Categoria: Notícias da Federação

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma empregada da Probank S.A. que prestou serviços terceirizados para a Caixa Econômica Federal o direito a isonomia salarial com a categoria dos bancários. A decisão, que determinou o restabelecimento da sentença condenatória, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que havia afastado a isonomia.

A trabalhadora narrou que foi contratada pela Probank para exercer atividade terceirizada na área de processamento de dados da Caixa. Descreveu que as atividades desenvolvidas se confundiam com as de técnico bancário, pois atuava na gestão e execução do FGTS e utilizava senhas de funcionário da Caixa. Em sua reclamação trabalhista, pediu o reconhecimento de isonomia salarial com a categoria dos bancários e a condenação da Probank e da Caixa ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes.

A Probank, em sua defesa, alegou que a trabalhadora não havia exercido atividade bancária, limitando-se a prestar serviços na área de processamento de dados, nos termos do ajuste contratual celebrado. A Caixa reforçou este argumento e alegou que não havia os requisitos necessários para a concessão da equiparação pretendida por se tratar de empregada terceirizada, sem prévia aprovação em concurso público.

O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Recife julgou procedente em parte a reclamação e condenou a Probank e a Caixa, esta última de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Para o juízo, as provas e depoimentos de testemunhas comprovaram que as funções exercidas pela trabalhadora – gestão e execução do Programa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) -, ao contrário do sustentado pelas empresas, diziam respeito à atividade-fim da tomadora de serviços (CEF).

Dessa forma, se a trabalhadora exercia funções inerentes à categoria dos bancários, faria jus à mesma remuneração por eles recebida, em respeito aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º da Constituição da República), da dignidade da pessoa humana (artigo 10, alínea “m”) e dos valores sociais do trabalho (artigo 1°, inciso IV).

O Regional, entretanto, reformou a sentença e afastou a isonomia, com fundamento no fato de que a CEF exercia, por força de lei, o papel de agente operador exclusivo do FGTS, atividade não equivalente a nenhuma outra dentro de sua categoria econômica. Assim, os trabalhadores terceirizados que atuassem nesta área, exclusiva da CEF, não poderiam ser equiparados aos bancários. A trabalhadora recorreu da decisão ao TST por meio de recurso de revista. Na Turma o acórdão teve a relatoria do ministro Lelio Bentes Corrêa, que lhe deu provimento para reformar a decisão regional e determinar o restabelecimento da sentença que reconheceu o direito à isonomia.

Ele lembrou em seu voto que a contratação irregular de um trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, devido à ausência de concurso público. Isso, porém, não retira do trabalhador terceirizado o direito aos mesmos salários e vantagens recebidos pelos empregados da tomadora de serviços que exerçam a mesma atividade. Dessa forma, a Turma reconheceu ser aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 383 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que garante isonomia a terceirizados nessas condições.

Fonte: TST

O Itaú assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, em Curitiba, comprometendo-se a instalar portas de segurança em todas as agências e PABs (Postos de Atendimento Bancário) no Estado do Paraná.

Reivindicação constante do movimento sindical, a instalação de portas giratórias em todas as unidades era renegada pelo Itaú, que desta forma colocava em risco a vida de bancários, vigilantes, clientes e usuários das unidades que não dispunham de tal dispositivo de segurança.

Agora, com a atuação do MPT (Ministério Público do Trabalho), o Itaú instalará portas de segurança em 40 agências e 25 PABs localizados no Paraná. Foram excluídos deste cronograma os PABs instalados dentro de empresas que já possuem sistema de segurança próprio.

Pelo Termo de Ajustamento de Conduta, o Itaú fará a instalação das 65 portas dentro de um cronograma que se iniciou em janeiro de 2013 e vai até julho de 2014.

O descumprimento do compromisso assumido perante o MPT sujeita o Itaú a multa diária por infração ao cronograma apresentado no valor de R$ 10 mil.

“A instalação das portas de segurança é uma bandeira histórica dos Sindicatos da CUT. Há tempos o Itaú se negava a implantar este dispositivo em todas as suas unidades e agora, com a intervenção do Ministério Público do Trabalho, o banco terá que investir na segurança de suas agências e PABs”, destaca Wanderley Crivellari, presidente do Sindicato de Londrina e integrante da coordenação nacional da COE Itaú.

