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Caixa se compromete a contratar mais empregados

Em reunião de negociações com a Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa Econômica Federal, ocorrida nesta segunda-feira (25), o banco se comprometeu em dar continuidade das fases do processo de contratação, previsto em edital, dos candidatos já convocados e com exames médicos aptos.

“Nos últimos anos, a Caixa vem reduzindo drasticamente no número de trabalhadores no banco. Na contramão, houve um grande aumento do número de clientes e de contas. Isso causa superlotação, sobrecarga de trabalho e adoecimento, prejudicando o atendimento à população”, observou o coordenador da CEE, Clotário Cardoso ao destacar que a Caixa possui mais de 142 milhões de clientes e 220 milhões de contas bancárias e que cada empregado é responsável pelo atendimento de, em média, 1.700 clientes. Para Cardoso, a contratação prometida pela Caixa é bem-vinda, mas a demanda por mais contratações permanece. “Para acabar com a sobrecarga de trabalho, a superlotação, adoecimento dos trabalhos e atender bem seus clientes, seria preciso contratar de aproximadamente 30 mil empregados”, completou.

A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) autorizou a Caixa a contratar mais empregados até completar um quadro de 87.544 trabalhadores. Hoje o banco possui 86.907 empregados, segundo dados dos representantes da Caixa.

GDP

Outro avanço nas negociações desta segunda-feira foi a disponibilidade do banco em debater sobre o Programa de Gestão de Desempenho de Pessoas (GDP). “Para nós, a GDP deveria ser gestão de desenvolvimento de pessoas e não de desempenho. Do jeito que está ela pode ser utilizada como forma de assédio”, afirmou Cardoso. “Precisamos encontrar formas para construir uma ferramenta que ajude os trabalhadores a se desenvolver e ascender na carreira, não a sofrer assédio”, completou.

“Existem alguns princípios que precisam ser levados em conta na hora de tratar da ascensão de carreira. A nossa lógica de avaliação de desempenho de pessoas precisa valorizá-las e não levá-las ao adoecimento”, disse a diretora executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Eliana Brasil.

Para o representante da Federação Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados da Bahia e Sergipe (Feeb – BA/SE), Emanoel Souza a Caixa adoeceu e esta é a oportunidade de se construir uma vacina para se evitar episódios desagradáveis. “Precisamos construir outras ferramentas e instâncias de avaliação que estejam descontaminadas com o vírus do assédio”, disse. “Devemos sinalizar os pontos que devem ser levados em conta para esta construção”, completou.

“Precisamos construir uma ferramenta que funcione independentemente da mudança de governo, ou gestão”, observou Emanuel.

A Caixa aceitou discutir a GDP para que haja uma construção conjunta de uma ferramenta de avaliação do desempenho das empregadas e empregados.

Seleção interna

Outra demanda apresentada pela representação dos empregados foi com relação aos processos de seleção interna (PSI). “Existem inúmeros relatos de travas que impedem a ascensão profissional”, disse o coordenador da CEE.

A Caixa informou que desde novembro de 2020 não existem mais travas que impedem a ascensão.

“Pode não existir a trava formal, mas a Caixa impede a saída, porque não existe a contratação para a substituição da pessoa. Se ela sai o departamento, ou agência fica desguarnecido. Aí dizem que somente libera, se o próprio trabalhador arrumar alguém para substitui-lo”, explicou a representante da Federação dos Bancários da CUT do Estado de São Paulo (Fetec-CUT/SP), Vivian Carla de Sá.

A representação dos trabalhadores também cobrou maior divulgação do fim das travas no PSI. A Caixa se comprometeu a melhorar a comunicação e encontrar formas para que não se impeça a ascensão profissional. Mas, com relação aos optantes pelo REG/Replan não saldado disse que estes estavam cientes da impossibilidade quando fizeram a opção.

O representante da Feeb-BA/SE discorda. Ele disse que no momento da opção o documento dizia que não haveria empecilhos à ascensão na carreira, ou travas às seleções internas.

Jornada

A representação dos empregados também apresentou a demanda de jornada de quatro dias semanais. “Quando os bancários conquistaram as seis horas de trabalho, todo mundo achava que era utópico. Agora, estamos trazendo a reivindicação de uma jornada de quatro dias por semana”, disse Cardoso.

Eliana Brasil, diretora executiva da Contraf-CUT, ressaltou que existem estudos que mostram haver ganho de produtividade quando se há redução de jornada. “Os trabalhadores trabalham mais felizes. Além disso, também existe a possibilidade de se aumentar as contratações”, disse.

