As trabalhadoras e trabalhadores SINDICALIZADOS, da base territorial dos Sindicatos dos Bancários de Angra dos Reis e Região, Baixada Fluminense, Espírito Santo, Itaperuna e Região, Macaé e Região, Nova Friburgo e Região e Três Rios e Região, filiados à Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Fetraf RJ/ES) – Angra dos Reis e Região, Baixada Fluminense, Espírito Santo, Itaperuna e Região, Macaé e Região, Nova Friburgo e Região e Três Rios e Região, têm a possibilidade de ajuizar um mandado de segurança coletivo, com os seguintes objetivos:
- Isentar a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
A iniciativa já vem sendo adotada por diversas entidades representativas e conta com base jurídica consistente, sustentada por três pontos principais:
A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não é considerada salário, o que afasta a obrigação de recolher impostos como se fosse remuneração;
Os lucros distribuídos a sócios e acionistas, que têm natureza semelhante à PLR, são isentos de Imposto de Renda, o que reforça o argumento pela isenção também para os trabalhadores;
O Poder Judiciário reconhece o direito dos sindicatos de atuarem coletivamente em nome da categoria, podendo ingressar com ações que beneficiem todos os sindicalizados.
IMPORTANTE: a decisão de ajuizar ou não a referida ação coletiva cabe a cada Sindicato. Consulte-o.
