Cai artigo que permitia justa causa de bancários

 

 
Os bancários não podem mais ser demitidos por inadimplência. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 12.347, que revoga o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permitia a demissão por justa causa de funcionários do setor bancário com dívidas não pagas. A sanção foi publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira, 13.

Para o autor da lei, deputado federal Geraldo Magela (PT-DF), o artigo 508 representa “uma demonstração clara de discriminação no trabalho e é totalmente incompatível com os preceitos da Constituição Federal, especialmente os previstos no artigo 5º, que estabelece os direitos fundamentais das pessoas”. Para o autor da matéria, não há, portanto, razão alguma para a manutenção “de tamanha agressão aos trabalhadores bancários”.

Fonte: Contraf-CUT, com G1 e Agência Senado

Fonte: Contraf – CUT

OPINIÃO: Medidas do Banco Central representam riscos para os trabalhadores

Carlos Cordeiro*


 


As medidas de contenção do crédito divulgadas no dia 3 de dezembro pelo Banco Central são muito preocupantes para a sociedade, em especial para os trabalhadores.


 


Segundo a imprensa e o mercado financeiro, as medidas teriam como objetivo conter a inflação por intermédio da restrição ao consumo. Isso seria um grande contra-senso, pois o crescimento econômico brasileiro dos últimos anos, inclusive a rápida saída da crise, se deve ao aumento do consumo via elevação da renda das famílias e crédito mais acessível a toda a população.


 


O que as medidas anunciadas pelo Bacen podem provocar, em vez da intenção anunciada, são o aumento do desemprego, a ampliação do já absurdo spread bancário e dos lucros do sistema financeiro. Afinal, analistas econômicos, e o próprio ministro Guido Mantega, afirmam que com as medidas anunciadas os juros subirão ainda mais.


 


Segundo relatório do ICV (Índice de Custo de Vida) do Dieese divulgado dia 5 de dezembro, a inflação dos últimos meses está relacionada à elevação dos preços de poucos produtos agrícolas, que tiveram problemas de oferta em razão de fatores climáticos e sazonais. E não é provocada por uma explosão do consumo acima da capacidade da economia, uma vez que os produtos consumidos, em grande parte via crédito, não apresentam elevação significativa. Alguns deles até tiveram deflação nos últimos 12 meses.


 


Com o aumento dos juros para os trabalhadores, os salários continuarão a transferir cada vez mais recursos para os bancos. Mesmo assim, tem jogadores do famoso mercado apostando em elevação da taxa Selic, o que aumentaria o lucro dos bancos, pois vão ampliar a compra de títulos públicos, como também o ganho dos rentistas, que canalizarão seus recursos para as aplicações financeiras, ao invés de aplicarem em atividades produtivas.


 


A consequência para nós, brasileiros, será a elevação da dívida pública, com o aumento dos gastos públicos e consequentemente a majoração do superávit primário para pagamento dos juros. Dessa forma, será reduzido o investimento em políticas públicas como saúde, educação e programas sociais como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida, que atendem as camadas mais pobres da população.


 


Já passou da hora de o Banco Central melhorar sua análise da inflação para identificar as causas da inflação, calibrar melhor sua atuação e também olhar para outras variáveis macroeconômicas. Além da inflação e dos juros, ele precisa levar em consideração também o emprego e a distribuição de renda.


 


O Banco Central passa longe de combater o principal problema do crédito no Brasil: o spread. Nenhuma medida anunciada irá afetar o maior programa de transferência de renda do Brasil, o spread, que repassa recursos da sociedade para os bancos, agravando a desigualdade e colocando o Brasil no vergonhoso posto de décima pior distribuição de renda do mundo.


 


É urgente a discussão sobre o papel do Banco Central e a ampliação do Conselho Monetário Nacional, com a participação de novos atores da sociedade civil, como trabalhadores e empresários, colocando outras metas como desenvolvimento econômico e emprego e não apenas o combate a inflação via taxa de juros.


 


Esse seria um passo importante para trocar a expressão de mercado pela expressão sociedade, redefinindo as prioridades de atuação e colocando de fato as pessoas em primeiro lugar.


 


* Carlos Cordeiro é presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT)

Fonte: Contraf/CUT

Projeto pretende viabilizar Justiça para moradores de rua

 


Por: Daniella Jinkings





Brasília – Um novo projeto do Ministério da Justiça pretende viabilizar o acesso à Justiça para os moradores de rua de todo o país. De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira, o acesso da população de rua à Justiça poderá potencializar os resultados de políticas sociais, como a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída no final do ano passado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Desenvolvido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e pela Defensoria Pública, o programa começou, em novembro, com um seminário voltado para a troca de experiências entre defensores públicos, especialistas no atendimento e desenvolvimento de políticas públicas para a população de rua e de entidades representativas.