Outros assuntos

A reunião também tratou sobre descomissionamento arbitrário, a incorporação de função gratificada e o fim da designação por minuto para as funções de caixa, tesoureiro e avaliador de penhor.

“Os empregados lutam para conquistar uma função gratificada, mas quando conseguem obtê-la se estabelece uma grave dependência, já que em alguns casos ela representa 60% ou mais da remuneração do trabalhador. Por esse motivo regular com clareza o acesso às funções é um dos pontos cruciais da mesa especifica com a Caixa”, Carlos Augusto (Pipoca), representante da Federação Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Feeb-SP/MS).

Sobre a designação por minuto o banco concorda em debater e quer agendar uma reunião específica para tratar do assunto. Mas, com relação aos outros dois temas o banco se nega a retomar a incorporação das gratificações de função e disse que os descomissionamentos ocorrem quando há motivação, classificando-os como desligamentos motivados.

A representação dos trabalhadores também pediu o retorno das áreas de logística e gestão de pessoas nos estados/regiões.

Fonte: Contraf-CUT

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Santander: Movimento conquista anistia maior para banco de horas

O movimento sindical conquistou um acordo que garantirá prazo mais amplo de compensação de horas para os bancários do Santander que ficaram em casa durante a pandemia, mas não puderam trabalhar porque o banco não ofereceu equipamento ou acesso ao sistema.

O acordo se estende até agosto de 2023 e obedecerá os seguintes critérios:

  • 10% para o empregado que compensar de 30 (trinta) a 59 (cinquenta e nove) horas por semestre (julho de 2022 a dezembro de 22, e janeiro de 2023 a junho de 2023); b) 20% para o empregado que compensar de 60 (sessenta) a 100 (cem) horas por semestre (julho de 2022 a dezembro de 2022, e janeiro de 2023 a junho de 2023);
  • 30% para o empregado que compensar de 101 (cento e uma) a 150 (cento e cinquenta) horas por semestre (julho de 2022 a dezembro 2022, e janeiro de 2023 a junho de 2023);
  • 40% para o empregado que compensar de 151 (cento e cinquenta e uma) a 180 (cento e oitenta) horas por semestre (julho de 2022 a dezembro de 2022, e janeiro de 2023 a junho de 2023;
  • Fica compromissado, também, que haverá o abatimento de 40% no saldo de horas negativas acumuladas, especificamente, para empregados com deficiência e empregadas que durante a gestação estiveram afastados de suas atividades em decorrência da pandemia da Covid-19, desde que compensem 60 (sessenta) horas por semestre (julho de 2022 a dezembro de 2022, e janeiro de 2023 a junho de 2023);
  • Não poderá ocorrer desconto em folha de pagamento até setembro de 2023;
  • Em caso de demissão sem justa causa, as horas não serão descontadas da rescisão;
  • Não é permitido compensar horas aos finais de semana e feriados;
  • Só será permitido compensar 4 dias por semana, de segunda a sexta, e até 1 hora e 50 minutos por dia.

Os trabalhadores que não conseguirem realizar a compensação por qualquer motivo devem procurar o Sindicato para orientações (veja contatos da entidade ao final do texto).

“O acordo representa um avanço ao tranquilizar os trabalhadores que agora têm regras claras para a compensação, e não podem ter descontos no salário. Faremos acompanhamento desses casos e, se necessário, novas negociações”, disse a coordenadora da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander, Lucimara Malaquias.

Importância do acordo negociado

O movimento sindical acompanha desde 2020 a condição dos bancários de maior risco para a Covid-19, tendo feito inclusive acordo para garantir que esses trabalhadores ficassem em casa durante o período mais difícil da pandemia, a fim de proteger a saúde destes empregados.

Muitos destes trabalhadores acumularam horas negativas porque o banco não ofereceu função em home office. Mas, mesmo este grupo já tendo retornado ao trabalho presencial, tem causado grande preocupação o acúmulo de horas a serem compensadas por conta da pandemia.

Fonte: Contraf-CUT

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Justiça confirma condenação do Santander por danos morais

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou a condenação ao Banco Santander por danos morais coletivos em razão de metas abusivas, adoecimentos mentais e assédio moral. Segundo a decisão, o banco terá que pagar uma indenização de R$ 275 milhões. O processo é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que pedia indenização de R$ 460 milhões e contou com a assistência do movimento sindical.