Confira alguns itens de segurança que os sindicatos têm cobrado dos bancos:

• Instalação de porta giratória com detector de metais antes da sala de autoatendimento;


• Colocação de vidros blindados;


• Instalação de câmeras de vídeo internas e externas;


• iombos entre a fila de espera e a bateria de caixas;


• Divisórias entre os caixas, inclusive os eletrônicos;


• Ampliação do número de vigilantes;


• Contratação de mais bancários para reduzir as filas e evitar a atuação de “olheiros”.
  

Fonte: Seeb-Londrina

O Santander teve a segunda derrota num processo referente às eleições para os conselhos do fundo de pensão SantanderPrevi que deveriam ter acontecido no início de 2011. Na primeira ação, houve anulação do processo eleitoral. Agora, a Justiça entendeu que deveria também invalidar o regimento que nortearia o pleito.

O processo foi ajuizado pela diretora da Federação Luiza Mendes e questionava tudo o que se referia às eleições para representantes dos participantes nos conselhos Deliberativo e Fiscal do fundo. Pelo regimento, o banco tinha total autonomia para nomear a comissão eleitoral e esta seria responsável por indicar os candidatos que representariam os participantes. “Isso significava, na prática, que o banco tinha total poder para definir quem poderia ser eleito para nos representar, nenhum outro funcionário da empresa teria a oportunidade de se candidatar. Então, sempre ficaríamos de fora da gestão do fundo”, esclarece Luíza Mendes.  A eleição aconteceu, mas foi anulada por decisão judicial. “Mas não adiantava só anular a eleição e não anular também o regimento eleitoral. Se isso acontecesse, todas as eleições futuras seriam feitas da mesma maneira, e voltaríamos a ter os mesmos problemas”, completa a sindicalista.

O assessor jurídico da Afubesp, Anselmo Antonio da Silva, que representou Luiza Mendes, adotou uma linha de argumentação que destacou as várias irregularidades do processo. “Alegamos que houve falta de transparência, o que a legislação específica dos fundos de pensão exige”, informa o advogado. De fato, além dos prazos curtos para as etapas do processo eleitoral, não havia nenhuma clareza quanto às regras que regiam o pleito.

E foi justo esta falta de informação que derrubou o regimento eleitoral. Quando Luiza Mendes recorreu da primeira decisão, requerendo a anulação também do regimento, o banco alegou que o prazo para o ajuizamento desta ação havia prescrito. É que o regimento teria sido publicado em 2007, mas Luiza afirmou que nenhum funcionário do banco teve conhecimento da existência deste documento até a eleição de 2011. “E nem foi no início, o banco só soltou o regimento depois que nós começamos a questionar a comissão eleitoral e o calendário. E, se não tivéssemos reclamado, talvez nunca tivéssemos posto os olhos neste documento”, informa a sindicalista. Como, durante o processo, o banco não contestou esta informação, os desembargadores entenderam que não poderia haver prescrição e a reivindicação de anular o regimento poderia ser analisada.

O SantanderPrevi já estava fora da lei antes desta situação. “A legislação que prevê representação dos participantes já estava em vigor, mas o banco não abria espaço à nossa participação. Foi depois de muito brigarmos por este espaço que a eleição foi convocada. Mas seria uma eleição “para inglês ver”, já que os indicados eram prepostos do banco e sempre votariam em tudo o que fosse de interesse do patrociniador”, acrescenta Luiza.

O banco ainda pode recorrer da decisão – e já está usando de todos os meandros jurídicos para postergar o fim deste processo. Mas, para o movimento sindical, trata-se de um precedente importante. “É uma vitória significativa, porque a Justiça reconheceu que não se pode realizar um processo eleitoral sem transparência”, avalia o advogado Anselmo da Silva. “A legislação da previdência complementar garante que os participantes ativos e assistidos tenham um representante nos conselhos. Mas se isso não acontecer de fato, todas as decisões serão tomadas à nossa revelia. Se não estivermos atentos, o banco vai usar de todas as estratégias para nos manter longe dos conselhos. Temos que ficar atentos para impedir que isso aconteça, garantindo que nossos representantes nos representem de fato”, conclui a dirigente sindical.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

Em cumprimento à determinação do Mandato de Reintegração expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis, nesta quinta-feira, 07/02, o departamento jurídico do SindBancários Teresópolis, através do Escritório de Advocacia conveniado Dr. Jefferson Soares, conseguiu mais uma grande VITÓRIA na esfera judicial, com a reintegração da bancária Roselis da Costa Oliveira, do Itaú Unibanco, Ag. 6103.