“Nossa intenção é trazer um pouco da experiência do movimento da população em situação de rua para que os defensores possam mapear quais são os principais problemas, as principais demandas que eles possam encontrar e qual seria a forma de abordagem e de atendimento desse público”, disse.

Essa troca de experiências será repetida em todas as capitais, por meio de seminários e oficinas de capacitação, para estabelecer diretrizes e metodologias que viabilizem o atendimento da população de rua. “O objetivo é capacitar essas pessoas que estão em contato direto com a população de rua para que elas saibam quais são as situações em que cabe encaminhamento à Defensoria Pública e como fazer esse encaminhamento”, afirmou Pereira.

Segundo ele, os defensores públicos vão mapear em cada uma das capitais qual a estrutura necessária para fazer esse atendimento. Há estados em que a melhor forma de atendimento é o assistente social encaminhar e a defensoria fazer o atendimento. Há situações em que não há atendimento nenhum e, por isso, terá de ser feito por uma parceria entre a Defensoria Pública e entidades religiosas. Também serão feitos atendimentos itinerantes.”

Pereira informou que as medidas não foram motivadas pelos 39 casos de assassinatos de pessoas em situação de vulnerabilidade em Maceió. “Quando a gente estava desenvolvendo o projeto isso [os assassinatos] aconteceu. É um clássico exemplo de como os direitos das pessoas em situação de rua são violados. Eles têm inúmeras barreiras para o acesso à Justiça, entre elas, a falta de conhecimento sobre a existência de um órgão que tenha o papel de assegurar a ele assistência jurídica, a falta de recursos e a dificuldade de serem recebido nesses órgãos.”

Fonte: Agência Brasil

Fonte: Rede Brasil Atual

A polêmica do Wikileaks e a liberdade de expressão

Uma palavrinha mezzo Inglês, mezzo Havaiano está fazendo o maior burburinho nos últimos dias: Wikileaks. O site já existe desde 2006 e muita coisa já foi publicada em suas páginas, mas os documentos secretos do Departamento de Estado dos EUA são, sem dúvida, as maiores estrelas. Mas, para quem não sabe do que se trata, fica difícil entender.


 


O nome é formado por duas palavras: wiki, que vem do idioma falado pelos nativos do Havaí, e faz parte da expressão wiki-wiki, que significa rápido. O termo é usado por vários sites de informação colaborativos que podem ser modificados por qualquer usuário de Internet no mundo. Na verdade, no mundo virtual, wiki significa “coletivo”, “colaborativo” e “aberto”. O mais famoso destes sites é a Wikipédia, que é uma enciclopédia com verbetes escritos pelos próprios usuários. Se um internauta percebe que um verbete está incompleto ou com informação equivocada ou tendenciosa, pode se cadastrar no site e alterar o texto.


 


Já a segunda palavra que forma o nome do site Wikileaks informa sua finalidade. Leaks é o plural de leak, que significa, em bom Português, vazamento. Ou seja: o site foi criado para “vazar” informações que, no entender de quem as obtém, não deveriam permanecer secretas. Quem publica documentos no Wikileaks tem a prerrogativa do anonimato e o site vem sendo usado há alguns anos para denúncias das mais variadas naturezas.


 


O grupo de ciberativistas que fundou o Wikileaks inclui dissidentes chineses, jornalistas, matemáticos e donos de pequenas empresas de tecnologia dos EUA, Taiwan, Europa, Austrália e África do Sul. No Conselho Consultivo da organização, além de Julian Assange, o australiano autodidata que montou e organizou o projeto, há ativistas digitais, dois líderes dos protestos da Praça da Paz Celestial, na China, e um brasileiro: Francisco Whitaker, um dos coordenadores do Fórum Social Mundial.


 


Este ano, o Wikileaks ganhou as páginas dos jornais graças a uma intensa atividade de publicação. Em abril foi divulgado um vídeo que mostra um incidente durante a Guerra do Iraque, ocorrido em 2007, no qual civis foram mortos, inclusive dois jornalistas da agência de notícias Reuters, pelas forças armadas dos EUA. Em julho foi divulgado material sobre a Guerra do Afeganistão. Em outubro, foi a vez de documentos sobre a Guerra do Iraque. E, no final de novembro, os telegramas do Departamento Diplomático dos EUA, vieram a público. Nos quatro casos, interesses políticos norte-americanos foram desafiados.