Segundo o MPT, “a conduta ilícita do banco reveste-se de elevada gravidade. Ao exigir dos bancários metas abusivas e cobranças excessivas, comete assédio moral, grave violação aos preceitos constitucionais que asseguram o trabalho decente, a saúde, a vida digna e a redução dos riscos inerentes ao trabalho”.

De acordo com a decisão da Justiça, o banco está proibido de adotar metas abusivas e de permitir, tolerar ou praticar, por seus gestores e prepostos, práticas que configurem assédio moral, como humilhações, xingamentos, ameaças de demissões, constrangimentos, coação, agressão, perseguição, entre outros.

“Trata-se de uma decisão importante, pois sindicatos de todo o país recebem denúncias de funcionários do Santander de que o assédio é frequente no banco, principalmente quando as metas não são atingidas”, disse a coordenadora da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander, Lucimara Malaquias. “O banco, mais uma vez, se vê obrigado a não cometer tais ilícitos e nem permitir que seus gestores cometam. Caso elas persistam, as bancárias e bancários devem entrar em contato com seu sindicato e denunciar a prática”, completou.

Adoecimento

Em nota divulgada em seu site, o MPT informa que o acórdão ressalta que “os diversos depoimentos transcritos na sentença dão nítida ideia do abalo emocional e psíquico impingido pela sistemática organizacional de fixação de metas de produção, mediante cobrança truculenta pelos gestores, seja diretamente ao empregado ou por meio de reuniões com exposição vexatória, cujas metas deveriam ser cumpridas a todo custo”.

“A categoria bancária, que já era a campeã entre os casos de Lesões por Esforços Repetitivos e de Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/Dort), agora também é a mais acometida por transtornos mentais, que são consequências diretas das práticas pelas quais o Santander foi condenado”, disse o secretário de Saúde do Trabalhador da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Mauro Salles. “É preciso que haja fiscalização do cumprimento efetivo da sentença para que o adoecimento seja reduzido. E, para isso, é fundamental que os funcionários denunciem quaisquer ilícitos cometidos pelo banco”, completou.

Entenda o caso

As irregularidades que geraram a ação foram levantadas por Auditores Fiscais do Trabalho, que apuraram a pressão psicológica e as ameaças constantes implícitas e explícitas de demissão dos bancários, bem como o subdimensionamento do quadro de empregados como punição pelo não cumprimento das metas.

Segundo os auditores “o estabelecimento de metas praticamente impossíveis de serem atingidas, seguido da cobrança pelo atingimento destas metas por seus superiores, caracteriza grave inadequação da organização do trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores que consequentemente trará a curto e médio prazo danos graves e irreparáveis à saúde dos bancários do Santander”.

Baixe os arquivos das ações

>>>>> ACP nº 342-81.2017.5.10.0011
>>>>> ACP nº 253-87.2014.5.10.0003

Questionário

Para construir um diagnóstico preciso das condições laborais e da saúde dos bancários do Santander, os Auditores Fiscais do Trabalho aplicaram questionários em várias agências do estado de Santa Catarina com resultados preocupantes.

Avaliações psicológicas

Avaliações psicológicas em diversas agências em Santa Catarina, por meio do instrumento SRQ 20 (avaliação do sofrimento mental), concluiu que os bancários do Santander “se encontram em níveis de sofrimento extremo em decorrência das distorções na organização e condições de trabalho”.

De acordo com os dados levantados pela especialista, na abordagem sobre pensamentos depressivos, 86% disseram que têm dificuldade em tomar decisões, 86% têm dificuldade de pensar com clareza, e 43% pensam em dar fim a sua vida, ou seja, apresentam ideação suicida. “É lamentável, quase metade dos trabalhadores entrevistados referiu já ter pensado em dar fim a sua vida. Os relatos dos trabalhadores descrevem níveis insuportáveis de sofrimento relacionado aos contingentes laborais”, afirma a psicóloga.

Danos graves

Levantamento dos benefícios previdenciários concedidos aos empregados do Santander no período de 2010 a 2015 concluiu que em 2010 os benefícios por transtornos mentais correspondiam a 20,41% da totalidade dos benefícios concedidos ao banco. Em 2015 este percentual subiu para 37,29%, mesmo com as demissões realizadas pelo Santander naquele ano. O relatório aponta que “os benefícios acidentários (B91) associados ou não ao NTEP e previdenciários (B31 e B32) associados ao NTEP somam 7.677 BIs. O custo total destes benefícios foi estimado em R$ 90.171.773,02.

