
E por compreender que o capitalismo se constituiu como um fenômeno mundial, via sua superação a partir da união dos que defendem os valores da solidariedade, da liberdade e da igualdade na luta contra a exploração e a alienação capitalista e pelo socialismo. “A burguesia (…) fez da dignidade pessoal um simples valor de troca e, no lugar de um sem-número de liberdades legítimas e duramente conquistadas, colocou a liberdade única, sem escrúpulos, do comércio”.
Penso que melhor do que falar do homem Marx, neste período do seu aniversário devemos aproveitar para refletir sobre alguns de seus pensamentos, de forma criativa e não dogmática, buscando a coerência entre o pensamento crítico e a ação transformadora, pois “A emancipação dos homens será obra dos próprios homens”.

Fonte:

Análise da notícia
Lei boliviana desmente cobertura da mídia brasileira

A imprensa brasileira, em sua maior parte, saiu atirando antes de examinar a legislação boliviana. Não há nenhuma desapropriação ou arresto de bens da Petrobras. Existe é uma luta para garantir maiores ganhos ao Estado de um país pobre.
Gilberto Maringoni – Carta Maior

SÃO PAULO – A maior parte da imprensa brasileira não pensou muito. Saiu logo atirando: “Brasil cria corvos na América do Sul” (Eliane Cantanhede) “, “Adiós Petrobrás” (manchete do Diário do Comércio), “Despreparo e improvisação” (Miriam Leitão) e “Golpe letal” (editorial do Estado de S. Paulo). Tudo leva a crer que estamos diante de uma declaração de guerra e da desapropriação unilateral de bens e propriedades do Brasil. Vigorou mais a bílis do que a racionalidade jornalística. Um exame detalhado no Decreto Supremo, assinado pelo presidente da Bolívia, nem de longe aponta para algo semelhante.

“O que Evo Morales propõe não é arresto dos bens e ativos da companhia, mas uma repartição mais vantajosa nos royalties do gás”, aponta Fernando Siqueira, diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet). “Essa é uma promessa de campanha. Se a Petrobrás tiver cabeça fria e competência para negociar, não haverá problemas maiores. O Brasil é o melhor mercado para o gás boliviano”, completa ele.

A letra da lei
Na realidade, o Decreto Supremo 28.701, aprovado em 1o de maio último, apenas reafirma e materializa as diretrizes já expressas na Constituição do país e reafirmadas na Lei de Hidrocarbonetos, aprovada , em 17 de maio de 2005. Não há neles uma só linha falando em desapropriação e arresto de ativos, como pinta a mídia brasileira. Mas, logo de saída, enfatiza-se que “O Estado recupera a propriedade e o controle total e absoluto dos recursos (naturais)”.

É melhor colocar os fatos em ordem cronológica, para desembaralhar a confusão. A leitura pode ser um pouco árida, mas é esclarecedora. Vamos lá.

A Constituição Política da República da Bolívia em seu artigo 139o. diz o seguinte: “As reservas de hidrocarbonetos, qualquer que seja o estado em que se encontrem ou a forma em que se apresentem, são de domínio direto, inalienável, imprescritível do Estado. Nenhuma concessão ou controle poderá conferir a propriedade das reservas de hidrocarbonetos. A prospecção, exploração, comercialização e transporte dos hidrocarbonetos e seus derivados são de responsabilidade do Estado”.

A Constituição é de 1967 e sofreu cinco reformas até 2005. Portanto, é anterior ao governo Evo Morales. Em 18 de julho de 2004, após intensa pressão de movimentos sociais, é realizado o plebiscito sobre a exploração e comercialização do gás, ainda sob o governo do presidente Carlos Mesa (2003-2006). A posição vencedora era a de nacionalização do produto logo após sua extração, ou “na boca do poço”. Mesa cumpriu um mandato-tampão, após a queda do presidente Gonzalo Sánchez de Losada, por conta dos protestos contra a política de exportação de gás. Na promessa de Mesa constava a edição de uma nova lei de hidrocarbonetos.

A regulamentação do petróleo
A palavra é cumprida e, em 17 de maio de 2004, uma nova norma é aprovada. Clique aqui para ler a íntegra . Em seu artigo 5o., ela refere-se tanto ao plebiscito, quanto ao artigo 139o. da Constituição, afirmando proceder a recuperação “da propriedade de todos os hidrocarbonetos na boca do poço para o Estado boliviano. E o Estado exercerá, através de Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB), seu direito proprietário sobre a totalidade dos hidrocarbonetos”.