 


Desde então, o Wikileaks e Julian Assange têm sofrido perseguições. Os servidores que hospedavam o site e seus documentos interromperam o acesso e as páginas da MasterCard e da PayPal, que captavam doações para a organização, suspenderam o serviço. Em agosto – já depois de duas denúncias graves – duas mulheres procuraram a polícia na Suécia para incriminar Assange por estupro e abuso sexual. As alegações feitas pelas duas mulheres não são graves e, apesar das leis suecas para violência sexual serem muito amplas e severas, nem a polícia deu muita atenção na época. Mas depois da divulgação dos telegramas diplomáticos, a Suécia expediu um mandado de prisão contra Assange, que acabou se entregando à polícia em Londres.


 


Embora a prática de criminalizar a vítima de violência sexual seja altamente condenável, as denúncias feitas pelas duas mulheres sugerem que as coisas não são como parecem. A impressão é de que a prisão de Assange seja uma forma de tirá-lo de circulação ou, pior, manobrar para que seja extraditado para os EUA, onde poderia ser julgado e condenado por espionagem.


 


É importante ressaltar que, embora fundado e dirigido por nerds que podem perscrutar a rede em busca de informações, o Wikileaks não pratica espionagem. O material secreto chega ao site por denunciantes que podem estar em qualquer lugar do planeta e é simplesmente publicado pelo Wikileaks, que mantém o sigilo da fonte. É digno de nota, também, que jornais respeitados – El País (Espanha), Le Monde (França), Der Spiegel (Alemanha), The Guardian (Reino Unido) e The New York Times (EUA) – tiveram acesso aos mesmos telegramas diplomáticos. Mas a postura destes grupos de mídia, grandes, importantes e antigos, foi mais conservadora, e foi publicada por estes veículos apenas parte dos documentos.


 


Como reação à prisão de Assange e à suspensão do acesso ao site do Wikileaks, hackers ao redor do mundo se organizaram numa ciberguerra contra os que atacam o site. Um grupo de hackers realizou ataques a sites como das operadoras de cartão de crédito Visa e Mastercard, por terem interrompido o serviço de doações, também ao governo e à Justiça da Suécia, responsáveis pelo processo e ordem judicial de prisão contra Assange. O grupo, intitulado Anonimous, chamou a ofensiva virtual de Operation Payback – ou Operação Troco, em Português.


 


O governo norte-americano não pode aceitar que seus documentos secretos e a violência de sua política externa sejam divulgados mundialmente. Mas a Wikileaks também é uma ameaça a empresas privadas e membros de sua equipe já anunciaram que organizações no mundo todo serão, em breve, alvo de denúncias publicadas no site. Entre elas, segundo os ativistas, estaria um grande banco.


 


Tudo indica que o Wikileaks e Julian Assange ainda terão muita confusão pela frente.

Fonte:

Casais gays ganham direito a pensão

Casais gays ganham direito a pensão



AE – Agência Estado




No Dia Internacional dos Direitos Humanos, o governo tomou duas medidas que pretendem ajudar no combate à discriminação contra homossexuais. A primeira foi oficializar a política de estender benefícios da Previdência a companheiros de homossexuais. A segunda, publicar finalmente o decreto que regula a criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação.



A determinação de estender as pensões em caso de morte para parceiros de homossexuais foi feita por meio de um decreto do Ministério da Previdência e altera a base de reconhecimento de uniões estáveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o instituto admite a união estável, mas apenas para casais heterossexuais. A concessão de pensão já ocorria desde 2000, mas apenas porque tinha como base uma liminar da justiça federal, que poderia cair a qualquer momento. Com a portaria de ontem, o pagamento nesses casos fica garantido.



Para comprovar o relacionamento, os casais terão de apresentar no mínimo três documentos, como a declaração de Imposto de Renda do segurado, com o beneficiário na condição de dependente; testamento; declaração especial feita perante tabelião (concubinato) ou conta bancária conjunta. Os critérios são os mesmos fixados pelo Código Civil para o reconhecimento da união estável de heterossexuais.



O INSS também aceita outras declarações para provar a união das pessoas do mesmo sexo, como prova de mesmo domicílio; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; anotação constante de ficha ou livro de registro de empregado; apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como beneficiária; ficha de tratamento em instituição de assistência médica e escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente.



Fonte: Estadão Online

Eduardo Azeredo ‘bate-boca’ no Twitter


Por: Jessica Santos de Souza e Letícia Cruz, da Rede Brasil Atual






São Paulo – O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) discutiu com internautas no Twitter nesta sexta-feira (10). Ele criticou a postura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que na quinta-feira (9) defendeu o criador do Wikileaks, Julian Assange.

“Só faltava essa! Pres. Lula defende hacker!” disse em seu perfil. Alguns usuários defenderam o presidente e acusaram o senador de não entender nada de internet e ser contra a liberdade de expressão.


A usuária Flávia Stefani (@mariagranola) questionou o conhecimento do senador quanto ao discurso do presidente. “Senador não sabe ouvir um pronunciamento. O vídeo que assisti não mostra Lula fazendo ode à invasão de dados”.