Nesta quinta, 07/02, a diretoria do SindBancários e a bancária Roselis da Costa, acompanhou o Oficial de Justiça do TRT 1ª Região para certificar a gerência da decisão Judicial. A recepção do documento foi feita pelo Gerente Administrativo e diretor do SindBancários, Cristhiano Cordeiro.

A bancária Roselis da Costa, demitida em 15/06/2012, com 23 anos de banco, como funcionária oriunda do Unibanco, “requereu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, no tocante á reintegração ao emprego, tendo em vista a ofensa ao disposto no art. 93, da Lei n. 8213/91, por se tratar de empregada reabilitada, que foi dispensada sem prévia contratação de substituto em semelhante condição.

O intuito do legislador, ao criar o referido dispositivo, foi claro no sentido de obrigar a que o empregador que aderisse ao sistema de cotas não mais o deixasse, ou seja, foi uma forma de proteção ao sistema e não de um empregado admitido como trabalhador com deficiência, servindo a reintegração como meio coercitivo para tanto.

Os documentos que acompanham a inicial demonstram a dispensa imotivada de empregada readaptada.
A prova documental produzida pela parte Ré não comprova o preenchimento do percentual mínimo exigido por lei, tampouco a substituição da obreira por trabalhador deficiente ou readaptado.

A reclamada, como uma das maiores empresas do Brasil, deve cumprir sua função social velando, indiscutivelmente, pela mudança desta realidade.
O perciculum in mora, é evidente, estando a Reclamante privada do emprego e respectivo salário, bem como do acesso à rede credenciada pertinente ao plano de saúde conveniado à empresa.

Isto posto, ante a verossimilhança das alegações, defere-se a antecipação de tutela, por preenchidos os requsitos do art. 273, do CPC, determinando-se a expedição de mandado de reintegração, com notificação da Reclamante, a fim de contactar o Sr. Oficial de Justiça, para acompanhá-la na diligência. Deve constar do mandado, ainda, a obrigação de restabelecer o acesso ao plano de saúde, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00″.

A diretoria do SindBancáriosTeresópolis, foi representada pelo seu presidente, Aluisio Marra, o vice presidente Wilson Pereira, do diretor jurídico, Joselito Lopes, e do diretor de imprensa, Sérgio Mázala, além do advogado Dr. Jefferson Soares.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

A mudança da operadora do plano de saúde do Itaú está provocando apreensão nos bancários do grupo. A data da mudança já está marcada – 1º de março – mas o banco ficou de ampliar o prazo de adesão para os bancários que têm opção de manter o serviço da Unimed. O caso é específico para o interior do Rio de Janeiro, onde muitos bancários do Itaú são usuários da Unimed. Na capital a migração para a Fundação Itaú/Porto Seguro será automática, já que a operadora atual, a Caberj – que veio do Banerj e foi estendida a todos os funcionários do grupo depois da privatização – não terá seu contrato renovado.

Dois representantes do banco estiveram na Federação conversando com os sindicalistas na manhã da última sexta-feira: Bruno Cavalcante, do departamento de Relações Sindicais, e Marcelo Leão, superintendente de benefícios. Algumas dúvidas foram sanadas: não haverá  carência e o banco vai avaliar as indicações de profissionais e hospitais feitas pelos usuários para credenciá-los ao novo plano. Outra informação tranquilizadora é que, para quem tiver migração automática, os casos de tratamentos prolongados, como acompanhamento de gestação, e doenças graves, serão acompanhados um a um. “Os funcionários receberão, junto com a carteirinha do novo plano, uma carta com todas as explicações. E estes casos específicos receberão tratamento especial, ninguém vai ficar prejudicado”, garante Marcelo Leão.

Mas nem tudo são flores. Há usuários da Caberj também no interior e a preocupação dos sindicatos é que estes bancários fiquem sem atendimento médico. “A Unimed é um cartel em Campos, e os dois hospitais da cidade são dominados pela Unimed e por outro plano de saúde que temos lá, o ASES. E os profissionais não vão querer sair da Unimed e ir para a Porto Seguro. Com isso, os bancários não vão mais poder se consultar com os médicos de sempre”, pondera Rafanele Pereira, presidente do Seeb-Campos. Outro problema é que, em algumas bases, não há profissionais ou instituições credenciadas no plano novo. “Em nossa base, temos 17 % dos bancários do Itaú que são clientes da Caberj. Como não tem Porto Seguro na região, eles não têm escolha, vão ter que migrar para a Unimed”, informa Jorge Valverde, diretor do Seeb-Angra dos Reis.