Mesa não tinha nada de “populista”, ou de “nacionalista retrógrado”, como a imprensa acusa Evo Morales. Ao contrário. Trata-se de um empresário sem participação política anterior ao seu mandato. A lei dedica seu artigo 6o. à refundação da YPFB, cujos ativos haviam sido quase totalmente privatizados nos últimos anos. O artigo 8o. “dispõe que o Estado reterá 50% do valor da produção de gás e petróleo”, de acordo com o plebiscito.
Mais adiante, o artigo 53º. cria “o Imposto Direto dos Hidrocarbonetos (IDH)”. No item seguinte, afirma-se que “A alíquota do IDH é de 32% do total da produção (…) medida no ponto de fiscalização”. Assim, pela soma da repartição dos royalties e pela cobrança de impostos, chega-se aos 82% destinados ao Estado boliviano. Repetindo: todo o relatado acima aconteceu ANTES da posse de Evo Morales.

Impostos e nacionalização
O recente decreto de Morales, apenas tenta fazer com que as leis anteriores “peguem”. Assim, seu artigo 2o. ela afirma: “A partir de 1o. de maio de 2006, as empresas petroleiras que atualmente realizam atividades de produção de gás e petróleo no território nacional estão obrigadas a entregar à YPFB toda a produção de hidrocarbonetos”. O tópico seguinte demarca: “Só poderão seguir operando no país as companhias que acatem imediatamente as disposições do presente decreto (…), até que num prazo não maior a 180 dias de sua promulgação, se regularize a atividade mediante contratos que cumpram as condições e requisitos legais e constitucionais. Ao término deste prazo, as companhias que não firmarem contratos não poderão seguir operando no país”.

O ponto central da lei está em seu artigo 4º.: “Durante o período de transição, para os campos cuja produção (…) de gás natural no ano de 2005 tenha sido superior a 100 milhões de pés cúbicos diários, o valor da produção se distribuirá da seguinte forma: 82% para o Estado (18% de regalias e participações, 32% de imposto direto e 32% através de uma participação adicional para a YPBF) e 18% para as companhias”. A nacionalização – ressalte-se novamente, sem confisco – está no artigo 7o. “Se nacionalizam as ações necessárias para que a YPBF controle com o mínimo de 50% mais 1 as empresas Chaco S.A. (British Petroleum), Andina S.A. (Repsol espanhola), Transredes AS (Enron), Petrobrás Bolívia Refinación AS e Compañía Logística de Hidrocarburos de Bolivia SA. (Oiltanking GmbH alemã)”.

Em entrevista ao jornal boliviano La Razón , o vice-presidente boliviano Alvaro Garcia Linera adverte que os 180 dias compreendem “um período de transição, em que ainda não estão vigentes velhos contratos, e tampouco estão definidos os novos”. Segundo ele, nestes meses acontecerão auditorias “empresa por empresa, para examinar-se seus investimentos, custos, gastos de operação, rentabilidade e como irão se fixar os novos ingressos para o estado e para as companhias”.

FHC provoca prejuízo
“A reação da imprensa deveria ter ocorrido quando a Petrobrás assinou contratos de gás com a Bolívia”, aponta Fernando Siqueira. Segundo ele, “Por pressão de FHC, ela assumiu o gasoduto boliviano, quando ainda não existia aqui mercado para o gás. Durante cinco anos, a empresa importou 18 milhões de metros cúbicos do produto e pagou por 25 milhões, pois a atividade era anti econômica”.

Não era exatamente à Bolívia que os pagamentos eram feitos. Os destinatários eram as empresas Total (França), Repsol (Espanha), Amaco (EUA) e Enron (EUA). Elas exploravam, em 1998, reservas de 400 milhões de metros cúbicos e pressionaram o Brasil a mudar sua matriz energética hídrica, criando assim mercado para o gás. “A Petrobrás fez um contrato absurdo e ninguém reclamou porque ela era 90% estatal”, ressalta Siqueira. As possíveis perdas são, seguramente, menores do que as do contrato firmado no governo tucano, assegura. Na época, a empresa assumiu o risco cambial e uma série de outras incertezas. “O que acontece hoje? FHC vendeu cerca de 40% do capital em Wall Street e mais 19% foi para gente como Benjamin Steinbruch e Daniel Dantas. O Estado detém apenas 32% da empresa, embora tenha a maioria dos votos”, diz ele. Os acionistas privados agora pressionam o governo e a imprensa, resultando nessa grita toda.

Fonte: Agência Carta Maior