Metas abusivas

Nos depoimentos colhidos pelo MPT ficou comprovada a completa inadequação da organização do trabalho no Banco Santander que vem gerando uma legião de jovens acometido de transtornos mentais. Problemas gerados principalmente por metas impossíveis de serem conquistadas.

Em 2015 os dados apresentados pelo Banco Santander ao MPT revelaram que o percentual de atingimento de metas foi extremamente baixo. Em outubro de 2015, por exemplo, somente 26% dos bancários do Santander atingiram as metas.

Para os auditores do Trabalho “as metas abusivas, as cobranças excessivas, o subdimensionamento e a imposição de metas aos bancários do setor operacional da agência, além de trazer graves prejuízos à saúde dos empregados do Banco Santander, vêm gerando lesões aos direitos dos consumidores em razão de tempo excessivo de espera em filas; vendas casadas; não recebimento de títulos de crédito mesmo de correntistas do banco e em dinheiro; alteração de tarifas bancárias sem autorização dos clientes, dentre outras”.

Fonte: Contraf-CUT

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Comemorar o Julho das Pretas é questão de resistência

O Julho das Pretas é uma iniciativa em homenagem ao 25 de julho, Dia Internacional da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha e Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. A ONU reconhece a data desde 1992, quando ocorreu o 1º Encontro de Mulheres Negras da América Latina e do Caribe. No Brasil, a data foi aprovada em 2014 e decretada nacionalmente pela então presidenta Dilma Rousseff.

“É uma data muito importante, primeiro porque nós, mulheres latino-americanas e caribenhas, nos conectamos umas com as outras. E podemos dar visibilidade às nossas pautas, políticas públicas que queremos para tirar nossas irmãs desse lugar subalterno que a sociedade insiste em colocar. Sabemos que as mulheres negras são as primeiras atingidas numa crise, numa recessão, são as primeiras a ocupar esse lugar de desemprego e também são as que ocupam esse imaginário de objetificação dos nossos corpos”, explicou a secretária de Assuntos da Mulher da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Nordeste (Fetrafi/NE), Cândida Chay.

Números da violência

O total de mulheres negras vítimas de homicídios subiu de 2.419, em 2009, para 2.468 em 2019, um crescimento de 2%. No mesmo período, o número de mulheres não negras assassinadas caiu 26,9%, passando de 1.636 para 1.196. Os dados são do Atlas da Violência, publicado pelo IPEA em 2021. “Por isso que o 25 de Julho é tão importante, para que a gente possa debater sobre o espaço do negro no país e avançar na conscientização, para uma sociedade antirracista e que nos permita viver e viver com pleno acesso à felicidade e à dignidade, como diz a Constituição”, pontuou Chay.

O secretario de Combate ao Racismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Almir Aguiar, completou que a marcação de uma data tem função estratégica na “luta das mulheres pretas contra o preconceito, discriminação e todos os tipos de violência”, lembrando que, em 2021, o país registrou 1.319 casos de feminicídio, segundo relatório do Fórum de Segurança.

Desigualdade no setor bancário

“No setor bancário, a mulher preta representa somente 1,1% das que estão em cargos de liderança, a remuneração média das mulheres pretas bancárias é 59% da média de remuneração dos homens brancos. Isso precisa mudar, esse é um ano eleitoral, é fundamental elegermos mais mulheres pretas para o parlamento, empoderar para avançar”, prosseguiu o dirigente. Em termos de salário no setor bancário, enquanto um homem branco ganha, em média, R$ 10 mil, a mulher branca recebe R$ 7,8 mil e a mulher negra apenas R$ 5,9 mil, como mostra levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Tereza, a rainha

Tereza de Benguela viveu no século XVIII e foi casada com José Piolho, chefe do Quilombo Quariterê, localizado na divisa do Brasil com a Bolívia no atual estado do Mato Grosso. Com a morte do marido, ela passou a reinar a comunidade negra e indígena, resistindo à escravidão por duas décadas, até por volta de 1770, quando, após várias incursões, o quilombo foi destruído pelas forças da capitania mato-grossense.

