A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), uma das mais importantes e destacadas instituições de ensino superior do Brasil, atravessa atualmente uma de suas mais agudas crises, cujos desdobramentos poderão inviabilizar sua subsistência como pólo gerador de conhecimento e centro de formação acadêmica de excelência.
A crise atual apresenta duas faces, ambas igualmente importantes e perigosas no que tange às suas conseqüências a curto, médio e longo prazo para a UERJ: a primeira delas é de natureza salarial. Os salários dos professores da UERJ não receberam nenhum tipo de reajuste desde abril de 2001, o que vem gerando uma defasagem crescente em relação aos salários pagos por instituições de ensino superior públicas e privadas de qualidade equivalente à dela e que perseguem os mesmos objetivos acadêmicos. Não é difícil prever que a médio e longo prazo tal situação produzirá, por um lado, a saída da porção mais qualificada do corpo docente, em busca de uma remuneração condizente com essa sua elevada qualificação, e, por outro, a diminuição da “atratividade” da UERJ para novos docentes, levando pesquisadores promissores a buscar uma outra instituição para o desenvolvimento de sua carreira acadêmica. A questão salarial também afeta o conjunto de funcionários, com o risco de uma evasão dos mais qualificados, o que privaria a Universidade de suporte indispensável ao pleno desenvolvimento de seus objetivos acadêmicos.
A outra face diz respeito às condições de trabalho e de estudo oferecidas atualmente pela universidade. Em função de um orçamento claramente insuficiente para a manutenção de uma universidade realmente comprometida com a pesquisa e o ensino de excelência, assim como com a reversão do estado de profunda injustiça social que caracteriza nosso país, propiciando o acesso de todos a um ensino superior público de qualidade, inclusive através de sua política de cotas, a UERJ tem apresentado um quadro de grave deterioração de suas instalações físicas, facilmente constatável por todos que a visitem. Há paredes caídas, portas quebradas, banheiros interditados, tetos com infiltração, bebedouros que não funcionam, computadores sem ligação com a internet, dentre outras mazelas. Como o orçamento atual não é suficiente nem para manter a Universidade em seu funcionamento normal, é claro que pouco sobra para investimentos na aquisição de material bibliográfico e de pesquisa. Boa parte dos recursos atualmente disponíveis na UERJ para tais investimentos é fruto da concessão de auxílios por parte das agências de fomento a pesquisadores da instituição, e não de verbas próprias da universidade.
Assim, para quem está acostumado ao dia-a-dia da UERJ chega a ser estarrecedora a notícia de que o governo estadual determinou que a reitoria realize um corte de 25% na verba de custeio atualmente disponível. Levando-se em conta o atual estado de degradação física da UERJ e o fato de que ela, segundo informações da Reitoria, já acumula uma dívida de R$ 9 milhões de reais junto à companhia fornecedora de eletricidade, parece claro que um tal corte simplesmente inviabilizará o funcionamento da Universidade, sendo, portanto, no mínimo, insensata e temerária sua implementação.
A UERJ está vivendo, então, um momento decisivo, em que se corre o risco de perda tanto do patrimônio humano quanto do patrimônio material acumulado ao longo das últimas décadas. Para se evitar que essa perda se concretize, é necessário que o mundo acadêmico e a sociedade civil se mobilizem no sentido de tornar clara para os governantes do Estado do Rio de Janeiro a importância inestimável da Universidade do Estado do Rio de Janeiro para a educação, ciência e cultura de nosso país, solicitando

(1) Abertura imediata de negociação com a representação sindical dos docentes e servidores técnico-administrativos da Universidade, visando à concessão de reajuste salarial e

(2) A revogação do corte de 25% da atual verba de custeio, a ser implementado em maio próximo.

Uma vez tomadas essas medidas emergenciais, será hora de, com toda serenidade e seriedade impostas pela importância do patrimônio do povo e do Estado do Rio de Janeiro e da sociedade brasileira que é, de fato, o que está em jogo, instituir um canal efetivo de comunicação entre a comunidade acadêmica da UERJ, o governo estadual e a Assembléia Legislativa no sentido de buscar em conjunto a implementação de políticas que permitam que a universidade se desenvolva e cumpra plenamente todos seus objetivos.

Fonte:

Ação da Prefeitura de SP beneficiava desempregados e moradores de rua; secretário aponta mudança de foco

 

Fabiane Leite

 

A Prefeitura de São Paulo decidiu extinguir o Operação Trabalho, programa voltado para a população carente e que criou 3.500 vagas em serviços nas subprefeituras da cidade. Os beneficiados eram, principalmente, desempregados e moradores de rua.

O secretário municipal do Trabalho, Gilmar Viana, afirma que a extinção do programa deve-se a uma “mudança de foco” da pasta. E que novas frentes serão abertas apenas se houver orçamento e necessidade específica.