O presidente elogiou Assange e o WikiLeaks por divulgar e desnudar a diplomacia. Para Lula, o culpado é quem escreveu os documentos e não quem divulgou.

Azeredo defende restrições e regulamentação da internet. O parlamentar foi relator do substitutivo dos projetos de lei número 84/1999 da Câmara Federal e do Senado 89/2003, conhecido por AI-5 Digital pelos críticos, por conter aspectos considerados autoritários e de vigilantismo.

Fonte: Rede Brasil Atual

Inscrições para o FSM terminam dia 15

 

 
O prazo para que organizações se inscrevam no Fórum Social Mundial (FSM) de 2011 termina na próxima quarta-feira 15. O evento acontece em Dacar, capital do Senegal (África), entre os dias 6 e 11 de fevereiro. As inscrições individuais continuarão abertas após o prazo.

Há 12 eixos temáticos no FSM e as organizações devem fazer suas inscrições escolhendo o mais apropriado às suas atividades.

> Conheça os 12 eixos temáticos do Fórum de 2011

O FSM iniciou em 2001, na cidade de Porto Alegre e vem acontecendo em diversas partes do mundo. O Fórum se define como um espaço de debate, reflexão e formulação de propostas contra “o neoliberalismo, o domínio do capital no mundo e qualquer forma de imperialismo”.

O FSM se propõe a articular redes, entidades e movimentos pela “construção de um outro mundo”. Participam do Fórum movimentos sociais, redes, ONGs e outras organizações da sociedade civil que se opõem ao neoliberalismo.

> Clique aqui para acessar a página oficial do Fórum Social Mundial

Fonte: Contraf – CUT

Superávit da Previ: Vote SIM


Começa hoje e termina no próximo dia 15 a consulta aos participantes sobre o destino que vai ser dado ao superávit da Previ, o fundo de pensão do BB. Os diretores eleitos para representar o funcionalismo, a Contraf/CUT e as entidades representativas dos empregados negociaram com a diretoria do banco que prevê, entre outras coisas, a incorporação dos benefícios especiais criados em 2007 e a suspensão das contribuições por mais três anos. O site da Contraf tem mais informações sobre a proposta, aqui.


 


A votação será feita pelo SisBB para os empregados da ativa. Aposentados e pensionistas votam através do telefone 0800-729-080.


 


O representante da Federação na CEE/BB, Sérgio Farias, orienta os sindicados filiados a indicarem a aprovação do acordo pelos empregados do BB da ativa e aposentados em suas bases.


Fonte:

Rio tem complemento do Bolsa Família


A prefeitura do Rio de Janeiro lançou na última terça-feira, dia 07, o Cartão Família Carioca, que será distribuído a 440 mil cariocas que já estão cadastradas e recebendo o Bolsa Família. O critério para a família fazer jus ao benefício é estar abaixo da linha de pobreza, ou seja, receber menos de US$ 2 por dia (cerca de R$ 3,37). Moradores da Penha, onde fica a Vila Cruzeiro, e do Complexo do Alemão representam 12% dos beneficiários. As zonas Norte e Oeste, que concentram 80% das pessoas que recebem o Bolsa Família, serão as regiões mais beneficiadas também com o Cartão Família Carioca. Em média, cada família deverá receber R$ 70. A cada seis meses uma contribuição adicional de R$ 50 vai premiar as famílias que tenham crianças com bom rendimento escolar.


 


O presidente Lula esteve presente à cerimônia de lançamento do cartão Família Carioca. A Federação esteve representada no evento pelo diretor de Questões Legislativas, Rubens Branquinho.


Fonte:

TST condena empresa por prática antissindical


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Gontijo Transportes Rodoviários a pagar R$ 300 mil como indenização por prática antissindical. De acordo com a 2ª Turma do TST, a empresa foi condenada por danos morais coletivos porque agiu contra a liberdade sindical de seus empregados.

Ao contratar um funcionário, a Gontijo exigia que eles assinassem declaração se comprometendo a não fazer parte do sindicato da categoria.

A condenação do TST se deu a partir de ação civil pública contra a empresa ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG). O MPT de Minas se baseou na denúncia de um trabalhador que procurou emprego na empresa.

O MPT mineiro considerou a conduta da empresa uma “ofensa à liberdade sindical e ao direito de associação estabelecido na Constituição Federal (incisos XX do art. 5º e V do art. 8º)”. O MPT considerou ainda que a atitude da empresa era uma prática discriminatória contra dirigentes e membros de conselhos sindicais.

Após ser condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a Gontijo recorreu ao TST que, por unanimidade, manteve o parecer do TRT de Minas, incluindo o valor da indenização.

Fonte: TST