“Estudar a história de Tereza de Benguela é muito importante para as mulheres negras contemporâneas e para as nossas crianças, principalmente quando a gente tem uma lei que garante o estudo da história africana, mas que não é respeitada”, observa Cândida Chay. “As meninas são fortalecidas com a história de uma negra que, no século XVIII, foi tratada como rainha, que estruturava o quilombo econômica e politicamente, ainda mais ao lembrarmos que a menina de hoje ainda carrega o peso de estar numa sociedade patriarcal que tenta limitar suas atuações e, enquanto menina negra, também é atingida pelo racismo”, avalia.

Tereza implantou novos modelos de produção, como o uso de ferro na agricultura. Na parte de defesa, ela liderou as ações contra os bandeirantes, como mostra artigo do portal Alma Preta, assinado por Pedro Borges: “O quilombo, território de difícil acesso, foi o ambiente perfeito para Tereza coordenar um forte aparato de defesa e articular um parlamento para decidir em grupo as ações da comunidade, que vivia do cultivo de algodão, milho, feijão, mandioca, banana, e da venda dos excedentes produzidos”, escreveu ele.

Braços que construíram o país

“Nós precisamos trazer para essa discussão o reconhecimento de que foram nossos braços que construíram esse país, que estruturaram essa sociedade, que possibilitam que outras pessoas possam hoje lutar para ocupar outros espaços, na academia, nas diretorias de grandes empresas, na política, para que as nossas irmãs não sofram pela falta de acesso a políticas públicas que tragam dignidade, creche, mobilidade urbana. O mínimo para que a gente possa ter as mesmas oportunidades que a branquitude tem”, concluiu Chay.

Podcast

O Podcast Contraf-CUT desta segunda-feira (25) aborda o tema Julho das Pretas, com entrevistas da secretária de Assuntos da Mulher da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Nordeste (Fetrafi/NE), Cândida Chay, e da dirigente do Sindicato dos Bancários de São Paulo (Seeb-SP) e bancária do Santander, Susana Malu Cordoba.

Os podcasts Contraf-CUT ficam disponíveis na plataforma SoundCloud.

Fonte: Contraf-CUT

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Campanha Nacional: negociação sobre TeleTrabalho é adiada

A reunião para a negociação sobre cláusulas sociais – teletrabalho, que aconteceria nesta sexta-feira, 22 de julho, foi adiada para a próxima terça-feira (26), a partir das 14h, a pedido da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).

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Canceladas negociações desta semana com a Caixa

A negociações entre a Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa Econômica Federal com o banco, que haviam sido agendadas para esta semana (quarta-feira, 20, e quinta-feira, 21), para dar continuidade às negociações para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico dos empregados foram canceladas em decorrência da morte de um dos diretores do banco. As novas datas ainda não foram remarcadas.

“O cancelamento é justificável. Acreditamos que o mais importante é o fator humano que está envolvido”, disse o coordenador da CEE, Clotário Cardoso. Os debates desta quarta-feira (20) iam girar em torno da “jornada e das condições de trabalho” dos empregados e os de quinta-feira (21), sobre “Saúde do trabalhador e Saúde Caixa”.

“Os debates sobre estes temas serão remanejados. Divulgaremos as novas datas assim que o novo calendário for definido”, disse Cardoso.

Fonte: Contraf-CUT

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Atual governo é o primeiro desde 1989 a não corrigir tabela do IR

O atual governo federal pode ser o primeiro eleito democraticamente, desde 1989, a não reajustar a tabela de cobrança do Imposto de Renda (IR). A ausência da correção faz com que o poder de compra do brasileiro, já bastante prejudicado pela alta da inflação, reduza ainda mais. Esse foi um dos pontos principais da campanha eleitoral do atual presidente.

A tabela do imposto estabelece faixas de renda para definir quem precisa ou não pagar imposto no Brasil. Hoje, pessoas que ganham até R$ 1.903 por mês ou R$ 22.847 por ano são isentas do IR pela Receita. Esse valor está vigente desde 2015. De lá pra cá, os preços aumentaram, e os salários foram reajustados para tentar compensar a inflação – inclusive o salário mínimo. Assim, ainda que o poder de compra tenha caído, o trabalhador passou a ganhar um valor nominal maior. Mas, sem a correção da tabela do IR, milhões desses trabalhadores que eram considerados isentos em 2015, hoje passaram a ter de pagar impostos.

“A grande maioria dos trabalhadores tem o salário reajustado pela inflação. Se o reajuste não acontece no valor mínimo de isenção do Imposto de Renda, muitas pessoas que não pagavam o imposto, começam a ter de pagar só porque ela teve um reajuste inflacionário do salário”, explicou Walcir Previtale, secretário de Assuntos Socioeconômicos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). “Por mais que os sindicatos de todas categorias lutem por reajustes, o atual governo federal joga contra e ataca diretamente o poder de compra do trabalhador”, completou.

De acordo com cálculo feito pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), a tabela acumula defasagem de 26,5% durante o atual governo – maior percentual já registrado na história. Segundo o Sindifisco, faltando seis meses para o final do mandato, essa defasagem ainda tende a aumentar, já que a inflação segue na casa dos 10%. “Isso fará com que o IR passe a ser cobrado também de quem recebe baixos salários”, aponta Walcir.

Defasagem da tabela do IR ante ao IPCA:

  • 1996 a 1998 (FHC 1): 17,19%
  • 1999 a 2002 (FHC 2): 18,99%
  • 2003 a 2006 (Lula 1): 7,92%
  • 2007 a 2010 (Lula 2): 2,48%
  • 2011 a 2014 (Dilma 1): 6,53%
  • 2015 (Dilma até início do processo de impeachment): 4,80%
  • 2016 a 2018 (Temer): 9,42%
  • 2019 a primeiro semestre de 2022 (Bolsonaro): 26,57%

Milhões de brasileiros prejudicados

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) estimou no início do ano o número de cidadãos que deixariam de pagar IR caso a tabela do tributo tivesse sido reajustada durante o governo Bolsonaro: 4,7 milhões.

Sem o reajuste, de acordo com a Unafisco, o governo vai arrecadar R$ 287 bilhões com o IR referente a 2022. Desse total, R$ 47 bilhões – ou 16% – serão arrecadados somente porque a tabela não foi corrigida.

De acordo com a entidade, levando em conta o salário mínimo de R$ 1.212 vigente hoje, quem recebe 1,57 salário mínimo por mês já deve pagar imposto de renda. Em 2018, só pagava IR quem recebia mais que dois salários mínimos.

#BoraGanharEsseJogo

Em fase de negociações salariais, representantes dos trabalhadores têm ficado ainda mais atentos ao tema e querem, além de conquistar reajustes para suas categorias profissionais, a correção da tabela do Imposto de Renda também. A categoria bancária definiu como índice de reajuste a ser negociado com a bancada patronal a reposição da inflação da data-base. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula alta de 11,89% em 12 meses. Os bancários lutam ainda por mais 5% de ganho real.

“Na Campanha Nacional dos Bancários, este ano, nós queremos aumento real e, conquistando esse reajuste, como ocorreu em anos anteriores, os bancários vão passar para outra faixa de contribuição, pagando mais imposto”, diz Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários. Ela reforça que a solução é conseguir o reajuste salarial, mas também exigir a correção da tabela.

Fonte: Contraf-CUT, com informações da CUT e do Brasil de Fato

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O que já se sabe sobre a morte do diretor da Caixa responsável por investigação sobre assédio

A Polícia Civil do Distrito Federal investiga a morte do diretor de Controles Internos e Integridade da Caixa Econômica Federal (Decoi), Sérgio Ricardo Faustino Batista. O corpo foi encontrado na área externa da sede do banco em Brasília na noite dessa terça-feira (19) por dois seguranças de plantão.

Responsável pelo acompanhamento de denúncias feitas dentro da instituição, a Decoi deveria ter papel essencial nas acusações de assédio sexual e moral feitas contra o ex-presidente da Caixa Pedro Guimarães.

Ele deixou o cargo em junho após os relatos de cinco funcionárias do banco virem a público. Na época, foram levantadas suspeitas de que a instituição já havia sido informada das denúncias e tentou abafar o caso.

A Caixa admitiu ter conhecimento das acusações, mas não informou mais detalhes sobre o caso. Faustino fazia parte da equipe que atuava diretamente com o gabinete da presidência.

Em depoimentos e entrevistas funcionárias do banco contaram que o problema começou em 2019 e que havia temor em denunciar o assédio, porque a direção do banco atuava para acobertar as acusações e intimidar as vítimas.


Pedro Guimarães, Jair Bolsonaro e Flávio Bolsonaro: presidente da Caixa é próximo à família presidencial / Isaac Nóbrega/PR

Ele era servidor de carreira desde 1989. Ele alcançou o cargo de Diretor Executivo na gestão de Guimarães. Teve o nome aprovado por unanimidade pelo Conselho de Administração do banco em fevereiro deste ano e tomou posso em março.

De acordo com o site da Caixa, ele tem experiência de mais de vinte anos na área de Controles Internos e Risco e passou por processo seletivo para ocupar a chefia da Decoi. A página informa ainda que Faustino exerceu diversas funções gerenciais na instituição.

Sérgio Ricardo Faustino Batista é natural de Teresina, capital do Piauí e morreu aos 54 anos. Ele se graduou em economia em Brasília e tem especializações e mestrado na área.

A Polícia Civil do Distrito Federal informou que, inicialmente, as investigações apontam para suicídio. O telefone celular de Faustino foi encontrado e será periciado.

Em nota, a Caixa Econômica Federal manifestou pesar pela morte do servidor e informou que colabora com as investigações.

Também em nota, Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) disse que a federação acompanhará os desdobramentos do caso e que se solidariza com a família, colegas de trabalho e família. “A gestão por medo de Pedro Guimarães deixou os trabalhadores doentes e a pesquisa da Fenae confirmou isso. Mesmo que a Caixa esteja implementando mudanças, nós observamos que não há nada de novo”, ressaltou.

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), em manutenção do seu papel de defesa e valorização dos empregados da Caixa, lamenta profundamente a tragédia ocorrida com o empregado da Caixa e solidariza-se com a família, colegas de trabalho e amigos. A Federação acompanhará os desdobramentos do caso.


Se você está em sofrimento psíquico, procure ajuda profissional. O Ministério da Saúde disponibiliza um lista de canais e locais de apoio:

Serviços de saúde

CAPS e Unidades Básicas de Saúde: (Saúde da família, Postos e Centros de Saúde).

Emergência

Emergência SAMU 192, UPA, Pronto Socorro e Hospitais.

Centro de Valorização da Vida – CVV

141 (ligação paga) ou www.cvv.org.br para chat, Skype, e-mail e mais informações sobre ligação gratuita.

Ligação 188 gratuita no estado do Rio Grande do Sul, em parceria SUS e CVV (para demais estados consulte calendário de implantação da linha gratuita em www.cvv.org.br ou www.saude.gov.br)

Fonte: Brasil de Fato

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Movimento Sindical Bancário se une ao movimento popular por educação pública de qualidade

O Movimento Sindical Bancário, através da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), da qual a Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Fetraf-RJ/ES) é filiada, manifestou apoio ao movimento em defesa da educação pública de qualidade. O compromisso foi firmado na 2ª Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), em documento de apoio enviado ao Fórum Nacional Popular da Educação (FNPE), que organizou o evento, em Natal, de 15 a 17 de julho.

O encontro, que reuniu movimentos sociais de todo o país em defesa do ensino público, gratuito, laico e de boa qualidade, discutiu caminhos para ampliar a luta pela educação universal, desmilitarizada, democrática, popular, com participação social e em defesa do legado do educador Paulo Freire.

No último dia do evento, com a participação de cerca de 2,5 mil pessoas, foi aprovada a Carta de Natal, com esse compromisso. Em um trecho, o texto diz que está sendo proposta “uma plataforma em defesa do Estado democrático de direito, em defesa das instituições republicanas, da vida e da soberania popular, dos direitos sociais e da educação, que mobilize ainda mais o amplo setor da sociedade”.

Entre as principais bandeiras de lutas das trabalhadoras e trabalhadores da educação, apresentadas na Conape, estão a revogação da Emenda Constitucional 95, que limita investimentos em saúde e educação, e de outras medidas que fragilizam as políticas sociais; a retomada de investimento na educação pública e em outras áreas sociais; e o fim do congelamento dos recursos primários associados ao poder executivo; entre outras.

“A presença da Contraf-CUT na Conape 2022 é uma importante manifestação de unidade da classe trabalhadora em defesa das causas populares e democráticas, como a educação pública, laica, gratuita e universal”, disse o secretário de Formação Sindical da Contraf-CUT, Rafael Zanon, que participou do evento. “A união será decisiva para que seja revertido o desmonte da educação que ocorre no país desde 2016, com o golpe contra a presidenta Dilma, e que ganhou no atual governo proporções nunca vistas antes”, completou.

Veja a seguir o documento de apoio ao movimento pela educação, enviado ao FNPE pela Contraf-CUT.

Contraf-CUT e trabalhadores e trabalhadoras do ramo financeiro presentes na Conape 2022

O direito a uma educação pública gratuita, de qualidade e universal é uma luta permanente dos movimentos sociais e se insere nas pautas de reivindicação e mobilização também dos sindicatos. A Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Ramo Financeiro se junta a esse movimento, participando e apoiando a Conferência Nacional Popular de Educação 2022, por entender que a construção coletiva na defesa da educação é papel de toda população.