Além da questão do credenciamento, há a possibilidade de alguns trabalhadores ficarem de fora. “Antes, o Itaú tinha um plano empresarial. Agora, é um plano de autogestão. Isso significa que ele não será mais extensivo aos estagiários e terceirizados, como acontecia até agora”, ressalta Leonice Pereira, diretora da Federação. Adriana Nalesso, vice-presidente do Seeb-Rio e integrante da COE, ressalta que há outra questão jurídica envolvida. “Há um acordo coletivo nacional sobre plano de saúde. Mas a migração é individual”, destaca a sindicalista.

Diante de tantas questões complexas e específicas, os representantes da Federação reivindicaram a ampliação do prazo para migração para o pessoal que poderá optar entre Unimed e Porto Seguro. “O bancário deve esperar um pouco mais para tomar a decisão de mudar ou não. Vamos procurar o máximo possível de informação para podermos orientar os trabalhadores sobre as opções que se apresentam”, recomenda Fabiano Júnior, presidente da Federação.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

Com a campanha salarial dos vigilantes acontecendo em vários estados, o Santander está desinformando seus funcionários para evitar a interrupção do atendimento durante o movimento paredista. O banco está distribuindo comunicados internos com orientações para os bancários que não só os colocam em risco, mas também exigem que assumam – sem armas, coletes ou sequer treinamento – tarefas de vigilantes, como a operação da porta giratória.

O Santander distribuiu o primeiro memorando no dia 30 de janeiro, véspera de uma mobilização nacional marcada pelos vigilantes para exigir o pagamento imediato dos 30 % do adicional de periculosidade. Mas o texto deste comunicado não afrontava tão descaradamente a legislação de segurança privada, informando que agências e PABs não poderiam funcionar sem todos os vigilantes exigidos para o local. Mas o material escorrega, dizendo que os bancários têm que manter atenção redobrada e disparar o alarme sempre que algo suspeito acontecer.

Já no segundo e no terceiro comunicados, o tom muda e o Santander informa que, por orientação da Febraban, os bancos podem abrir sem vigilantes, desde que não haja manipulação de numerário. “A segurança bancária tem lei específica e não é a federação patronal que define o que pode e não pode ser feito nesta situação. A legislação de segurança privada exige que cada agência tenha, pelo menos, dois vigilantes durante todo o horário de atendimento e funcionamento da unidade. Além disso, ninguém pode garantir que não haverá manipulação de numerário. Clientes e usuários têm direito de fazer pagamentos, depósitos e saques em espécie. O Santander põe a vida de seus funcionários e da população em risco e ainda insinua que está amparado na legislação”, revolta-se Luiza Mendes, diretora da Federação.

Os memorandos orientam os bancários a ficarem atentos a movimentações “suspeitas” durante a greve e os orienta a acionaram o alarme caso julguem necessário. “O bancário tem que ficar de olho em quem entra e em quem sai; acionar o alarme, liberar a porta giratória orientar os clientes a usarem outras agências que estejam funcionando, fotografar os piqueteiros para denunciá-los e ainda fazer seu trabalho. Tudo isso sem nenhum preparo ou proteção. Ao invés da serem protegidos pelo profissional de segurança, os bancários vão ficar ainda mais vulneráveis, como se estivessem com um alvo na testa. E o Santander ainda diz que está seguindo orientações de sua própria federação!”, rebate Luiza.

A Federação orienta os sindicatos filiados a colaborarem com a greve dos vigilantes e a verificarem se há agências abertas durante a paralisação do pessoal de segurança. Caso as agências funcionem sem vigilantes, os sindicalistas deverão encaminhar denúncia à Polícia Federal.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

Rosalina Amorim, presidenta do Sindicato dos Bancários do Pará e
funcionária do BB: “provamos que o novo plano do BB é uma medida autoritária”

Em uma decisão inédita, a Justiça do Trabalho do Pará, atendendo ao pedido do Sindicato dos Bancários do Pará, deferiu tutela antecipada contra o Banco do Brasil, tornando sem efeito o novo plano de reestruturação da empresa naquilo que atenta contra os direitos dos trabalhadores.