“Morador é um problema que não tem só em São Paulo, não tem condição fiscal que resolva. A secretaria perseguirá qualificação [de jovens para o mercado], intermediação [de vagas] e empreendedorismo através de microcrédito. [Empregos para] morador de rua são programas de corte assistencial. Infelizmente não é nosso público”, disse Viana à Folha.

O programa foi criado em 2001, na gestão Marta Suplicy (PT), para auxiliar pessoas desempregadas com baixa escolaridade. O projeto foi mantido pela gestão do ex-prefeito José Serra (PSDB), pré-candidato ao governo do Estado, que, no fim de 2005, abriu 1.500 vagas para interessados em atuar contra possíveis enchentes, com bolsa mensal de R$ 363,45 para seis horas diárias.

Os candidatos deveriam ter mais de 18 anos, renda familiar de até meio salário mínimo e não poderiam ser beneficiários de outros programas sociais.

 

Só 24 trabalham

Em janeiro deste ano, mais 2.000 pessoas foram contratadas, disse Viana. Pela lei que criou a iniciativa, todos os contratados poderiam ficar, no máximo, até 12 meses na função. Segundo Viana, apenas 24 pessoas continuam trabalhando, mas essas bolsas não serão renovadas.

No fim do ano passado, a prefeitura contratou sem licitação, por quase R$ 1 milhão, a empresa da mulher do secretário dos Transportes, Frederico Bussinger, para treinar parte dos selecionados para fazer calçadas – o contrato foi anulado após o caso ser revelado pela Folha. Mas, apesar do término do acordo, o treinamento foi concluído, disse Viana.

Indagado sobre qual seria o encaminhamento das pessoas que estavam nas frentes de trabalho, o secretário da Assistência Social, Floriano Pesaro, disse que o assunto era incumbência da pasta do Trabalho. Já o titular dessa secretaria disse que o problema era da Assistência Social.

A reportagem, então, voltou a procurar Pesaro, mas não obteve resposta. “O mais triste é que essas pessoas deixaram albergues, alugaram cômodos, começaram a adquirir bens e, de repente, sofrem cisão”, afirmou Sandro Ricardo Ruys, coordenador da Comunidade Povo de Rua São Martinho de Lima, que acolhe sete trabalhadores da frente – cinco deles já foram dispensados.

“Sei que já acabou para nós. Estamos fazendo calçada. Mas é só até o fim do mês. Foi um choque, até já tinha voltado para a escola”, afirma o ex-morador de rua Luís João dos Santos, 45, que, com o salário, havia trocado o albergue por uma pensão. Santos esperava trabalhar nove meses reparando calçadas. Quer seguir o estudo, mas deve voltar ao albergue por não ter como pagar a pensão. “Ou para a rua.”

 

Outro Lado: “Cobertor é curto; temos de optar”, afirma secretário

 

O secretário municipal do Trabalho, Gilmar Viana, afirmou que as prioridades de sua pasta são programas de capacitação para jovens ingressarem no mercado, incentivo ao microcrédito (para pessoas que queiram montar negócios próprios) e intermediação de vagas -colocar em contato desempregados e empregadores por meio de centrais da prefeitura.

Viana disse também que, só neste ano, a prefeitura já conseguiu intermediar emprego para 6.000 pessoas. O secretário confirmou o fim do “Operação Trabalho”, mas sua assessoria não soube informar quanto foi gasto no projeto. “Frente de trabalho é esporádico, para intervenção. É questão de prioridade. O cobertor é curto. Você tem de fazer opções. E fizemos opções por essas três vertentes. Frente de trabalho numa cidade como São Paulo não é prioridade para qualquer um que deseja fazer gestão de política pública.”

O secretário não soube explicar quais serão as alternativas para os moradores de rua e disse que isso era função da pasta da Assistência Social. Procurado, o titular dessa área no governo José Serra (PSDB)/Gilberto Kassab (PFL), Floriano Pesaro, não se manifestou.

Fonte: Folha de São Paulo

O governo brasileiro anunciou ontem acordos com o governo japonês e a empresa Toshiba detalhando contrapartidas caso o país adote o sistema japonês de televisão digital. A Toshiba mostrou interesse em instalar uma fábrica de semicondutores no Brasil.

Ainda não foi feito um anúncio oficial sobre a escolha, mas o acordo assinado com o Japão reforça a tendência do governo brasileiro de escolher esse padrão.

Na edição do dia 8 de março, a Folha havia divulgado que o governo já escolhera o padrão japonês de TV digital, mas, desde então, o lobby do padrão europeu intensificou as suas ações.

O chanceler brasileiro, Celso Amorim, e seu colega japonês, Taro Aso, assinaram ontem memorando de entendimento para uma futura adoção do padrão japonês pelo Brasil. Amorim e os ministros das Comunicações, Hélio Costa, e do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, estão no Japão desde terça-feira com uma delegação brasileira para estudar o padrão japonês e negociar contrapartidas para a escolha do formato pelo Brasil.

Em seu primeiro posicionamento formal sobre o assunto, o governo brasileiro se declarou favorável ao modelo japonês de TV digital no acordo assinado com os japoneses. No texto do memorando, “o governo brasileiro manifesta seu forte desejo de implementar o SBTVD [Sistema Brasileiro de TV Digital], com base no ISDB [padrão japonês]”.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, já vinha dando declarações de apoio ao padrão japonês, mas não era corroborado por outros ministros.

O padrão é o preferido das emissoras de televisão, e, em ano eleitoral, o governo quer o apoio das principais redes. Além disso, o Japão foi o primeiro a negociar com o Brasil a possibilidade de implantação de uma fábrica de semicondutores no país.

Como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não fez o anúncio oficial, o texto do memorando assinado em Tóquio tem essa ressalva: “Caso esta opção [padrão japonês] venha a ser adotada, este memorando terá como objetivo essa implementação [do padrão] e a construção das bases para a viabilização e o desenvolvimento conjunto da respectiva plataforma industrial eletroeletrônica brasileira”.

Em troca da opção pela tecnologia ISDB, o governo brasileiro quer a instalação de uma fábrica japonesa de semicondutores no país. O memorando assinado ontem também não formaliza a contrapartida industrial.

O texto do documento informa que “o governo japonês colaborará com o governo brasileiro na elaboração de um plano estratégico com o objetivo de desenvolver a indústria de semicondutores no Brasil”.

Os japoneses se comprometem a estudar a “possibilidade de investimentos futuros na indústria eletroeletrônica, incluindo a indústria de semicondutores e correlatos e a cooperação na capacitação de recursos humanos”.

No documento, foram ratificadas propostas que já haviam sido feitas pelos representantes do padrão japonês ao governo brasileiro durante as negociações: participação de representantes brasileiros no conselho que define a padronização do sistema ISDB, introdução de tecnologia inovadora desenvolvida pelo Brasil no padrão oriental, transferência de tecnologia e dispensa de pagamento, pelo Brasil, de royalties relativos a patentes das próprias tecnologias ISDB.

Além do padrão japonês, dois outros estão sendo analisados pelo Brasil: o europeu (DVB) e o norte-americano (ATSC)

 

Toshiba

Se a construção de uma fábrica de semicondutores da Toshiba no Brasil for confirmada, ficará cumprida a principal contrapartida que o governo brasileiro busca para adotar o sistema japonês.

A Toshiba mantém desde 1977 parceria no Brasil com a Semp. Hélio Costa, que anunciou o entendimento com a Toshiba, não deu detalhes sobre o acordo, mas disse que uma equipe da empresa vem ao Brasil avaliar o projeto.

“Há um compromisso assinado com a Toshiba, que já tem associação muito importante com a empresa brasileira Semp. A Toshiba está enviando ao Brasil delegação de especialistas para trabalhar imediatamente na instalação de uma fábrica de semicondutores no país”, disse Hélio Costa.

Ao ser questionado se isso significava que o Brasil havia praticamente decidido a favor do sistema japonês, o ministro respondeu: “Acredito que sim”. Mas completou: “Porém, essa é uma decisão que deve ser tomada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Nós somente preparamos o ambiente para que a decisão seja adotada”.

 

Frustração

A falta de um compromisso definitivo com o Brasil, no qual o país se comprometesse a adotar o modelo japonês de TV digital, frustrou o governo do país asiático, segundo a imprensa japonesa.

O Japão tinha a esperança de que a delegação brasileira comunicasse durante a visita a escolha do padrão de TV digital japonês.

Brasil está mais perto do padrão japonês para TV digital | 13.04.2006

Os dois países assinaram, nesta quinta-feira (13/4), um memorando de entendimento que prevê benefícios para o Brasil caso o sistema japonês seja escolhido

Exame

O anúncio oficial ainda não foi feito, mas o governo brasileiro deu um hoje (13/4) um importante passo rumo ao padrão japonês de TV digital. O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e o ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão, Taro Aso, assinaram, em Tóquio, um memorando de entendimento que prevê o trabalho conjunto entre os dois países.

O texto diz que, “no caso de o governo brasileiro decidir implementar o padrão japonês (ISDB-T), o Brasil e o Japão cooperarão para criar um sistema nipo-brasileiro de televisão digital… Para este fim, o governo brasileiro manifesta seu forte desejo de implementar o padrão ISDB-T”.

O governo brasileiro está praticamente decidido pelo modelo adotado no Japão. O que está em pauta, agora, é o que o país receberá em troca. A barganha envolve, por exemplo, a possível vinda de fabricantes de semicondutores para o Brasil, além de isenção no pagamento de royalties relativos à patente da tecnologia ISDB. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Luiz Fernando Furlan, também acompanha a comitiva, com o objetivo de conseguir outras vantagens comerciais ao Brasil.

Além do padrão japonês, também estão na disputa os sistemas americano (ATSC) e o europeu (DVB). Segundo informações do Ministério das Comunicações, o processo de transição do formato analógico para o digital levará pelo menos 10 anos.

Fonte: Folha de São Paulo, com Agência Brasil

Reconhecido pelo trabalho de combate ao crime organizado, investigador luta para conseguir nomeação na Polícia Federal

 

Ana D´Angelo

 

Badenes está no programa de proteção a testemunhas do governo federal: ameaças de morte

 

Após dois anos de análise e seguidas recomendações de parlamentares, membros do Ministério Público Federal e até da Advocacia-Geral da União, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, negou-se a nomear Francisco Badenes Junior para delegado da Polícia Federal. Premiado diversas vezes no Brasil e no exterior pelo combate ao crime organizado no Espírito Santo, Badenes, delegado da Polícia Civil concursado, foi aprovado em todas as provas de conhecimentos do concurso da Polícia Federal realizado em 1993. Mas não passou na segunda etapa do teste psicotécnico. O laudo do exame concluiu que Badenes não tinha temperamento adequado para ser delegado da PF por não atender a média nas escalas de determinados atributos, entre eles, o de heterossexualidade.

Badenes pediu ao ministro Bastos a reconsideração da decisão do governo Fernando Henrique Cardoso, que indeferiu os dois recursos administrativos que interpôs. O ministro da Justiça informou que vai esperar a decisão definitiva da Justiça sobre o caso. Além do procedimento administrativo, Badenes também recorreu ao Judiciário questionando o resultado do teste.

A Comissão Nacional de Defesa e Proteção da Pessoa Humana, vinculada ao ministério de Bastos, também recomendou a posse. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região se manifestou favorável a Badenes em recurso julgado no final do ano passado, reconhecendo seu direito, mas, por questão processual, decidiu que cabe ao juiz de primeira instância determinar a posse de Badenes. Ele agora aguarda pelo deferimento de uma liminar.

 

Escala duvidosa

De acordo com o laudo do exame psicotécnico da Polícia Federal, Badenes, que já havia passado em concurso para delegado da Polícia Civil, é inapto para a função. Relatório recente da própria PF sobre o caso, de agosto do ano passado, tentou explicar a reprovação de Badenes, que é heterossexual: “A escala de heterossexualidade tende a mensurar a quantidade de energia que o indivíduo desprende para o sexo e a direção dessa canalização energética em termos psíquicos. Esse dado é necessário, pois complementa outros que analisam a energia vital do indivíduo, bem como sua pré-disposição para o trabalho, persistência, produtividade e resistência à fadiga e frustração”.

Conforme o documento da PF, “o fator heterossexualidade estaria relacionado ao fator persistência”. Ou seja, para os critérios da Polícia Federal, o indivíduo homossexual seria mais fraco na função de policial. Questionada, a direção da PF assegurou que não há restrição quanto à opção sexual dos candidatos e que o fator heterossexualidade – exclusivamente ou somado a outros fatores – não é causa de inaptidão.

O resultado do teste caiu na época como um salvo-conduto nas mãos das autoridades do Espírito Santo envolvidas em denúncias graves de homicídios, contrabandos e outros crimes. No Espírito Santo, o crime organizado infiltrou-se no aparato estatal e virou uma associação criminosa de bicheiros, traficantes, políticos, juízes, advogados, policiais (inclusive da Polícia Federal), entre outros agentes públicos.

 

Arbitrariedade

O Conselho Federal de Psicologia do Distrito Federal informou que o chamado EPPS, aplicado pela Polícia Federal no concurso realizado em 1993, é considerado um teste sem condições de uso para avaliação psicológica no Brasil. A partir de 1993, começou a funcionar o Sistema de Avaliação dos Testes Psicológicos (Satepsi), conforme resolução do conselho, para impedir que testes psicológicos sejam utilizados arbitrariamente. De acordo com a presidente do Conselho, Ana Mercês Bahia, o teste deve possuir os requisitos mínimos de cientificidade. “O resultado da aplicação de um único teste psicológico não pode ser suficiente para afirmar certas características sobre a pessoa que está sendo avaliada.” (AD)

 

Perseguido por autoridades indiciadas

Na época do concurso para delegado da Polícia Federal, Badenes investigava o extermínio de menores naquele estado e se defrontou com a famosa Scuderie Detetive Le Coq, da qual faziam parte membros do crime organizado. Badenes apurou as execuções sumárias de mais de 30 meninos de rua. Os cadáveres de crianças, entre 10 e 14 anos, eram expostos nas principais vias de acesso da capital, Vitória. Com o resultado do teste da Polícia Federal nas mãos, os acusados atacaram o delegado Badenes publicamente, em panfletos e jornais locais, desqualificando suas investigações.

Ele foi chamado de louco e débil mental por figurões como o ex-presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, o bicheiro José Carlos Gratz, que cumpre pena de 15 anos de prisão, e pelo ex-governador José Ignácio, que respondeu a processo por desvio de cerca de R$ 25 milhões dos cofres públicos e foi indiciado pela Missão Especial de Combate ao Crime Organizado, integrada por membros do Ministério da Justiça, Legislativo e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Desqualificação

O resultado do laudo também tem sido usado nos processos judiciais dos membros do crime organizado para se defenderem das acusações feitas pelo Ministério Público, que se baseiam em investigações do delegado Badenes. Também chegou a ser exibido por Gratz para se defender na CPI do Narcotráfico, em 1999.

“O inquérito que apurou grupos de extermínio de menores em Vitória gerou indiciamentos de policiais. Imagine o prejuízo para a denúncia o fato de se questionar as faculdades mentais da autoridade responsável pelo inquérito”, afirmou o procurador regional da República Ronaldo Albo, que ajuizou ação civil pública que resultou na dissolução da Scuderie Le Cocq, em novembro de 2004, com base no inquérito conduzido pelo delegado. “A dívida que o Espírito Santo tem com Badenes é impagável”, emociona-se o procurador.

Jurado de morte pelo crime organizado do Espírito Santo, Badenes está hoje no Programa de Proteção a Testemunhas. Enquanto não toma posse, profere palestras e cursos para membros da Polícia Federal da Analyst´s Notebook, programa internacional de análise investigativa de visualização de dados complexos. (AD)

 

Fonte: O Estado de Minas e Correio Brasiliense

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 12/04, entra outras proposições, a criação do Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes (PNETE). O projeto, (PLS nº 126/2005), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), tem a finalidade de incentivar as empresas a contratarem trabalhadores com mais de 45 anos de idade.

De acordo com a proposição, os empregadores que contratarem trabalhadores com mais de 45 anos farão jus ao recebimento de subvenção econômica correspondente a até seis parcelas de R$ 200,00 ou R$ 100,00 por emprego gerado, conforme a renda ou faturamento do empregador no ano-calendário anterior.

Segundo o senador Paulo Paim, a taxa de desemprego entre os trabalhadores mais velhos ou “experientes” tem sido a que mais cresce no país. “É fundamental que cada vez mais tenhamos no Brasil políticas públicas voltadas para esse setor da sociedade”, diz.

Entre 1993 e 2002, as taxas de desemprego relativas aos grupos de trabalhadores nas faixas etárias 15-17 anos e 18-24 anos de idade aumentaram 34% e 39%, respectivamente. No mesmo período, as taxas relativas às faixas etárias 40-49 anos e 50-59 anos cresceram 75% e 68%, respectivamente. No conjunto, cerca de 20% dos desempregados têm entre 40 a 59 anos de idade.

Fonte: Agência DIAP

O objetivo desse seminário é promover a conscientização da importância do tema – Saúde do Trabalhador.  Do mesmo modo que o mundo faz leis que protegem o capital, é necessário que o trabalhador participe efetivamente do controle social para promover a saúde do trabalhador. É necessário também que os trabalhadores acompanhem as discussões mais técnicas sobre o desenvolvimento sustentável, intersetoriaridade, transversalidade e organização do cont role Social. Este seminário é uma promoção do Coletivo de Saúde da CUT-RJ.

 

Evento gratuito aberto a todos os interessados.

DATA: Dias 18 e 19 de Abril/2006 – terça e quarta-feira

HORÁRIO: de 09:30 às 17:30 horas

LOCAL: Av. Passos, 34 – Auditório do Sindipetro-RJ

 

Programação:

 

Dia 18 – TERÇA-FEIRA

 

9h30

Abertura – CUT, INST

 

10h

Tema: “Terceirização e Precarização do Trabalho e os Impactos na Saúde do Trabalhador”

Dr. Luiz Sérgio Brandão Oliveira – Chefe de Segurança de Saúde da DRT-RJ
Juliane Mondelli – Ministério Público do Trabalho

Marcelo Figueiredo – Professor e Pesquisador do Curso de Engenharia de Produção da UFF e Coordenador do NEICT (Núcleo de Estudos e Inovação Tecnológica)

Salvador Oliveira – Diretor do Sindicato dos Químicos e Membro Debatedor do Coletivo de Saúde da CUT

Rita Evatisto

Marize (Diretora Secretaria de Políticas Sociais da CUT-RJ e Diretora do SEPE)

 

11h30

Debate

Coordenador: Armando de Freitas – Sindipetro-NF

 

12h40

Almoço

 

13h40

Tema: “A Previdência Social e a Saúde do Trabalhador – alta presumida, CAT, Reabilitação”

Palestrantes:

Solange Belchior

Marinete Cordeiro Moreira (Assistente Social do INSS)

Paulo Rogério (Ministério da Previdência Social)

Rita Evaristo (Coordenadora do INST/CUT)

 

Coordenador: Abílio Tozini – Sindipetro-RJ

 

15h30

Tema: Assédio Moral

Vera Lúcia Perez – Diretora do Sindicato dos Psicólogos e Psicologia Clínica

 

16h

Debate

 

17h30

Encerramento

 

Dia 19 – QUARTA-FEIRA

 

9h30

Tema: Como garantir a implementação das deliberações da 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador – CNS, NUSAT, PST

Palestrantes:

Fátima Santanna – Gerente do Programa de Saúde do Trabalhador-RJ (NUSAT)

Lise Barros- Ass. do Programa de Saúde do Trabalhador-RJ (PST)

Rita Evaristo (INST)

Solange Belchior – Diretora da Federação Nacional dos Enfermeiros e Conselho. Nacional de Saúde do Trabalhador

Coordenadora: Marina Costa Bernardes – Diretora de Políticas Sociais do CINFA e Conselheira Distrital de Saúde-RJ

 

12h

Almoço

 

14h

Plenária Final – Plano de Lutas e Encaminhamentos

Maria das Graças Oliveira – Diretora da CUT e Membro do Coletivo de Saúde da CUT

 

17h

Encerramento

Fonte:

Humberto Trezzi

O Rio Grande do Sul perdeu do dia para a noite cerca de 310 mil alunos registrados oficialmente, 12% do total matriculado nos estabelecimentos públicos e privados. O fenômeno ocorreu quando o governo federal checou a existência de cada estudante. Obrigou os colégios a elaborarem, além do censo escolar (no qual os diretores só informavam o número de estudantes), um cadastro que detalha nome, filiação, endereço e número de identidade de cada aluno.

O Rio Grande do Sul perdeu do dia para a noite cerca de 310 mil alunos registrados oficialmente, 12% do total matriculado nos estabelecimentos públicos e privados.

O fenômeno ocorreu quando o governo federal checou a existência de cada estudante. Obrigou os colégios a elaborarem, além do censo escolar (no qual os diretores só informavam o número de estudantes), um cadastro que detalha nome, filiação, endereço e número de identidade de cada aluno.

Para surpresa das autoridades, milhões de crianças e adolescentes não foram encontrados ou deles não se sabe dados básicos, como a identidade. As projeções do Ministério da Educação (MEC) – o cadastro está sendo tabulado – é de que os sumidos formam uma legião de 6 milhões de fantasmas, 310 mil deles no Estado. Os governantes investigam se a diferença decorre de descontrole ou é a ponta de uma fraude.

O desaparecimento de alunos será comunicado ao Ministério Público. O ministro da Educação, Fernando Haddad, acredita que fantasmas podem ter sido criados por gestores inescrupulosos. Algumas escolas teriam fraudado o censo realizado anualmente, inventando matrículas. É que quanto mais alunos um estabelecimento tem, mais verbas gerenciadas pelo MEC ele recebe.

Inflar o número de alunos seria uma estratégia de gestores que miram os R$ 35 bilhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) e mais R$ 1,3 bilhão para compra de merenda, além de outras verbas. O dinheiro é distribuído conforme o número de alunos por escola.

O MEC aposta que a maior parte dos fantasmas não é caso de dolo e sim culpa da confusão reinante no universo escolar. Muitos desaparecidos seriam alunos evadidos, sobre os quais as escolas têm poucas informações. O censo antigo incluía os gazeteiros – o que garantia verbas, mesmo que eles não comparecessem às aulas. O novo cadastro exige que os evadidos sejam descartados.

Fonte: Zero Hora

No artigo “O trabalho de luto”, Antonio Negri e Giuseppe Cocco analisam as gigantescas manifestações realizadas em toda a França contra a mudança na Lei do Primeiro Emprego. Segundo eles, elas põem em evidência a crise das ocupações “do passado” e sugerem que mobilidade não significa necessariamente risco e precarização.
 
O trabalho de luto

 
Antonio Negri e Giuseppe Cocco

 

O movimento de março de 2006 na França mostra uma potência que faz lembrar a todo o mundo o Maio de 1968. Foram os próprios jovens manifestantes que explicitaram essa referência simbólica a cada fim de manifestação, pelos ataques quase rituais às barreiras erguidas pela polícia para impedir a ocupação da Sorbonne. Mas não é só isso.
Logo após a promulgação da lei do CPE [Contrato do Primeiro Emprego, que autoriza admissões por um período experimental de dois anos (reduzidos, após os protestos, a 12 meses) para trabalhadores de menos de 26 anos, período em que estes podem ser demitidos sem justificativas] pelo presidente Jacques Chirac, uma inédita manifestação noturna de mais de 10 mil jovens atravessou Paris de sul a norte e foi parar no Sacré Coeur -monumento funerário da derrota da Comuna de Paris-, onde os manifestantes escreveram “1871-2006”, se identificando até com os “communards” [membros da Comuna de Paris de 1871].
Obviamente, o movimento atual tem raízes problemáticas e completamente diferentes das do “joli mai” de 1968. O Maio de 68 eclodiu como uma primavera de vida contra a opressão do pleno emprego industrial, ao passo que o março de 2006 nasce diante das angústias da crise do pleno emprego. Em 68, a subjetividade estudantil, ao mesmo tempo que era o produto de um longo período de prosperidade econômica, se insurgia exatamente contra o que significava a “segurança” opressora de um futuro preestabelecido, de que a massificação do ensino e da universidade já eram uma prefiguração, e a disciplinarização de toda a sociedade sob o regime de fábrica era o resultado. Ao contrário, o movimento de março contra o CPE parece estar lutando contra a falta dessa segurança e exatamente contra uma lei que visa a aprofundar o nível de precariedade do emprego e, pois, tornar cada vez mais incerto o “futuro” dos jovens que atualmente estão se formando.
Desde o início dos anos 1990, uma subjetividade de tipo novo se constituiu a partir das mais diversas figuras dessa precariedade: os estudantes das escolas técnicas, os trabalhadores do audiovisual, os estagiários, os imigrantes ilegais (“sans papiers”), os secundaristas, os jovens das periferias e agora os estudantes universitários, juntos das mil figuras da precariedade metropolitana.
O capitalismo global das redes procura e precisa capturar um trabalho difuso nos territórios sociais visando a reduzir a cooperação social em um conjunto desordenado de fragmentos que competem entre si. O capitalismo, organizando a produção diretamente na metrópole, reconhece a dimensão múltipla que assume um trabalho que se torna produtivo sem passar pela relação salarial.
Ao mesmo tempo, o comando se reorganiza no nível global e estatal exatamente sobre o limite que separa a multiplicidade livre do trabalho enquanto potência da vida dos fragmentos atomizados da vida posta para trabalhar.
Sobre essa clivagem, às vezes imperceptível e às vezes escandalosa, os diferentes estatutos do trabalho se organizam em uma modulação que indica, no extremo, formas de atividade livre (formas de vida que produzem outras formas de vida) ao passo que, no extremo oposto, emergem as formas de uma nova escravidão (de subordinação de toda a vida na dinâmica da acumulação). Na França, ao longo das últimas duas décadas do século passado, as lutas de resistência conseguiram travar a ofensiva neoliberal. Isso foi possível porque o enfrentamento podia ser diluído nas “margens” da sociedade: se os setores “centrais” das forças de trabalho conseguiam manter parte de suas conquistas, a precarização era imposta aos imigrantes ilegais e aos jovens franceses (oriundos das imigrações norte-africana e africana) segregados nas periferias metropolitanas e discriminados (e fragmentados) por um racismo cada vez mais declarado e organizado em força política.

Impasse Real
Ora, essas margens não existem mais: foram queimadas nas fogueiras da insurreição das periferias de outubro e novembro de 2005, quando esses jovens “entraram na política”! O CPE é filho legitimo do devir político dos “banlieues”: fragmentação social e segregação espacial só podem ser governadas pela explicitação da normalidade do estado de exceção. O estado de exceção não se limita à suspensão dos direitos constitucionais de reunião e manifestação pública das periferias. Pelo contrário, ele se torna efetivo procedimento de gestão e controle do mercado de trabalho, exatamente pela generalização da precariedade.
Isso “obriga” o governo do primeiro-ministro francês, Dominique de Villepin, a generalizar o enfrentamento. Impossível explicar de outra maneira o fato de o próprio Villepin ter assumido a paternidade do CPE até o ponto em que a eventual retirada implicasse sua própria queda. Por trás do CPE e da gestão da crise parece haver menos “cálculo” político do que a emergência de um real impasse: como conseguir reanimar um projeto de integração social que passe pelo “pleno” emprego na medida em que este só pode ser alcançado pelo aprofundamento da sua “precarização” e, pois, pela perda de suas capacidades inclusivas?
A luta contra o desemprego das periferias passaria pela amplificação da fragmentação social. Tenta-se jogar os jovens franceses de ascendência africana e árabe contra seus coetâneos brancos ou, de modo geral, mais integrados. A integração da periferia exigiria, pois, a periferização do centro.
Mas esse impasse não é específico apenas ao governo, ele atravessa também o próprio movimento e sobretudo suas bases mais organizadas. E isso na medida em que esse se resumiria a defender uma integração pelo “emprego” definitivamente limitada a setores cada vez mais limitados da população. Para o movimento contra o CPE, o desafio é abandonar as amarras do “emprego do passado” e apreender sua própria excepcionalidade produtiva: ir além da defesa da legislação da era industrial e afirmar que flexibilidade e mobilidade não significam necessariamente precariedade e risco.
Se a passagem de um emprego a outro, da formação ao emprego, são hoje as dimensões ontológicas do trabalho, é preciso reconhecer a dimensão produtiva de todas essas situações, algo que só pode acontecer pela implementação de uma renda de “existência”, algo como a construção de um comum que permita as singularidades serem móveis e flexíveis de maneira livre e produtiva de novo comum. Esse desafio é um quebra-cabeça que só lutas como essa, contra o CPE, podem “resolver”. A homenagem prestada pelos adolescentes parisienses à Comuna de Paris pode ser muito mais atual do que se pensa.

Fonte: CUT

Em 2003, a empresa de transportes Peixoto Comércio e Indústria, de Minas Gerais, resolveu descobrir como seus funcionários urinavam e quanto tempo levavam para isso: colocou uma câmera de vídeo no banheiro masculino. Coisa de tarado ou de patrão sanguessuga, a violação de privacidade foi denunciada por um trabalhador e a empresa acabou indo para o paredão, tendo sido condenada em primeira instância.

No recurso, a defesa alegou que a empresa contratada para fazer o serviço colocou equivocadamente o equipamento, que foi retirado dias depois. A justiça, no entanto, não aceitou a alegação. “Não importa se a máquina estava ou não filmando, ou se a instalação decorreu de má-fé ou simples negligência e que foi retirada dias depois. O que importa é que a empresa violou, de forma injustificável, a intimidade dos empregados”, entendeu o juiz de primeira instância.

Esta semana, a 1ª Turma do TST confirmou, por unanimidade, a condenação por danos morais e estipulou multa de R$ 1,2 mil.

Fonte: CUT

Os deputados aprovaram, nesta terça-feira, o projeto de lei de conversão à medida provisória (MP 280/06), que corrige em 8% os valores da tabela do Imposto de Renda. Pelo texto base aprovado, quem ganha até R$ 1.257,12 por mês estará isento do IR – antes, esse limite era de R$ 1.164,00. As pessoas físicas que estão na faixa de rendimentos mensais de R$ 1.257,13 a R$ 2.512,08 ficam sujeitas à alíquota de 15%, com direito a uma dedução de R$ 188,57. A maior alíquota, de 27,5%, incide sobre quem ganha mais de R$ 2.512,08 por mês.

Para o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), a aprovação da medida significa a consolidação de uma mudança que já está vigorando desde fevereiro. “As pessoas já estão pagando menos imposto de renda com a ampliação da faixa de desconto Essa correção de 8% representa que a União abre mão de aproximadamente R$ 2 bilhões de recursos que seriam recolhidos caso não fosse efetuada a correção da tabela”, disse.

Zimmermann ressaltou que com essa ampliação da faixa de desconto, o governo Lula conseguiu diminuir a defasagem entre a correção da tabela e a inflação. “Esta é a segunda correção da tabela do IR do governo Lula e com isso alcançamos um total de 19% de correção ao longo destes três anos contra uma inflação de 24%. Nos 8 anos do governo FHC, tivemos uma inflação de 64% e uma correção de tabela do imposto de renda de 17,5%. Portanto uma defasagem de 46%”, disse

“Com a aprovação desta MP, o governo Lula honra o esforço de melhorar a distribuição de renda e com isso beneficiar uma grande parcela da população brasileira”, salientou o parlamentar petista

Pauta – Com a aprovação do texto base da MP 280, fica pendente a apreciação de um destaque que poderá ser votado na sessão extraordinária marcada para esta quarta-feira, às 9 h. Depois, o plenário poderá apreciar as outras três MPs que ainda trancam a pauta de votação. A MP 281/06, que isenta do imposto de renda retido na fonte os investidores estrangeiros que aplicarem recursos em títulos públicos federais. A MP 282/06, que abre crédito extraordinário de R$ 57,5 milhões para o ministério dos Transportes realizar obra emergencial na malha rodoviária federal. E a MP 283/06 que, entre outras questões, altera a Lei 10.233/01 que dispõe sobre o Departamento Nacional de Infra-estrutura do Transporte -DNIT.

Outras matérias – Depois que a pauta for destrancada, o plenário poderá apreciar outras matérias da pauta. Entre elas está o projeto de lei complementar (PLP 1/03), de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que regulamenta a emenda constitucional 29. Essa emenda determina a destinação, pela União, de 10% de suas receitas correntes.

Fonte: Informes/PT