O Brasil é um dos países mais desiguais do planeta e o sistema educacional atual acaba por reproduzir e acentuar esse abismo. As grandes redes educacionais privadas, ao mesmo tempo que propagam uma educação não inclusiva ao incentivar e buscar uma educação paga, que vise o lucro e atenda aos interesses do mercado privado, utilizam sua influência política e poder econômico para atacar de todas as formas a educação pública, seja no Congresso Nacional ou nos governos neoliberais, que precarizam e sucateiam a educação pública. Também contam com apoio da grande mídia em campanhas que enfraquecem a imagem da educação pública na população.

O objetivo do projeto neoliberal é a privatização de todos os bens públicos a serviço da população, incluindo a educação, a segurança, a saúde e o sistema financeiro.

As experiências privatistas mostram que esse caminho exclui e desumaniza, divide as pessoas em classes sociais com diferentes acessos e direitos, transforma os cidadãos em apenas consumidores e os serviços públicos em mercadoria. A educação não pode ser mercadoria. A saúde não pode ser mercadoria, o acesso aos bancos deve ser universal e a segurança deve estar a serviço de todos e todas.

Assim como a luta na defesa do direito de todas as pessoas terem acesso ao sistema financeiro e a luta em defesa dos bancos públicos brasileiros não cabem apenas a nós trabalhadores do ramo financeiro, seria injusto depositar a luta em defesa da educação pública apenas aos profissionais da educação. Por isso a Contraf-CUT e os trabalhadores e trabalhadoras do ramo financeiro somam forças nesse caminho. Apoiamos as deliberações da Conape 2022 e subscrevemos juntos a Carta de Natal 2022.

Fonte: Contraf-CUT

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Santander terá que pagar indenização por desconto indevido na PLR

O Banco Santander foi condenado por danos morais coletivos em ação movida pelo Sindicato dos Bancários do Espírito Santo (SindiBancários/ES), filiado à Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Fetraf-RJ/ES), e terá que pagar uma indenização de R$100 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por ter descontado compulsoriamente 1% da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos empregados para doação à campanha Sonhos que Transformam. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17).

A decisão vale apenas para a base do SindiBancários/ES, mas existem ações semelhantes em tramitação propostas por diversos sindicatos.

“Mais uma vez o Santander é condenado por práticas abusivas”, destacou o diretor do sindicato e membro da Comissão de Organização dos Empregados (COE) Cláudio Merçon (Cacau). “Foi feita justiça, pois ninguém pode decidir pelo empregado o que ele vai fazer com seu dinheiro, nem expor o trabalhador à situação constrangedora de ter que se opor à doação para uma ação social. Doação é algo que cada um decide se quer fazer e para qual instituição. Não cabe decisão patronal compulsória”, acrescentou.

Histórico

Invertendo a lógica da doação espontânea, em fevereiro de 2020, o Santander anunciou que faria o desconto para a campanha Sonhos que Transformam e deu prazo para o empregado que não quisesse doar se manifestar. Dias depois, o sindicato conquistou liminar, em Primeira Instância, impedindo qualquer desconto compulsório. À época, a juíza do Trabalho Alda Pereira dos Santos Botelho disse que o banco não poderia “determinar a participação tácita do empregado que não se opusesse [ao desconto] no prazo estabelecido”.

No acórdão do TRT, na Segunda Instância, os magistrados consideraram que o banco, “além de causar aos trabalhadores o temor de sucumbir ao desemprego, colocou-os em uma situação constrangedora de ter que desautorizar, em seu ambiente organizacional, a realização de descontos em sua remuneração, que teriam fins sociais, de prestar amparo a pessoas menos favorecidas”, justificando o dano moral coletivo.

Vale lembrar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda qualquer desconto nos salários, salvo quando resultar de adiantamento, previsão legal ou em contrato coletivo.

Recursos

“O banco tentou recorrer da decisão, mas o TRT negou a subida do processo para o Tribunal Superior do Trabalho. O Santander então apresentou agravo de instrumento ao TST, que ainda vai se manifestar sobre o recebimento do recurso principal. O que está valendo é a decisão do TRT”, explicou o advogado André Moreira.

Fonte: SindiBancários/ES, com edições da Contraf-CUT