“Essa é uma notícia para ser comemorada pelos funcionários do Banco do Brasil em todo país. O Sindicato dos Bancários do Pará provou na justiça que o novo plano de funções do BB é uma medita autoritária, com a clara intenção de massacrar a categoria com a retirada de direitos dos trabalhadores. Demos um passo de extrema importância para nossa luta nacional de barrar o plano de funções do banco em todo país”, destaca a presidenta do Sindicato e funcionária do Banco do Brasil, Rosalina Amorim.

A decisão da justiça proíbe o Banco do Brasil de:

1) Exigir dos empregados que a partir de 28.01.2013 passaram a ocupar “função de confiança”, a assinatura em “termo de posse para o exercício de função de confiança”;

2) Realizar o descomissionamento de funcionários ocupantes de “função de confiança” que não tenham realizado a assinatura do “termo de posse para o exercício de função de confiança”até o dia 04.02.2013;

3) Reduzir os salários dos empregados ocupantes de funções comissionadas e que se recusem a assinar o “termo de posse para o exercício de função de confiança” e que possuam mais de 10 (dez) anos de percepção de gratificação de função;

4) Exigir do empregados que desejem optar pelo exercício de “função gratificada”, a assinatura em “termo de posse para o exercício de função gratificada”;

5) Reduzir o conjunto remuneratório dos trabalhadores que, tendo ou não assinado “termo de posse” tenham optado por “função gratificadas” com jornada de 6h/dia;

6) Não aceitar a opção de seus funcionários por “funções gratificadas” com jornada de 6h/dia, mesmo quando estes funcionários se opuserem à obrigação de assinar “termo de posse para o exercício de função gratificada”.

Foi estipulada multa diária de R$ 500.000,00 por violação a qualquer das medidas determinadas a ser revertida em favor do Sindicato.

A ação ajuizada pela assessoria jurídica do sindicato ataca todo o novo plano naquilo que agride os direitos dos trabalhadores e essa estratégia visou levar ao Poder Judiciário a discussão geral acerca de um plano que, na realidade, busca restringir conquistas anteriores da categoria.

Essa decisão também abrange os funcionários do Banco do Brasil no Amapá, e ainda cabe recurso por parte do banco.

Fonte: Seeb Pará

Agência de S. José do Vale do Rio Preto foi inaugurada sem equipamento.
Seeb-Petrópolis procurou a prefeitura para discutir problema

Desde que foi inaugurada há cerca de dois anos, a agência do Bradesco no município de São José do Vale do Rio Preto, base do Sindicato de Petrópolis, não tem porta giratória, nem câmeras de vigilância e nem mesmo o escudo para a proteção dos vigilantes. Os dirigentes sindicais já reivindicaram a instalação dos equipamentos de segurança à administração regional do banco por diversas vezes, mas nenhuma providência foi tomada. Até um abaixo assinado foi feito entre os moradores da cidade, mas o Bradesco se mantém indiferente.

Na ultima terça-feira, dia 05, dirigentes do Sindicato dos Bancários procuraram a prefeitura de São José para discutir a situação. Foram recebidos pelo chefe de gabinete, Mauro Cesar, e pelo Secretário de Planejamento, Marco Corabi. Os sindicalistas entregaram o abaixo-assinado, cópias das leis que obrigam a instalação dos equipamentos que estão em vigor nos municípios vizinhos de Petrópolis, Teresópolis e Tres Rios e o dossiê de assaltos a bancos e saidinhas ocorridos em 2012 que foi preparado pelo Dieese. Os representantes do Executivo local assumiram o compromisso de se empenharem na criação de uma lei municipal que obrigue os bancos a instalarem portas giratórias nas agências. “Em Petrópolis, como há legislação específica, as agências do Bradesco têm porta de segurança e câmeras. Nossa preocupação é com o aumento da violência em todo o interior do estado. A negligência do Bradesco põe em risco a segurança e a vida não só dos bancários, mas de clientes e usuários de bancos e de toda a população”, pondera Luiz Cláudio Rocha, presidente do Seeb-Petrópolis.

Além de dispositivos de segurança insuficientes, a agência do Bradesco em São José do Vale do Rio Preto também tem problemas de espaço e escassez de pessoal. A unidade é pequena e tem poucos funcionários, o que prejudica o atendimento, principalmente em dias de muito movimento. “A agência é apertada e há poucos bancários. Nos dias de pico, fica lotada e as filas são grandes. Toda a população reclama, mas o Bradesco não toma nenhuma providência. O abaixo-assinado que fizemos também reivindica que o banco amplie as instalações e, principalmente, contrate mais funcionários para atender à população de São José”, informa Luiz Cláudio.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES